Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1394.4001.6600

151 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento» (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal... ()

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Doc. 151.5922.7003.1900

152 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial na última hipótese a data do pagamento considerado a menor (Súmulas 291 e 427/STJ). Ademais, se o autor reclama a restituição do capital investido não sendo mais participante, a prescrição quinquenal alcança o próprio fun... ()

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Doc. 193.3264.2001.0200

153 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicáve... ()

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Doc. 193.5680.7000.3300

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicáve... ()

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Doc. 162.3714.4000.8400

155 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Proventos de aposentadoria. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição. Parcelas anteriores ao quinquênio. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do , § 8º, porquanto, em se tratando de ato omissivo da Administração, configura-se relação de trato sucessivo, prescrevendo tão somente as parcelas anteriores ao... ()

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Doc. 144.7244.0001.6800

156 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ajuizamento da demanda por pensionista da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Relação de trato sucessivo envolvendo servidor público. Inocorrência de prescrição quinquenal. Hipótese que não atinge o fundo de direito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 174.1665.0003.8500

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Progressão. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 450.068/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014). 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 142.3903.1002.5600

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual aposentado. Delegado de polícia. Gratificação de chefia. Incorporação. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.6221.0002.9100

159 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. Na revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0291.0680.3632

160 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Hipótese em que se discute o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento salarial já determinado, o que caracteriza uma relação de ... ()

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Doc. 145.2155.2016.1800

161 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação para devolução do quanto arrecadado. Aplicação das regras do Decreto 20910/1932, art. 1º e não do Código Civil. Prescrição qüinqüenal e não trienal. Relação de trato sucessivo. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.0400.1005.0300

162 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento» (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal... ()

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Doc. 146.6924.8000.6600

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Revisão. Diferenças. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos estaduais pleiteiam valores decorrentes de revisão dos proventos caracterizam relação de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a lide com base no , § 8º, e não se interpôs Recurso Extraordinário. 3. Incide a Súmula 126/STF: «É inadmissível recurso especial, quand... ()

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Doc. 193.3264.2004.5000

164 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Reestruturação da carreira. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal a quo - alicerçado na prova dos autos - concluído que não ficou comprovado que houve reestruturação da remuneração da carreira, modificar tal conclusão, como pretende o insurgente, demanda a incursão na seara fática, medida vedada em Recurso Especial, em razão da Súmula 7/STJ. 2 - Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, nã... ()

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Doc. 958.8582.0464.1083

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - OBRIGAÇÃO - TRATO SUCESSIVO - PRECLUSÃO - AUSENTE - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme enunciado da súmula 85/STJ. - Não há se falar em preclusão do direito da parte autora, considerando a apresentação de dois cumprimentos de sentença sobre períodos distintos. - Inaplicável a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, §4º, do CPC, ante a necessidade de realização de perícia contábil nos presentes autos.

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Doc. 138.7581.4006.8700

166 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Conversão em URV nos moldes da Lei 8880/94. Possibilidade. Relação de trato sucessivo. Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Ocorrência. Inteligência da Súmula

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Doc. 141.6010.2001.1800

167 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. As demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial, de acordo com a opção pelo Plano de Cargos e Salários e a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, caracterizam relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Não se discute o direito ao reenquadramento ou às normas que deram origem a tal ato, mas sim as vantagens pecuniárias decorrentes de reenquadramento salarial já realizado. 3. Ag... ()

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Doc. 210.9240.9711.0584

168 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Redução de vencimento. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 4Acórdão/STJ, DJe 25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que «a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental ren... ()

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Doc. 147.0384.7000.1500

169 - STJ. Administrativo e processual civil. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Sendo a Administração Pública omissa em incorporar à remuneração dos Autores a Gratificação Especial instituída pela Lei Estadual 6.371/93, a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, pelo que não incide, na espécie, a prescrição do fundo de direito. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.1418.0593

170 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Erro. Efeito infringente. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - No julgamento embargado, afirmou-se a prescrição do fundo de direito, porque entendido, equivocadamente, ter-se controvérsia a respeito de reenquadramento funcional. 2 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. 184.3112.3001.4100

171 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em URV. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do município de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/ST... ()

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Doc. 155.5381.7001.7500

172 - STJ. Administrativo. Aposentados e pensionistas da antiga fepasa. Vantagem denominada sexta-parte. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a parcela denominada sexta-parte, vantagem não incorporada pela Administração, apresenta-se como ato omissivo que se renova mês a mês, caracterizando relação de trato sucessivo. A prescrição, portanto, atinge apenas as prestações vencidas anteriores aos cinco anos da propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.4875.3003.9500

173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Paridade de vencimento entre servidores ativos e inativos. Decadência para impetração do mandamus. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública, «não há falar em decadência, tão pouco prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos do , § 8º, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ»(AgRg no AREsp 324.653/GO, Rel. Minis... ()

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Doc. 160.2313.5001.6700

174 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial na última hipótese a data do pagamento considerado a menor (Súmulas 291 e 427/STJ). Ademais, se o autor reclama a restituição do capital investido não sendo mais participante, a prescrição quinquenal alcança o próprio fun... ()

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Doc. 153.3264.8003.8900

175 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial, na última hipótese, a data do pagamento considerado a menor (Súmulas 291 e 427/STJ). Ademais, se o autor reclama a restituição do capital investido não sendo mais participante, a prescrição quinquenal alcança o próprio f... ()

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Doc. 140.4045.7000.5700

176 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Súmula 85/STJ.

«1. A controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no polo passivo da demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local. Lei Municipal 3.188/2006. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas discussões de recebimento de vantage... ()

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Doc. 210.8170.4695.0320

177 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Revisão dos proventos da aposentadoria. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.2275.7874

178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decadência para impetração do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.7244.4004.4800

179 - TJSP. Prescrição. Ação ordinária. Pretensão ao pagamento das diferenças decorrentes da conversão do salário em URV. Relação de trato sucessivo. Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85, do STJ. Preliminar rejeitada.

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Doc. 193.7134.1001.1800

180 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/ST... ()

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Doc. 241.1081.0367.8327

181 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Revisão. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação. Precedentes.

1 - «Nas relações de trato sucessivo, como no caso da pretensão de revisão do benefício de pensão por morte deferido pela Administração a um dos recorrentes, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ. Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito, neste particular.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 8/11/2010; sem grifos no original.) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 143.4702.7000.5200

182 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público estadual. Reajuste dos vencimentos em 24%. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Não havendo manifestação expressa da Administração Pública no sentido de negar o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada a relação de trato sucessivo, a teor da Súmula 85/STJ. ... ()

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Doc. 142.2275.5000.0100

183 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Cálculo de vencimentos. Omissão da autoridade impetrada. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não-configurada. Recurso conhecido e improvido.

«1. Em se tratando de ato omissivo, no caso, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos conforme a lei estadual, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 143.1652.8002.6100

184 - STJ. Processual civil e administrativo. Conversão dos vencimentos para urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1. A questão cinge-se à análise da prescrição da pretensão de cobrança de diferenças advindas de suposto equívoco na conversão dos vencimentos dos recorrentes para URV. 2. O STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. 3. Agravo Regimental não pr... ()

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Doc. 143.7904.2001.3100

185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar estadual. Controvérsia a respeito de proventos pagos em desacordo com o título de reforma. Decadência do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«1. Não há falar em decadência do direito à impetração, pois, no caso, existe uma relação de natureza continuativa, sendo que a omissão em não pagar os proventos de reforma, de acordo com o título de inatividade, se repete a cada novo pagamento do benefício. A propósito: «Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a não aplicação correta dos critérios legais de cálculo de vencimentos/proventos de servidores públicos ou militares configura ato omissivo continuado ... ()

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Doc. 220.6021.2155.4447

186 - STJ. administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Exercício de cargo comissionado. Apostilamento. Ato omissivo da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela ora agravada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando a condenação deste a incorporar aos seus vencimentos, na razão de 2/6, adicional calculado sobre a diferença entre os subsídios pagos ao cargo comissionado de Diretor de Escola Nível 3, Grau D3B, exercido no período de 27/9/1994 a 29/1/1997, e o subsídio do cargo efetivo, para que passe a receber tal diferença a título de apostilamento proporcional. 2 - Uma vez que a a... ()

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Doc. 196.6134.8001.5400

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Pagamento das diferenças decorrentes de concessão a menor do reajuste de 28,86%, ante o descumprimento do acordo administrativo celebrado. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de ação que pretende o recebimento da diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente implantado folha de pagamento da servidora, em razão de acordo celebrado administrativamente, que foi descumprido pela Administração. 2 - Esta Corte orienta-se sentido de que a causa de pedir, nos casos em que se discute a implantação a menor do reajuste de 28,86%, decorrente de acordo administrativo, está relacionada à violação de direito que se renova mês a mês, em ... ()

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Doc. 167.1720.6001.9500

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ tem entendido que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 204.4343.0008.2700

189 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Prescreve em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, em razão do avanço da faixa etária do segurado. Relação de trato sucessivo que, no entanto, impede a prescrição do fundo do direito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.1821.7001.0800

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Não houve violação do , porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que p... ()

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Doc. 156.1825.6001.4600

191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Não houve violação do , porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que p... ()

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Doc. 156.1825.6001.4700

192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A violação do não foi ventilada no recurso especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de agravo regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de tr... ()

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Doc. 210.9230.9403.1813

193 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Ação revisional. Seguro de vida em grupo. Aumento por faixa etária. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo que não afeta o fundo do direito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4071.1612.3198

194 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual a prescrição é regida por uma relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de... ()

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Doc. 141.1724.1002.8000

195 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de regime especial de trabalho. Ret. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Inexistindo recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.1032.2002.3600

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de regime especial de trabalho. Ret. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Inexistindo recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9664.8000.4900

197 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Pensão estatutária. Cumulação. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.4495.8002.5500

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Urv. Diferenças salariais. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, «nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV, resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ)» (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.531.829/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/8/2015). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 195.1235.5001.5700

199 - STJ. Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/1995 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 280/STF e Súmula 85/STJ.

«1 - Quanto à aplicação do Decreto 20.910/1932, a par de exigir análise de legislação local (Lei Estadual 10.395/1995), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que pr... ()

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Doc. 185.4801.1002.8300

200 - STJ. Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/1995 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 280/STF e Súmula 85/STJ.

«1 - Quanto à aplicação do Decreto 20.910/1932, a par de exigir necessária a análise de legislação local (Lei Estadual 10.395/1995), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quin... ()

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