DOC. 162.2462.4003.6600

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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