DOC. 513.4053.2267.7122

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se, inicialmente, de ação rescisória ajuizada por servidor público municipal, objetivando rescindir decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Valinhos/SP.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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