DOC. 146.1133.0000.7300

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prazo para impetração. Servidores públicos. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo.

«1. «Esta Corte já firmou a compreensão de que o não reajustamento de vencimentos de servidores públicos configura, em tese, ato omissivo e evidencia a relação de trato sucessivo, razão pela qual os autores não decaíram do direito de impetrar a ação mandamental» (RMS 26.688/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/08/09). Precedentes: Ag 1296226/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/06/10; AgRg no REsp 1338443/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25/03/13; AgRg no RMS 26.555/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 16/11/09.

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