DOC. 143.4960.4001.4400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte de policial militar. Pagamento a menor. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que «o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência» (STJ, AgRg no REsp 1.326.043/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2013).

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