STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Despacho de mero expediente. Recurso incabível.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a «fixação da competência de um, dentre todos os ministros igualmente competentes desta Corte para relatar causas e recursos, é assunto atinente à organização interna deste Tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das partes. Trata-se de ato privativo da Presidência como órgão supervisor da distribuição, e, como tal, é de mero expediente, insuscetível de causar gravame às partes ou a terceiros e contra o qual não cabe recurso». (HC 137.070-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes.
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