DOC. 136.4034.9000.0500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Reenquadramento de servidores inativos. Omissão da autoridade coatora. Relação de trato sucessivo. Lei estadual 8.480/2002. Decadência não configurada.

«1. O ato objeto da impetração consiste na omissão da autoridade coatora especificamente quanto ao enquadramento dos servidores inativos determinado pela Lei Estadual 8.480/2002, motivo pelo qual não merece reparos o acórdão recorrido ao afastar a decadência e reconhecer a existência de uma relação de trato sucessivo. Precedentes específicos de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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