Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3442.8002.4800

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.2220.5000.2000

202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão amparado na decadência da administração. Lei 9.784/1999, art. 54. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido amparou seu entendimento na decadência da Administração, e não enfrentou a questão relativa à prescrição de trato sucessivo alegada pelo recorrente. A ausência de debate do tema, inviabiliza do recurso especial, por força da Súmula 211/STJ. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que «o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícit... ()

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Doc. 208.6262.3001.5000

203 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão do regime celetista para o estatutário. Implantação de regime jurídico único. Reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes.

1 - Uma vez que o enquadramento dos autores se deu com a implantação do Regime Jurídico Único, em dezembro de 1990, equivocada a tese de que o julgamento definitivo da ação trabalhista ocorrido em 1999, cujo direito reconhecido estava limitado ao período celetista, deveria ser o marco inicial da contagem da prescrição. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que o reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de cara... ()

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Doc. 162.3622.4000.1100

204 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Militar. Aposentadoria. Paridade de vencimentos com servidores ativos. Ato omissivo da administração pública. Decadência e prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não há falar em decadência, tão pouco prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos do , § 8º, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a ... ()

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Doc. 150.1405.9004.7700

205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Apelação. Reformatio 'in pejus' constatada. Prescrição do fundo do direito. Relação de trato sucessivo. Aplicação analógica da Súmula 85/STJ. Reajuste por faixa etária. Descabimento. Precedentes. Analogia com os contratos de plano de saúde. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.5993.0000.0900

206 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 141.5993.0000.1000

207 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 141.5993.0000.1100

208 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 141.5993.0000.1200

209 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 141.5993.0000.1300

210 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 141.5993.0000.1400

211 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 141.5993.0000.1500

212 - STJ. Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 195.1805.1003.0300

213 - STJ. Processual civil. Servidores estaduais aposentados. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/1995. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. 2 - «A análise da alegação do recorrente - no sentid... ()

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Doc. 241.1090.3810.0205

214 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Reajustes salariais. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que em se tratando de reposição de perdas salariais, a prescrição do direito de ação atinge tão-somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da demanda, por configurar relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Na seara especial, cabe a revisão do valor de honorários advocatícios arbitrado na origem tão-somente quando manifestamente excessivo ou reduzido, o que não é o caso dos au... ()

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Doc. 147.0400.1000.1700

215 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Exoneração. Ato de efeito concreto. Relação de trato sucessivo não configurada.

«1. - A impetração não se voltou contra atos omissivos, pois atacou portarias de exoneração, de efeitos concretos, com datas certas e apontadas pelos próprios impetrantes na exordial. Logo, descabida a alegação de que consubstanciariam relações de trato sucessivo, alcançáveis pelo princípio contido na Súmula 85/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.7532.5002.5100

216 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Investigadores de polícia. Equiparação salarial prevista na Lei complementar estadual 114/2005. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 140.4033.4000.8700

217 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.4832.9002.7800

218 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.3474.0003.3200

219 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 240.9040.1581.1164

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contagem de tepmo de serviço. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Incorporação ao tempo de contribuição. Aplicação da Súmula 85/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.9225.9001.5700

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 241.1090.3249.6566

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público.Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Na espécie, discute-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento salarial já determinado, o que caracteriza uma relação de trat... ()

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Doc. 196.0860.9003.8800

223 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem.

«1 - O acórdão estadual divergiu da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme sentido de que nas «relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8190.5872.5908

224 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reestabelecimento de vantagem. Aposentadoria. Prescrição de trato sucessivo. Inocorrência.

1 - Hipótese de supressão de vantagem de servidor pelo ato de aposentadoria. Inaplicabilidade do Tema 1.017/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/11/2020)... ()

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Doc. 162.4193.5002.2700

225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundo de direito. Pagamento de diferenças salarias decorrentes da omissão da administração em converter cruzeiros reais para urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da ... ()

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Doc. 220.2160.1184.2568

226 - STJ. Administrativo. Servidor público. Abono permanente. Reajuste. Reflexo nas férias e décimo terceiro salário. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O ato omissivo da Administração em pagar os reflexos do abono permanente sobre férias e décimo terceiro salário causa lesão que se renova a cada período do não pagamento, atingindo a prescrição apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Incidência da súmula 85/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 181.5511.4003.2800

227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Carreira de auditor fiscal da receita estadual. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Verbas indenizatórias. Paridade com servidores ativos. Descabimento. Súmula 680/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ajuizado por José Francisco Leite contra ato reputado à Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, consistente na não inserção das vantagens financeiras previstas no Lei 13.266/1998, art. 30, X, alterado pela Lei 19.290/2016, na folha de pagamento dos aposentados no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais. 2 - O recorrente busca o recebimento de valor previsto no Lei 17.032/2010, art. 30, X. Contudo, por ser p... ()

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Doc. 157.7404.9001.3400

228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra ato omisso. Obrigação de trato sucessivo. Decadência afastada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4253.5002.5200

229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Policial militar. Auxílio invalidez. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O aresto estadual está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).... ()

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Doc. 196.6103.7003.2600

230 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adicional de insalubridade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se postula o pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado pela administração, como no caso, a prescrição do direito de ação atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Recurso especial parcialment... ()

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Doc. 241.0301.1703.8782

231 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAR... ()

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Doc. 195.8520.6005.5400

232 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidoras públicas estaduais. Conversão dos vencimentos em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois demonstrada a relação de trato sucessivo. 3 - A apontada divergência jurisprudencial deve ser com... ()

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Doc. 147.2815.5001.3200

233 - STJ. Administrativo. Militar. Remuneração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo afastou a alegada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ, com base em interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003. 2. A reforma de tal conclusão pressupõe análise de norma local, vedada no âmbito do Recurso Especial, consoante o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7896.0949

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual: «(...) não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ". (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria T... ()

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Doc. 241.0301.1540.4790

235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual: «(...) não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ". (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria T... ()

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Doc. 240.4161.1656.8971

236 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Difal. Recolhimento indevido. Relação de trato sucessivo. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsome ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o «justo receio» renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado. III - A busca pel... ()

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Doc. 137.8122.5004.5800

237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Teto remuneratório. Redução de proventos. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.1724.1006.0900

238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Vencimentos pago a menor. Erro da administração. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.0561.8000.9500

239 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação do benefício aos vencimentos dos policiais militares da ativa, aposentados e pensionistas. Admissibilidade. Vantagem de caráter geral concedida a todos servidores, indistintamente. Pagamento devido. Decadência não operada. Relação de trato sucessivo. Ordem concedida. Recurso provido.

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Doc. 156.3465.9004.7200

240 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de regime especial de trabalho. Ret. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Inexistindo recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.6923.3001.7200

241 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte paga a menor. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem - no sentido de que a redução do valor da pensão, por caracterizar ato de prestação sucessiva, afasta a decadência da ação mandamental - está conforme aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com efeito, «a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que 'o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devend... ()

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Doc. 240.6100.1609.9997

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Legitimidade passiva do estado. Acórdão a quo assentado no exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reenquadramento. Omissão da administração. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A questão atinente à legitimidade passiva do ora agravante foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 6.910/2016 e Lei Complementar Estadual 28/2003), o que impossibilita o seu exame na via especial ante o óbice d... ()

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Doc. 140.9072.9001.6900

243 - STJ. Administrativo. Servidor público. Município de santos/SP. Plano de cargos, carreiras e salários (pccs) prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. A servidora municipal busca perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da pontuação atribuída pela própria Administração durante o processo de avaliação de desempenho. Nesse contexto, não há prescrição do fundo de direito, mas mera relação de trato sucessivo, o que apenas impossibilita a percepção das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Inteligência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2291.1003.2300

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão. Equiparação com o pessoal em atividade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, em que se pretende a equiparação da aposentadoria ou pensão com o pessoal em atividade, a prestação é de trato sucessivo, e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9272.4789

245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Leis locais. Revogação. Súmula 280/STF.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de «não incidir a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza d... ()

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Doc. 230.4120.8374.8829

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Precedentes jurisprudenciais.

1 - Conforme consta na decisão agravada, no que diz respeito à prescrição quinquenal, o aresto recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Mar... ()

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Doc. 144.2833.3008.0200

247 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em unidade real de valor (urv). Lei 8880/94. Reajustes. Compensação. Impossibilidade. Hipótese em que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo, ausente negativa expressa da administração. Recurso fazendário provido.

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Doc. 250.4290.6547.1818

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso e s p e c I a L. S e r V I d o r p ú b L I c o e s t a d u a L. P r o g r e s s ã o funcional. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Provimento negado.

1 - Verifica-se que nas hipóteses em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, por estar configurada a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (S... ()

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Doc. 210.5120.2497.8363

249 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo. Decadência do direito de impetração do writ. Atos de efeito concreto. Inexistência de relação de trato sucessivo. Impossibilidade do uso da via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança. Recurso ordinário não provido.

1 - O provimento do recurso ordinário em mandado de segurança vai condicionado à demonstração de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - na construção do acórdão recorrido. 2 - O prazo para impetração do mandado de segurança, a teor do que dispõe a , é de 120 (cento e vinte) dias, «contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». 3 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que requerimentos administrativos ou pedidos... ()

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Doc. 188.2653.4005.1000

250 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), sendo a obriga... ()

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