DOC. 241.0280.5378.5413

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A reincidência, mesmo genérica, impede a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedentes.

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