STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes: AgRg no AREsp 714.128/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/08/2015; AgRg no AREsp 527.781/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/08/2014.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito