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DOC. 175.4882.2000.6300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Progressão automática. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes.

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