DOC. 112.4918.9418.5707

TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que determinou a manifestação da parte contrária quanto aos documentos juntados. Inconformismo. Não acolhimento. Despacho de mero expediente. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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