STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Despacho de mero expediente. Averiguar se possui conteúdo decisório. Súmula 7/STJ. Simples descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
1 - A controvérsia consiste em saber se possui conteúdo decisório, recorrível por Agravo de Instrumento, ou se é despacho de mero expediente a decisão do juízo de primeiro grau que restringiu a eficácia de sentença coletiva, cujo título executivo judicial não teria estabelecido como conditio sine qua non a filiação ao SINDIRETA/DF à época do ajuizamento da ação de conhecimento.
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