DOC. 230.6230.3583.5109

STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Associação criminosa, extravio de documentos e tráfico de influência. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Inevidente constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

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