Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.1024.4001.7700

51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7565.9004.2400

52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é... ()

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Doc. 180.9004.5004.2000

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Complementação de pensão. Prescrição. Não ocorrências. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - No caso, a relação controvertida é de trato sucessivo, na qual a pensionista busca a complement... ()

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Doc. 181.5511.4005.6200

54 - STJ. Administrativo. Servidor público aposentado. Prescrição. Município de santos. Reenquadramento funcional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que, nas ações em que servidor público do Município de Santos busca o pagamento de diferenças de vencimentos referentes a reenquadramento funcional ocasionado por avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/1995 e 758/2012), há configuração de relação de trato sucessivo. Assim, incide a Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.078.367/SP, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 211.1101.1452.6923

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a orientação firmada nesta Corte, «a causa de pedir, nos casos em que se discute a implantação a menor do reajuste de 28,86%, decorrent... ()

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Doc. 210.8150.7992.5480

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão. Redução de proventos configurada. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da decadência.

1 - A redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência para impetração do writ. Precedente: EREsp 1.164.514/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016. 2... ()

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Doc. 117.0454.1000.0800

57 - TJRJ. Administrativo. Servidor público municipal. Professora Municipal. Município de Maricá. Adicional por tempo de serviço. Alteração da legislação municipal. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Prazo prescricional. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, II.

«Transformação do adicional em vantagem pessoal, sem nada dispor a nova legislação acerca da forma de cálculo, incorporando-se, assim, ao patrimônio da servidora. Direito adquirido. Farta jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Inocorrência da prescrição do «fundo do direito». porquanto se trate de relação de trato sucessivo, a atrair, a cada nova supressão da referida parcela pleiteada na demanda, novo marco para o prazo prescricional. Reforma do julgado para se reconhecer a ... ()

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Doc. 195.0274.4004.0800

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/1995 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 176.5434.5006.7700

59 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Prescrição. Município de santos. Reenquadramento funcional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que, nas ações em que servidor público do Município de Santos busca o pagamento de diferenças de vencimentos referentes a reenquadramento funcional ocasionado por avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/95 e 214/96), há configuração de relação de trato sucessivo. Assim, incide a Súmula 85/STJ. Precedentes: REsp 1.503.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin... ()

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Doc. 241.0301.1740.2809

60 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, relação de trato sucessivo, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ. II - Agravo interno desprovido

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Doc. 140.5743.9001.1900

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Revisão. Diferenças. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos estaduais pleiteiam valores decorrentes de revisão dos proventos caracterizam relação de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a» do , III. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.2021.1651.9469

62 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Parcelamento. Posterior extinção da multa isolada aplicada. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Mandado de segurança. Decadência. Reconhecimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há falar em relação de trato sucessivo nos casos em que se impugna ato administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos. Precedentes. 2 - Caso em que a controvérsia abrange ato administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos - referente à publicação da Instrução Normativa 1.883/2019 pela Receita Federal -, que extinguiu a obrigação acessória que deu origem à multa isolada, cujo inadimplemento ensejou a ad... ()

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Doc. 143.4960.4001.4400

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte de policial militar. Pagamento a menor. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que «o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência» (STJ, AgRg no REsp 1.326.043/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2013). II. É também pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, «nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não ... ()

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Doc. 181.1451.2004.3700

64 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual inativo. Proventos. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.213/RS, examinado na forma do , 1973, estabeleceu a incidência da Súmula 85/STJ às hipóteses em que se discute a aplicação do reajuste previsto na Lei 10.395/1995, do Estado do Rio Grande do Sul, sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério - PAM incorporados aos vencimentos do servidores. 2 - Essa orientação é aplicável também nos casos em que a discussão alcança os proventos do servido... ()

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Doc. 141.6034.6000.8300

65 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Enquadramento funcional equivocado por erro da administração. Ato único de efeito concreto. Relação de trato sucessivo não caracterizada.

«1. O ato de enquadramento constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Sendo assim, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito (c.f.: AgRg no REsp 1.067.333/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 28/06/2013 e AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2013). 2. Agravo... ()

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Doc. 162.3714.4000.9300

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Urv. Diferenças salariais. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Incidência.

«I - Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes p... ()

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Doc. 146.1133.0000.7300

67 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prazo para impetração. Servidores públicos. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo.

«1. «Esta Corte já firmou a compreensão de que o não reajustamento de vencimentos de servidores públicos configura, em tese, ato omissivo e evidencia a relação de trato sucessivo, razão pela qual os autores não decaíram do direito de impetrar a ação mandamental» (RMS 26.688/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/08/09). Precedentes: Ag 1296226/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/06/10; AgRg no REsp 1338443/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25/03/13; AgRg no RMS 26.555/MS, Rel. Mi... ()

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Doc. 136.4034.9000.0500

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Reenquadramento de servidores inativos. Omissão da autoridade coatora. Relação de trato sucessivo. Lei estadual 8.480/2002. Decadência não configurada.

«1. O ato objeto da impetração consiste na omissão da autoridade coatora especificamente quanto ao enquadramento dos servidores inativos determinado pela Lei Estadual 8.480/2002, motivo pelo qual não merece reparos o acórdão recorrido ao afastar a decadência e reconhecer a existência de uma relação de trato sucessivo. Precedentes específicos de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7782.2000.7900

69 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.

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Doc. 154.0195.3002.0200

70 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.

«1. A pretensão da recorrente é a implementação de uma vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, onde a não concessão, renova, mês a mês, a violação do suposto direito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tã... ()

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Doc. 154.9791.5002.0300

71 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.

«1. A pretensão da recorrente é a implementação de uma vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, onde a não concessão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão... ()

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Doc. 241.1060.9911.7610

72 - STJ. Servidor público estadual. Progressão horizontal assegurada em legislação estadual. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Aplicação da súmula 85. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.8752.3001.8400

73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidora pública municipal. Vínculo celetista transformado em estatutário. Pleito de recebimento de triênios. Ausência de negativa expressa da administração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.5473.8000.3600

74 - STJ. Administrativo. Pensão. Mandado de segurança. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. Neste sentido: AgRg no AREsp 164.613/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016; AgRg no REsp 1326905/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014; AgRg n... ()

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Doc. 136.4215.4004.7500

75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Sindicância administrativa. Afastamento preventivo do servidor. Procedimento extraviado. Retorno ao serviço. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência. Posterior suspensão do pagamento dos vencimentos. Reposição do pagamento. Prescrição. Inocorrência.

«1. Em relação ao direito de retomar o exercício no cargo, após logo período de afastamento preventivo, o direito se renova no tempo diante da omissão da administração em determinar o retorno do servidor. Trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ. 2. Em relação à suspensão do pagamento, o ato ocorreu em 1995 e a ação foi ajuizada em 25/10/1999, antes, portanto, de decorrido o prazo prescricional de 5 anos, conforme Decreto 20.910/1932, art.... ()

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Doc. 156.1825.6002.0600

76 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação. Aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Agravo improvido. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ.

«1. Segundo a atual orientação jurisprudencial adotada por ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a prescrição alcança apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que precede o seu ajuizamento (relação de trato sucessivo), não alcançando o próprio fundo de direito. (cf. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ) 2. Agravo regimental improvid... ()

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Doc. 211.0280.9564.8928

77 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ... ()

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Doc. 220.6021.2729.7454

78 - STJ. servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ... ()

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Doc. 165.1055.8001.7100

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Conversão da moeda em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. 2. Recurso especial provido para afastar a prescrição do próprio fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da causa, dan... ()

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Doc. 195.1235.5001.7400

80 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial servidor estadual inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, em demandas que visam ao reconhecimento de reajustes salariais não pagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Esse entendimento também se aplica aos casos relativos aos proventos do servidor inativo, pois não se questiona o ato de aposentação, mas sim os valores equivocados recebidos mês a mês, sendo tal relação de trato sucessivo. Prece... ()

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Doc. 153.1282.6001.6900

81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Aferição acerca da existência de coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu o «direito à implementação, em parcela única, e ao pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento de cada processo individual, por se tratar de relação de trato sucessivo». 2. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Quanto à arguida prescrição, esta Corte Superi... ()

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Doc. 210.8131.1314.4642

82 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese, pretende a autora lhe seja concedida progressão por mérito em um nível da carreira, por força do art. 96 da Lei Municipal 7.169/1996, que autorizaria,... ()

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Doc. 175.4882.2000.6300

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Progressão automática. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. 2. O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente no art 333, I, do CPC, tampouco f... ()

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Doc. 230.3280.2353.9190

84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na redução da gratificação de insalubridade em sua folha de pagamento. O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que a impetração ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. II - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo decadencial de mandado de segurança que ataca ato consistente na redução da ... ()

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Doc. 241.1131.2909.2804

85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pccs e pav. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Julgamento monocrático autorizado pelo CPC, art. 557. Jurisprudência dominante.

- Configurada a relação de trato sucessivo, opera-se a prescrição tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. - Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é válida a decisão do relator que não submete o feito à apreciação do órgão colegiado e inde... ()

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Doc. 176.5434.5004.7800

86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Progressão horizontal. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo.

«1. Nas discussões acerca do recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de natureza sucessiva. Desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 173.0370.1000.6800

87 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidores inativos. Paridade com servidores ativos. Decadência. Impetração de mandado de segurança. Relação de trato sucessivo. Entendimento da Súmula 85/STJ

«1. O pleito dos autores diz respeito à paridade entre servidores ativos e inativos, após a edição da Lei Estadual 1.777/07, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. 2. Para estes casos, não havendo expressa negativa da Administração Pública, o entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que «não há falar em decadência, tão pouco prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos d... ()

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Doc. 136.8045.7000.4300

88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Gratificação. Incorporação. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 160.7764.9001.2300

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes: AgRg no AREsp 714.128/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/08/2015; AgRg no A... ()

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Doc. 230.7030.9580.1131

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Omissão da administração. Trato sucessivo. Exist ência.

1 - A inércia da Administração em proceder ao reenquadramento dos servidores caracteriza uma relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.6033.0000.6800

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes específicos: AREsp 371.924/PB, Relator o Min... ()

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Doc. 138.6033.0000.8300

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes: AREsp 371.924/PB, Relator o Ministro Mauro C... ()

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Doc. 142.6050.2001.8200

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes específicos: AREsp 371.924/PB, Relator o Min... ()

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Doc. 140.5743.9000.6200

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). 2. Precedentes: AREsp 371.924/PB, Relator o Ministro Mauro C... ()

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Doc. 201.9110.8000.0900

95 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Paridade entre servidores ativos e inativos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclu... ()

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Doc. 210.7050.3937.9261

96 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Anistiado político. Pedido de revisão de pensão. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Esta Corte de Justiça tem entendido que, em se tratando de pedido de revisão de valores devidos a título de pensão - e não de concessão inicial do benefício -, fica caracterizada relação de trato sucessivo. 2 - No caso dos autos, a parte autora pleiteia a incorporação ao tempo de contribuição previdenciária do período em que exerceu o mandato não remunerado, em ordem a ser determinado o aumento de sua pensão parlamentar. Nessa hipótese, não se verifica a prescrição do ... ()

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Doc. 210.8150.7800.1958

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa oa CPC/1973, art. 535 não configurada. Professor. Complementação de aposentadoria. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias nas quais não houve negativa inequívoca do próprio... ()

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Doc. 145.7532.5002.3900

98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Lei 5.645/70. Relação de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem prescinde de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, devendo ser afastada a pretensão da agravante de que seja aplicada a Súmula 7/STJ ao caso. 2. Em hipótese idêntica à presente, esta Corte firmou entendimento de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anterior... ()

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Doc. 210.7050.2536.4700

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/94. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracter... ()

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Doc. 220.8300.1290.3483

100 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Jurisprudência do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tal qual na aposentadoria, com exceção da hipótese de indeferimento administrativo expresso — o que não se revela nos autos —, a pensão por morte possui natureza jurídica de relação de trato sucessivo, de maneira que devem ser declaradas prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do pleito. Precedentes: AgInt nos EDcl no PUIL 1.960/RS, Primeira Seção, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 29/3/2022... ()

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