Trafico De Influencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 661.1209.5641.4226

201 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS -

Insurge-se o agravante contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a progressão de regime para o semiaberto, na forma da Alega, em suas razões, em apertada síntese, que estão preenchidos todos os requisitos para a obtenção do referido benefício e pede a reforma da decisão. Sem razão o agravante. Trata-se de apenado condenado a 39 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, por diversos crimes, tais como, dois roubo, em sua forma a... ()

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Doc. 250.1061.0605.2519

202 - STJ. Direito processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência. O embargante alega dissenso jurisprudencial entre o acórdão impugnado e outro acórdão proferido por esta Corte, sem, no entanto, apresentar o necessário cotejo analítico entre os julgados. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de divergência cumprem os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à necessidade... ()

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Doc. 912.3701.1633.4787

203 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pena - afastamento do redutor do § 4º, da - inadmissibilidade - réu primário e com bons antecedentes - pequena quantidade de droga - ausência de elementos a indicar envolvimento e dedicação do acusado a atividades criminosas - requisitos legais preenchidos - observâncias dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - NÃO PROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - ma... ()

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Doc. 664.5216.7796.9728

204 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. I.

Caso em Exame Iago Rodrigues Ramos da Silva foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 9 anos de reclusão e 912 dias-multa, no piso legal. O réu busca revisão criminal para redução da pena-base e do acréscimo pela reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a valoração negativa da personalidade do réu e da conduta social é adequada para majorar a pena-base; (ii) se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado p... ()

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Doc. 220.6201.2266.6624

205 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). «mula». Incidência da minorante. Circuntâncias concretas do delito. Elevada quantidade de droga. Modulação da causa redutora. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento da Suprema Corte, adotado pelo STJ, «[a] condição de mula do tráfico não autoriza o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, sob o fundamento de dedicação do agente a atividades criminosas ou de sua integração a organização criminosa. [...]. Não obstante, o fato de as instâncias ordinárias terem concluído que a [agente] contribuiu com rede de atuação articulada para o tráfico internacional de drogas constitui f... ()

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Doc. 220.5261.1954.4428

206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 282.9953.0533.5980

207 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 3. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na , caput é suficiente pa... ()

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Doc. 240.1080.1326.5572

208 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Reunião dos processos por conexão. Desnecessidade. Excepcionalidade da modificação da competência. Necessidade de privilegiar o juízo natural. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no Não é suficiente para este propósito o fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto, pois isso não significa que a prova de uma infração irá influenciar na prova de outra. 2 - Sob esse viés, no caso, a hipótese não se amolda a nenhuma das... ()

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Doc. 241.1060.9955.3659

209 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do 2 - No caso, a custódia está justificada na garantia da ordem pública, visto que os recorrentes são acusados de exercerem liderança em associação voltada à exploração do tráfico de drogas, apontando o decreto de prisão, inclusi... ()

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Doc. 103.1674.7389.9200

210 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Laudo pericial provisório. Identificação da «cannabis sativa linneu» (maconha). Laudo definitivo. Ratificação da substância. Ausência do principal componente psicotrópico ativo (THC) devidamente justificado. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Argüição de crime impossível insubsistente. CP, art. 17. Lei 6.368/76, art. 12.

«A materialidade restou comprovada pelo laudo pericial preliminar, tido como válido, porquanto corroborado pelo conjunto fático-probatório devidamente sopesado, bem como pelo laudo definitivo. Este esclareceu que a ausência do chamado tetra-hidro-canabinol (THC), componente ativo capaz de causar dependência física e psíquica, decorre da reação química que se processa por influência da temperatura e pelo transcurso do tempo, que, ressalte-se, no caso, foi de aproximadamente dez anos e... ()

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Doc. 241.2021.1318.0529

211 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Impetração contra decisão liminar. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, à luz da Súmula 691/STF. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Súmula 691/STF impede o conheci... ()

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Doc. 241.2021.1694.6604

212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revaloração das provas. Reexame fático. Impossibilidade. Pleito de desclassificação do delito e nulidade das provas. Questão do silêncio que não influenciou na condenação.

1 - Apesar de ínfima quantidade de drogas, saliento que, para desconstituir a convicção da instância ordinária quanto aos fatos trazidos (o dinheiro encontrado e as anotações referentes a possível tráfico de drogas e também o fato de ter sido oferecido dinheiro aos policiais), imprescindível seria o revolvimento fático probatório dos autos, providência inviável de se promover no rito célere e estreito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. 2 - Agravo regimental imp... ()

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Doc. 470.2308.7155.4552

213 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Gabriel e Douglas foram condenados por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e dias-multa, em regime inicial fechado. Foram encontrados com cocaína e maconha em um apartamento utilizado para armazenamento e distribuição de entorpecentes. A defesa de Gabriel requereu absolvição por insuficiência de provas e outras medidas, enquanto a defesa de Douglas alegou ilicitude das provas e solicitou regime prisional aberto, entre outros ... ()

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Doc. 559.3253.6849.0310

214 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. JOSIAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA foi condenado a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 250 dias-multa, por infração aa , caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. 2. O réu apelou, alegando nulidade do processo por ilicitude das provas e, no mérito, requereu absolvição ou, subsidiariamente, regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ver... ()

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Doc. 250.6020.1812.4749

215 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação. Tráfico privilegiado. Quebra de cadeia de custódia. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base na . caput 2 - O agravante foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com a sentença sendo parcialmente reformada em apelação para fixar o regime inicial semiaberto. 3 - O recurso especial foi inad... ()

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Doc. 220.8090.6207.9474

216 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 156.1821.7006.1800

217 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Recurso desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - CPP. - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, afirmaram que o paciente possui antecedentes criminais, além de haver resistido à prisão, que teve de ocorrer em meio a perseguição. Anotaram, a... ()

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Doc. 385.5340.6383.6962

218 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes em continuidade delitiva. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, as atenuantes da menoridade penal e da confissão espontânea não influenciam na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplicando o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque ficou evidenciado que ele não era principiante e praticava a mercancia ilícita com habitualidade. Continuidade delitiva bem reconhecida, com aumento de 1/6, tendo-se como pena final: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regência carcerária que não se modifica, regime inicial fechado pela gravidade do delito e graves circunstâncias do caso concreto. Detração penal inaplicável na hipótese. Não se substitui a pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Permanecem os requisitos autorizadores do encarceramento

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Doc. 651.5110.7555.5892

219 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional de reeducando condenado a 07 (sete) anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. O d. Juízo a quo fundamentou a negativa no histórico carcerário negativo do sentenciado, que inclui faltas graves. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em (i) saber se o reeducando preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional; ... ()

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Doc. 241.1071.1524.5300

220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. Superveniência da sentença. Prejudicialidade. Fundamentos diversos e complementares sobre o tema. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a perda de objeto do writ, em razão de sentença proferida em ação penal. 3 - Análise da alegada violação de domicílio e sua influência na decisão de primeiro grau. III - Razões de decidir 4 - A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma, que reconhece a perda superve... ()

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Doc. 795.0110.0817.2624

221 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema 1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (conserto do veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida, nesse tocante - Alteração, de ofício, do termo inicial d... ()

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Doc. 166.5405.2006.1000

222 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, direção sob influência de álcool e resistência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Análise de elementos próprios da instrução criminal. Dilação probatória. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. Uma vez constatada a falta de submissão de alegado excesso de prazo, bem como de outras argumentações a respeito das condições de saúde do preso e salubridade do presídio, perante as instância pretéritas, impede-se a manifestação desta Corte Superior nesse tocante, em vias de se evitar supressão de instância. 2. Em sede de habeas corpus, não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade ve... ()

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Doc. 171.2342.3002.7200

223 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pleito de extensão de benefício concedido a corréus. Matéria não conhecida. Ausência de decisão de instâncias ordinárias que concedeu habeas corpus à corréus. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

«1. Não se conhece do pedido de extensão dos benefícios quanto aos corrés Romilda Rocha Duarte e Cleidiane Pires da Silva, por inexistir nos autos cópia da decisão no tocante a estas, tornando inviável sua análise, sob pena de supressão de instância. Em relação ao corréu Lehilson, a paciente não guarda identidade fático processual, já que detinha participação efetiva na organização, auferindo lucros. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão p... ()

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Doc. 325.8251.1099.7764

224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS E RESISTÊNCIA - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos com relação a ambos os delitos - Confissão quanto ao tráfico amparada nos testemunhos policiais, aos quais se confere elevada credibilidade - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os relatos dos agentes públicos, sobretudo quando, como in casu, essencialmente convergentes - Ausência... ()

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Doc. 778.5730.1962.7504

225 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DOS CRIMES. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime prisional ao agravado, condenado por tráfico de drogas, roubo majorado e crime contra a dignidade sexual. O Ministério Público requer a realização de exame criminológico, com participação de psiquiatra, para aferição do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da Lei 14.843/24, é necessária a realização de exame crimino... ()

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Doc. 176.7875.9005.3200

226 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Um consumado e sete tentativas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do delito. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, bem como na gravidade e circunstâncias do delito, visto que o crime, possivelmente influenciado por disputas de tráfico ilícito de entorpecentes, «causou sério abalo à ordem pública, com o fechamento do posto de saúde e necessidade de transferência de pacientes,... ()

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Doc. 230.6230.3540.4859

227 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de afastamento da minorante considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Mantido o entendimento da corte local. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, «isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 2 - A apreensão ... ()

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Doc. 844.1715.6149.4910

228 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente que foi condenado, definitivamente, pela prática do delito de tráfico de drogas ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Ainda que o termo inicial da contagem do prazo de prescrição de pretensão executória seja o trânsito em julgado para a acusação, não houve a fluência do prazo. Reconhecida a reincidência do paciente em sentença, ao prazo prescricional deve ser acrescido 1/3 (um terço), fração ignorada pelo impetr... ()

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Doc. 250.2280.1461.5481

229 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa altamente especializada que mantém grande influência sobre a criminalidade violenta no litoral no paraná. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Magnitude do esquema revelado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto visando à revogação da prisão preventiva de integrante de organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas e lavagem de dinheiro, com forte atuação no litoral do Paraná. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada, à luz do CPP, ... ()

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Doc. 988.5856.4317.8866

230 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelantes condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incursos no art. 33, «caput» e § 1º, II, c/c a , VI, por semearem e cultivarem uma planta de maconha e, também, guardarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, 39 porções de LSD, 26 porções de maconha e 23 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo ... ()

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Doc. 210.8310.9435.6503

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de provas. Absolvição. Agravo provido.

1 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na , como vínculo subjetivo entre o paciente e demais componentes, nem mesmo identificados, não são suficientes para embasar e condenação. 2 - O crime de associação para o tráfico (), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade» e «permanência» do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável... ()

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Doc. 966.6936.8403.8030

232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA E IMPARCIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CORRETA EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (1,3KG DE COCAÍNA). POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ADEQUADO AGRAVAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Quebra da cadeia de custódia não verificada. Percurso descrito que não deixa dúvidas de que as substâncias entorpecentes periciadas, de forma técnica e imparcial, foram as mesmas apreendidas na residência do apelante. 2. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial das drogas apreendidas, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório important... ()

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Doc. 241.2090.8260.9808

233 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Execução de pena. Dosimetria. Bis in idem. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Redução da pena. Alteração do regime prisional. Ordem concedida em parte.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJSP que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias- multa, sem aplicação da causa de diminuição da , § 4º. 2 - A defesa alega a possibilidade de coação ou influência sobre o paciente para participar da atividade criminosa, bem como a violação do princípio in dubio pro reo. Além disso, invoca condições pessoais fav... ()

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Doc. 502.5432.1180.4863

234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MENÇÃO A PARTES E FATOS ESTRANHOS AO PROCESSO. MERO ERRO MATERIAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO EM MAIS DE UMA ETAPA DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A menção equivocada a partes e fatos estranhos aos presentes autos, em um único parágrafo da r. sentença constituiu mero erro material. 2. A abordagem do apelante e a sua submissão aos procedimentos de busca pessoal e veicular foram justificadas na existência de fundadas suspeitas, ocasionadas (i) pela inexistência de placa dianteira em seu automóvel; somada à notícia de que (ii) veículo idêntico estava sendo utilizado para o tráfico de drogas na região. 3. A quantidade e a natu... ()

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Doc. 231.1160.6762.1370

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Falta de prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Revaloração dos fundamentos do acórdão. Possibilidade. Absolvição mantida. Tráfico de drogas. Confissão parcial. Reconhecimento. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de fatos incontroversos contidos na sentença e no acórdão, não se trata de reexame de provas dos autos, mas apenas da revaloração dos fundamentos dos julgados, não vedado em habeas corpus, inexistindo demonstração concreta e circunstanciada dos elementos estabilidade e permanência, sempre exigidos pelos precedentes desta Corte Superior. 2 - O STJ firmou entendimento de que, «na configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Tóxicos, não só há necessida... ()

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Doc. 210.9270.9935.8810

236 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico. Falta de prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Revaloração dos fundamentos do acórdão. Possibilidade. Absolvição. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Efeito extensivo. Recurso provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, «na configuração do delito previsto na , não só há necessidade da comprovação da estabilidade, mas também, da permanência na reunião dos sujeitos do delito, não podendo a simples associação eventual ser considerada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014). 2 - Caso em que as instâncias ordinárias não deixaram evidenciado o ajuste prévio dos ag... ()

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Doc. 220.9230.1464.4391

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é «indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020), que devem ser demonstradas de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um sim... ()

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Doc. 140.4277.3257.7902

238 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 250.4290.6381.7225

239 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redução de pena. Regime inicial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para aplicar a causa de diminuição de pena do , § 4º, em 1/6, redimensionando a pena da recorrente. 2 - A defesa alega ofensa ao disposto na , § 4º, pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar de 2/3 ou outro mais próximo a este. Aponta erro material na decisão agravada, que concluiu pel... ()

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Doc. 241.2021.1997.9178

240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da inadequação da via eleita. 2 - O agravante busca a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentos para a segregação cautelar. 3 - O caso envolve apreensão de mais de 1,5 kg de cocaína, com prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. II - Questão em discussão 4 - A questão em ... ()

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Doc. 240.9290.5351.1867

241 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetrado no curso de ação penal. Ordem que, se eventualmente concedida, poderá influenciar diretamente no status libertatis do réu. Tráfico de drogas. 46 porções de cocaína. Ausência de nulidade das provas. Buscas realizadas por fundadas suspeitas e justa causa. Prisão preventiva devidamen te fundamentada. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Quantidade de drogas. Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública.

1 - Segundo a descrição fática acima colacionada, os agentes notaram que o réu manipulava algo em vez de estar atento somente à via que trafegava. Além disso, ao se aproximarem, o réu tentou se evadir, o que já autoriza a busca pessoal e veicular no presente caso, pois houve a fundada suspeita. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 188.6981.6005.1100

242 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva decretada. Prévio writ concedido parcialmente. Imposição de medida cautelar pessoal alternativa ao encarceramento. Circunstâncias do fato. Condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2 - In casu, o Tribunal de origem substituiu a prisão preventiva do réu por restrição cautelar de comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, e manutenção dos endereços e telefones atualizados, nos termos do art. 319, I, do CPP, Código de Processo Penal. 3 ... ()

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Doc. 439.8320.4383.9732

243 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais civis trazendo consigo e mantendo em depósito diversas porções de maconha a granel (178,55 g). Preliminar de nulidade por ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial. Não ocorrência. Réu que manuseava uma sacola em ponto notoriamente conhecido pela traficância, o qual, ao notar a aproximação dos agentes públicos, dispensou-a sobre um muro e tentou evadir-se. As circunstâncias do caso concreto geraram a fundada suspeita dos policiais, de maneira a não se denotar a alegada ilicitude na abordagem e consequente prisão em flagrante do réu ocorrida logo após, haja vista a apreensão de entorpecentes em sua posse direta e no interior da sacola, além de uma balança de precisão e dinheiro em espécie. Rejeitada. Pleito objetivando a absolvição do acusado. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis, corroborados pela confissão do apelante. Confissão que se coaduna com a prova documental, pericial e oral produzida nos autos. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa devidamente reconhecidas, sem reflexos nas penas. Súmula 231/STJ. Viável a aplicação do redutor, no patamar máximo de 2/3, uma vez preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006, pois, além de comprovada a primariedade e os bons antecedentes, inexistem nos autos elementos a evidenciar possível dedicação à atividade criminosa, tampouco integração à organização criminosa. Impossibilidade de valoração de processos criminais desprovidos de trânsito em julgado para aferição do cumprimento dos requisitos para fins de caracterização do tráfico privilegiado, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Vida pregressa de adolescentes que não deve influenciar criminalmente, sob pena de se desvirtuar a própria imputabilidade, cuja culpabilidade, no Brasil, é aplicável apenas a maiores de 18 anos. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada às condições favoráveis do recorrente, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento

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Doc. 170.2515.8003.2700

244 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da concreta possibilidade de as condutas criminosas repe... ()

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Doc. 888.7922.2349.4239

245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO OU O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS NÃO INFLUENCIOU NA CONDENAÇÃO, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AO RÉU, QUE FOI CONDENADO COM BASE EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERTEZA VISUAL DO CRIME - RÉU QUE FAZ DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 167.2795.5002.1400

246 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas. Cabimento. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Mesmo que presentes os requisitos que justificariam a prisão preventiva, revela-se mais adequada, sob a influência do princípio da proporcionalidade e das novas opções fornecidas pelo legislador, à luz das condiçõ... ()

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Doc. 173.0370.1004.0400

247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas. Cabimento. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Mesmo que presentes os requisitos que justificariam a prisão preventiva, revela-se mais adequada, sob a influência do princípio da proporcionalidade e das novas opções fornecidas pelo legislador, à luz das condiçõ... ()

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Doc. 184.2595.2006.5800

248 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade. Ausência de motivação. Alegação por quem não era alvo da investigação. Comprovação do prejuízo. Inocorrência. Situação penal não conhecida efetivamente. Prisão preventiva. Motivação genérica. Vinculação à existência de organização criminosa. Terceiro que adquire a droga para venda a outrem. Atuação direta e efetiva não demonstrada. Presunções de cautelaridade. Requisitos ausentes.

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Doc. 230.8310.4318.3747

249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Minorante do tráfico de drogas. Viabilidade. Acusado primário. Quantidade não relevante de droga.

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Doc. 230.3130.7224.9185

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Minorante do tráfico de drogas. Viabilidade.

1 - Os dizeres do acórdão, com referências não concretamente embasadas à configuração do tipo previsto na , como vínculo subjetivo entre os agentes, não se afiguram suficientes para embasar a condenação nesse ponto da imputação, apesar do esforço para demonstrar a existência de ligação com organização criminosa, por ter sido preso em local controlado por facção criminosa. 2 - O crime de associação para o tráfico (), mesmo ... ()

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