Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária ( adimplemento de obrigação contratual ). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

52 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito do acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DE MODO A AFASTÁ-LO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO, AO MENOS, DE PARTE DO BEM, POR SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DA SUB-ROGAÇÃO NO TÍTULO AQUISITIVO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. AUSENTE QUALQUER CONDUTA DO APELANTE QUE PUDESSE CRIAR EXPECTATIVA DE DIREITO, NA PARTE CONTRÁRIA, DIGNA DE PROTEÇÃO JURÍDICA, COM BASE NA SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

54 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

55 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida que não demonstrou os fatos constitutivos do direito de crédito - Ante a não apresentação do suposto contrato firmado entre as partes, não tendo a recorrente demonstrado, como lhe competia, a formalização de contratação, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, assim como a determinação para que a requerida cesse os descontos e restitua os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em sua aposentadoria, que representa os valores auferidos indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e faz nascer o direito à compensação pecuniária - Indenização fixada em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas (R$ 6.150,00) - Valor da indenização mantido - Assiste razão à recorrente, no entanto, ao requerer a compensação dos valores da condenação com o montante que foi transferido à conta corrente de titularidade do autor em razão do contrato ora declarado inexistente, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do consumidor - Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação.

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56 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e regulamentação de guarda de menor. 1. Guarda compartilhada. Atendimento ao melhor interesse do filho. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

57 - TJSP. Família. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Discussão relativa à titularidade do direito ao recebimento de pensão por morte, contratado pelo falecido junto a entidade de previdência privada. Questão de alta indagação, a reclamar inclusive produção de prova. Competência que extrapola aquela do juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Cabimento. Preliminar rejeitada. Medida cautelar. Plano de previdência privada. Pensão por morte. Pedido, formulado pelas filhas do primeiro casamento do falecido, de suspensão do pagamento do benefício à segunda esposa e à filha da segunda união. Cabimento. periculum in mora caracterizado, ante a irrepetibilidade da prestação decorrente de sua natureza alimentar. Plausibilidade do direito igualmente caracterizada. Reconhecimento, pelo falecido, ainda em vida, das filhas do primeiro matrimônio como suas dependentes, no bojo de acordo judicial homologado por sentença passada em julgado. Subsunção das circunstâncias pessoais das autoras ao conceito de dependentes estabelecido pelo regulamento da entidade que haverá de ser examinada ao final, após regular instrução. De rigor, em sede liminar, a sustação dos pagamentos até ulterior deliberação. Decisão mantida. Agravo improvido.

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58 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

59 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

60 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. contrato entre particulares. Culpa da compradora. Inconformismo do réu. Cabimento parcial. Rescisão contratual por culpa do comprador. Devolução de 80% dos valores pagos mais adequada e proporcional. Reconhecimento. correção monetária devida desde cada desembolso, calculada sobre o valor histórico da parcela. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em iguais partes. Necessidade. Honorários recursais. Tema 1059/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

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63 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias, além de danos morais. Compra e venda. Procedência dos pedidos. Culpa das rés. Inconformismo das rés. Parcial cabimento. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Legitimidade de parte. Reconhecimento. Solidariedade. Cadeia produtiva. Existência. Culpa das vendedoras pela rescisão. Atraso na entrega da obra incontroverso. Devolução de todos os valores a título de preço, pagos. Danos morais. Condenação afastada. Caso em que não é vislumbrado aborrecimento extraordinário, tratando-se de mero descumprimento contratual que, em regra, não gera indenização. Reconhecimento. Recuso provido nessa questão. Correção monetária pelo índice IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Recurso provido nessa questão. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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64 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise de violação de enunciado de súmula de tribunal superior em recurso especial. Mandado da segurança. Ordem concedida apenas para reconhecimento do direito ao recebimento da gratificação de participação nos resultados. Agravo regimental desprovido.

65 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Concurso público para o cargo de analista de controle externo. Especialidade tecnologia da informação. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração do particular rejeitados.

66 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão qualificada. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar em virtude de a agravante possuir filho menor. Impossibilidade. Crime cometido com ameaça ou violência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento da procedência do pedido. Art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade. Condenação da exequente em honorários. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

68 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Cessação. União estável. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento. 1. sobre o tema, esta corte também já proclamou que «o CF/88, art. 226, § 3º, ao conferir proteção à união estável, visou igualar os direitos entre ela e o casamento, sendo descabido que essa proteção garanta à tal forma de família direitos não previstos para o casamento. Estando os companheiros e os cônjuges em igualdade de condições, não se pode conceder mais direitos ao primeiro do que ao último. Não há como conceber que as pessoas em união estável utilizem a legislação somente em benefício próprio, apenas nos aspectos em que a situação de convivência gere direitos e furtando-se aos seus efeitos quando os exclua. Da mesma forma que há violação ao princípio da isonomia o não reconhecimento de direito à união estável, afronta o referido princípio acatar o direito à pensão às mulheres que estejam nessa composição familiar, mas não às que estejam casadas. Com o reconhecimento da união estável pelo constituinte originário e pelo sistema jurídico pátrio, a jurisprudência tem admitido sua equiparação ao casamento quanto a todos os efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais, e mesmo no que concerne à modificação do estado civil de solteira. (...) no caso em exame não se trata de estabelecer requisito não previsto na legislação de regência para perpetuação de benefício, nem de retroagir nova interpretação para modificar ato jurídico consolidado, mas sim de reconhecer o implemento de condição resolutiva pré-estabelecida já prevista pela Lei 3.373/1998. A manutenção da condição de solteira. Portanto, descabido o argumento de que existe violação a direito adquirido e inobservância do prazo de cinco anos para a administração rever os atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. Na hipótese analisada, uma das condições para a manutenção da pensão concedida com base no Lei 3.373/1998, art. 5º, parágrafo único. Que é a continuação da qualidade de solteira. Não mais se verifica, porquanto consta dos autos que foi apurado em processo administrativo que a impetrante contraiu união estável. Portanto, está implementada a condição resolutiva, já que o primeiro requisito essencial à manutenção de benefício daimpetrante, qual seja, a qualidade de filha solteira, foi superado» (rms 59.709/RS, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE de 25/06/2020). 2. o tribunal de origem reconheceu a existência de união estável, de forma que a parte agravante não faz jus à continuidade no recebimento do benefício da pensão por morte. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

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69 - STJ. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEDIDA NÃO INDEFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO ALIMENTANDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE O REPRESENTA NA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

71 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REQUER O RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE PENA, DEVENDO SER APLICADO O SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO: PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO AGENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) OU COM FUNDAMENTO NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, REQUERENDO, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, SUBTRAIU 35 CAIXAS DE POLENGUINHO COM OITO UNIDADES, 10 CAIXAS DE POLENGUINHO COM QUATRO UNIDADES E 01 CAIXA DE POLENGUINHO COM DUAS UNIDADES, SENDO CERTO QUE UM FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO O OBSERVOU DURANTE A AÇÃO E O VIU PASSAR PELOS CAIXAS SEM EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO, VINDO A ABORDÁ-LO EM SEGUIDA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FURTO DE CAIXAS DE QUEIJO EM SUPERMERCADO QUE RESTOU CONFESSADO PELO RÉU QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO. ATIPICIDADE MATERIAL QUE SE REJEITA NÃO APENAS PELA DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, MAS POR NÃO ANTENDER O ACUSADO OS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO PARADIGMÁTICO VOTO DO MIN CELSO DE MELLO HC 84412/SP. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO RECONHECIDO. A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS E O MONITORAMENTO DO RAPINADOR DURANTE A PRÁTICA DO DELITO NÃO IMPEDEM, CATEGORICAMENTE, QUE O CRIME NÃO VENHA A SE CONFIRMAR, A DEPENDER DE OUTROS FATORES COMO A DESTREZA DO AGENTE. FORMA TENTADA DO DELITO REQUERIDA NO RECURSO E ACOLHIDA NA MANIFESTAÇAO DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE. DÚVIDA QUANTO A TER O AGENTE SIDO DETIDO DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO. SOLUÇÃO QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL A QUEM É ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PENAS BASE FIXADAS INIDONEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DISTORCIDA CONCLUIDA NA SENTENÇA COM BASE NAS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC. VEDAÇÃO. CONFISSÃO QUE SE COMPENSA COM UMA DAS REINCIDÊNCIAS CONSTATADAS. REGIME PRISIONAL QUE MERECE MAIOR RIGOR POR SE TRATAR DE DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER RECONHECIDA FACE A MITIGAÇÃO DA SANÇÃO, NOTADAMENTE COM A REDUÇÃO DAS PENAS BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS E O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

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72 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçada pela corte de origem, a partir do exame fático dos autos. Documentos não contemporâneos os período da atividade. Emitidos mais de 20 anos depois. Reconhecimento de parte do período já homologado na seara administrativa. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

73 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível. Juízo a quo que reconheceu a nulidade de nota promissória em branco ante a ausência de preenchimento do campo destinado ao seu valor. Sentença reformada em grau de apelação. Reconhecimento da obrigação no pagamento do título. Aclaratórios fulcrados na alegação de que. Seriam aplicáveis ao caso as normas do CDC (afastada em sede de recursal ante a não configuração de destinatário final); a nota promissória em branco seria imprestável como título executivo e, por fim, que foram incluídos valores indevidos na planilha demonstrativo de débito.

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74 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Devolução aos autores de 80% dos valores do preço pagos que é adequada e proporcional ao caso. Manutenção. Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Aplicação integral que é excessivamente onerosa, podendo ser mitigada. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Juízo «a quo» que fixou juros de mora desde a citação. Culpa dos compradores, pela rescisão, de forma que tais juros incidem desde o trânsito em julgado. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido para esse fim. Distribuição da verba sucumbencial mantida. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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75 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem» de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus» quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.

76 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implementação de integralidade de pensão. Reconhecimento pela instância ordinária de responsabilidade integral do ipergs, com base no conjunto probatório analisado. Inviabilidade de revisão. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental do ipergs desprovido.

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77 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO EM CONJUNTO COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ACÓRDÃO QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PERMITINDO A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A DECISÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO - APELAÇÃO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO - DESCABIMENTO - MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PARCIAL CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou à autora a indicação de local para redistribuição do feito em função do reconhecimento de incompetência do Juízo de origem. Inconformismo. Cabimento. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita ou do local onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. arts. 6º, VIII, do CDC e art. 53, III, «b» e «d», do CPC. Possibilidade de propositura da ação no local onde se encontra a filial da ré. Decisão reformada. Agravo provido

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79 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Unidade imobiliária sob a forma de multipropriedade (time-scharing). Procedência. Insurgência ré. Parcial cabimento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos. Taxa de fruição. Cobrança. Impossibilidade. Inadimplência não verificada, o que afasta essa condenação, ainda que se trate de contrato para aquisição de unidade imobiliária, com fins recreativos, pelo sistema multipropriedade. Reconhecimento. Precedentes. Lei do Distrato. Aplicabilidade mitigada, diante da onerosidade excessiva ao consumidor. Comissão de corretagem. Pagamento atribuído ao comprador. Valores que poderão ser retidos pela vendedora, que não comporão aqueles que serão restituídos aos compradores. Orientação firmada em recurso repetitivo. Culpa pela rescisão, ademais, dos compradores. Sentença parcialmente reformada nesse sentido. Apelação parcialmente provida

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80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA que preenche os requisitos legais, consoante consignou o julgado combatido. Observou o tribunal de origem que a liquidez e certeza do título executivo não foram ilididas pela executada, assim como o reconhecimento da exceção de pré- executividade, necessitando de dilação probatória, o que, entretanto, não inviabilizou a ampla defesa da executada. Dessa forma, a alegação de nulidade do título executivo, bem como do cabimento da objeção de pré- executividade, são questões cujo reconhecimento implicaria a reapreciação do acervo probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

81 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de reconhecimento administrativo. Renúncia à prescrição. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

82 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação de cobrança de locativos e encargos. Sublocação de imóvel urbano para fins não residenciais. Procedência da demanda. Inconformismo. Pedido de reversão. Imóvel locado não está regularizado perante os órgãos públicos e foi fator impeditivo da atividade econômica. Não reconhecimento. Dever do sublocatário de verificação prévia quanto a falta de condições da coisa para o exercício de atividade econômica para a qual foi locada. Exceção de contrato não cumprido incabível. Mora no pagamento de aluguéis. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

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83 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão da autora que seja reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública, em virtude de suposto erro médico, que ensejou o falecimento do seu filho dias após a realização do parto. Reconhecimento de possível responsabilidade civil subjetiva, frente a eventual ocorrência de erro médico. Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória que consta com vasta documentação, e laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, que são suficientes a evidenciar a ocorrência de falha dos profissionais no atendimento disponibilizado ao filho da autora após o parto. Óbito do menor que caracteriza falha na prestação do serviço. Uma vez demonstrada falha na prestação do serviço, deve ser mantida, por consequência, a responsabilização e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral que foram suportados pela autora, mãe do menor falecido, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ANTE A NATUREZA DO NEGÓCIO FIRMADO E AS DIRETRIZES ADOTADAS PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL PÁTRIO RELATIVAMENTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, REVELA-SE OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SUPORTE PRESCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE, POR CONSTITUIR DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. arts. 423 E 424 DO CC. arts. 5º E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015, art. 2º. RECONHECIMENTO PELA AGÊNCIA REGULADORA DA AUTONOMIA TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA PRESCREVER A TERAPIA QUE ENTENDER APROPRIADA AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. PARECER TÉCNICO ANS 39/2021. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA REGULATÓRIA NO MESMO SENTIDO. RN ANS 539/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE APTOS A REALIZAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO E EM LOCAIS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR, INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELA OPERADORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO REEMBOLSO INTEGRAL. STJ -

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85 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CASA CONSTRUÍDA DURANTE O RELACIONAMENTO - DIVISÃO - CABIMENTO - DANOS OCASIONADOS PELA REQUERENTE - PROVA SUBSTANCIAL - AUTORIA ADMITIDA - ABATIMENTO NA PARTILHA - PERTINÊNCIA - ALUGUÉIS - IMÓVEL NÃO COMUM - TERRENO EXCLUSIVO DO REQUERIDO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO DE FRUTOS - INVIABILIDADE - BENS MÓVEIS - IDENTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA - EXISTÊNCIA EVIDENCIADA - PARTILHA DEVIDA - IMÓVEL DOADO DE PAI PARA FILHO - PROVEITO EM FAVOR DE AMBOS OS COMPANHEIROS - INOCORRÊNCIA - COMUNICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

86 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Parcial cabimento. Taxa de ocupação pelo período de ocupação gratuita do imóvel. Possibilidade, por se tratar de lote edificado pelo comprador inadimplente. Juízo sentenciante que fixou o período devido desde a assinatura do contrato até a desocupação do bem, assim também, sobre eventuais débitos de IPTU e condomínio porventura existentes. Queixas recursais que implicam em falta de interesse de agir da autora. Juros de mora da quantia a ser restituída. Termo inicial é o trânsito em julgado. Reconhecimento. Sentença minimamente ajustada. Recurso parcialmente acolhido para esse fim

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87 - TJSP. APELAÇÃO.

88 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de desapropriação Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Inércia do expropriado para levantamento do valor depositado. Sentença que reconheceu a prescrição executória de eventuais diferenças entre a quantia depositada e a fixada segundo acórdão de id 124 e consectários legais. Apelação do Município. Desprovimento. Recorre o Município do Rio de Janeiro requerendo o reconhecimento do direito ao levantamento dos valores depositados, diante da reconhecida prescrição da pretensão executória do expropriado. Alega que o indeferimento da devolução dos valores depositados pelo Município torna impossível a declaração de pagamento da indenização, de forma a tornar uma dívida prescrita em exigível. In casu, a sentença recorrida foi firme ao fixar que a prescrição reconhecida somente faz referência a eventuais diferenças entre a quantia depositada e a fixada segundo acórdão de id 124 e consectários legais. Uma vez que o Município do Rio de Janeiro já foi imitido na posse do bem desapropriado (id 95) e sendo devida a justa indenização, sob pena de confisco e enriquecimento indevido, o valor depositado pertence à esfera patrimonial do expropriado. Desse modo, o reconhecimento da prescrição executória não se confunde com o direito ao levantamento do valor depositado pelo expropriado, que nunca foi abalado. Precedentes: 0077265-73.2023.8.19.0000 - Agravo de instrumento ¿ Des. SÉRGIO SEABRA VARELLA ¿ Julgamento: 08/02/2024; DJe: 15/02/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0009851-24.2024.8.19.0000 - Agravo de instrumento ¿ Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL¿ORTO ¿ Julgamento: 30/04/2024; DJe: 03/05/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0007786-56.2024.8.19.0000 - Agravo de instrumento ¿ Des (a). MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO ¿ Julgamento: 12/09/2024; DJe: 16/09/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.

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89 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Precedentes do STJ. AgRg no REsp. 1.393.968/SC, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 02/05/2014 e edcl no MS 17.774/df, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 02/06/2014 agravo regimental desprovido.

90 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal. I- o adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. II. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III-à unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso de agravo.

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

92 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

93 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. União estável. Direito de família e sucessões. Recurso especial. Alienações feitas pelo cônjuge varão, falecido, em nome de sua esposa. Morte do varão sem deixar patrimônio. Invasão da legítima. Recurso provido. Voto vencido.

94 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo. Contrato de Prestação de Serviços 011/2016, cujo objeto era contratação de empresa para a ¿Prestação de serviço de Tratador de Animais para o Centro de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo Dacorso Filho e na Unidade de Diagnostico, Vigilância Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária¿. Alegação de inadimplemento contratual no valor de R$ 449.399,88 (quatrocentos e quarenta e nove mil e trezentos e noventa e nova reais e oitenta e oito centavos). Sentença de procedência. Recurso do Município. Alegação, em sede preliminar, de nulidade da decisão, ante a ausência de pagamento de custas processuais. No mérito, alega, ausência de comprovação dos serviços prestados e do cumprimento da legilação específica; bem como inadequação dos valores, dos índices e termo inicial dos juros de mora. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, eis que dá detida análise dos autos, verifica-se às fls. 125 que o autor realizou o pagamento das custas, sendo certificado às fls. 128. Réu quedou-se inerte com quanto ao acolhimento (fls. 119) do pedido de reconsideração (fls. 116). Preclusão lógica acerca dessa discussão. Inexistência de controvérsia sobre a relação juridica entre as partes. Prestação dos serviços comprovada, vez que houve o reconhecimento das dívidas pela Municipalidade, conforme publicações do Diário Oficial de fls. 174/181. Entrega de produtos (balanças) comprovada, eis que emitida e assinada declaração por preposto do réu. (fls.181). Ausência de comprovação por parte do Municipio de que realizou os pagamento devidos, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Laudo pericial concluiu que as alegações do réu (ora apelante), ¿relativos à cobrança das notas fiscais entendemos não proceder, visto que em fls. 180, conforme publicação do Diário Oficial o município confessa dever os valores ao Autor. Já a cobrança do fornecimento das balanças, em fls. 181, existe declaração firmada pelo Município comprovando que os equipamentos foram entregues, e a Nota Fiscal de fls. 38 comprova o valor.¿ Concordancia do réu em relação aos valores constantes do anexo I do laudo pericial (fl. 285). Não aplicação da Lei 11.960/2009, vez que as partes celebraram índices e porcetagem diversa. Juros de mora e correção monetária devem ser calculados com base nos índices previstos contratualmente (cláusula quarta, parágrafo segundo - fls. 24/33). Termo inicial do juros de mora. Aplicação do entendimento do STJ no sentido de que «nos contratos administrativos os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 397 do Código Civil e precedentes desta Corte» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021), conforme mencionado na r. sentença. Precedente: 0003812-12.2019.8.19.0024 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 23/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL. Honorários advocaticios fixados de forma correta eis que observado o disposto no art. 85 e seus parágrafos do CPC. Majoração de honorários em sede recursal. Desprovimento do recurso.

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95 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

96 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

97 - TJSP. APELAÇÃO -

98 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Cabimento parcial. Rescisão do contrato com restituição de 80% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a autora. Não insurgência da ré nessa questão. IPTU, taxa de conservação, de transporte e Clube Slim. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse, que foi reconhecida na sentença. Pedido para que sejam incluídos outros encargos inerentes à posse e fruição, como contribuição de melhoramento e taxa de conservação acolhido. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Pedido não acolhido. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Reconhecimento. Sentença ajustada nesses pontos. Apelação parcialmente provida

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99 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

100 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.