STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pela jurisdição ordinária em razão de ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Alegação ministerial de suposta reincidência do acusado. Questão suscitada apenas neste momento processual. Preclusão. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No caso, o Juízo sentenciante, referendado pelo Tribunal a quo, concluiu pela dedicação do Réu a atividades criminosas com fundamento exclusivamente na existência de uma outra ação penal em andamento, nada dizendo acerca da suposta reincidência do Acusado. Inclusive, na sentença, não houve valoração negativa dos antecedentes criminais, tampouco reconhecimento da agravante da reincidência.
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