DOC. 170.2060.5004.1400

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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