DOC. 193.7580.2008.8800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reincidência específica. Possibilidade de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento atual da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, no caso de reincidência específica, não há previsão legal para que se oferte mais desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito, de forma que a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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