+ de 10.000 itens encontrados
51 - STJ. Casa de prostituição. Tolerância. Tipicidade (CPC, art. 229).
«A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Favorecendo um adolescente à dependência de drogas e à prostituição. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, favorecendo um adolescente à dependência de drogas e à prostituição, além de em comparsaria, o ter agredido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TAPR. Favorecimento a prostituição. Tentativa. Alegação de insuficiência probatória para a condenação e de inapreciação dos argumentos da defesa. Inocorrência. Argüição de não caracterização do delito de tentativa de favorecimento da prostituição. Decisão monocrática justa e equilibrada. CP, arts. 14, II e 228, «caput».
«É irrelevante a existência de poucas provas, para que seja o réu condenado, pois, na aferição do conjunto probatório, o que prevalece é a idoneidade, segurança e harmonia para se tirar a conclusão e firmar a certeza para o desate da demanda, sendo que a prova não se mede pelo seu volume, mas pela sua qualidade, clareza e seriedade, mesmo porque todo malfeitor da sociedade sempre busca não deixar provas, ou dificultar o colhimento, especialmente nos crimes contra o patrimônio, de cl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Casa de prostituição. Embargos declaratórios. Nulidade. Não ocorrência. Matéria examinada conforme premissas estabelecidas pelo embargante. Agravo regimental não provido.
«1. Tanto o acórdão prolatado no julgamento das apelações quanto aquele que rejeitou os embargos declaratórios foram firmes em asseverar que, a despeito da existência de provas de que o primeiro réu possuía estabelecimento voltado à prostituição e de que a segunda trabalhava naquele local, não estaria devidamente configurado que eles atraíram ou facilitaram a entrada da menor na prática de tal atividade. 2. Não ficou demonstrada a violação do CPP, art. 619 - Código de Proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURA DE CASA DE PROSTITUIÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA VIRTUAL EM QUE FORAM ANUNCIADOS OS PROGRAMAS - AUSÊNCIA. 1.
Nos casos em que dos fatos narrados na petição inicial decorre conclusão lógica, não se verifica a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. 2. Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. 3. A plataforma virtual em que foram anunciados os programas não respon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ABRANDAMENTO PARA REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria, impossível se torna a absolvição do apelante. 2. A palavra da vítima, em sede de crimes contra a dignidade e liberdade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, se reveste de extrema relevância probatória, notadamente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Consoante ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, tendo sido o apelante condenado a pena superior a 4 a inferior a 8 an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Dosimetria. Pena-base superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Parâmetro jurisprudencial. Número de delitos praticados. Vítimas distintas. Agravo regimental des provido.
1 - A pena-base dos crimes de favorecimento da prostituição sexual e casa de prostituição foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade de vítimas e da forma como os crimes eram praticados, com privação à liberdade das vítimas, que deviam grande quantia de dinheiro para o estabelecimento. T ais elementos são concretos e denotam maior reprovabilidade da conduta e maior gravidade do modus operandi dos delitos, justificando, portanto o aumento operado. 2 - N ão se constata o alegado bis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Casa de prostituição. Caracterização. Autoria e materialidade provadas. Confissão nas duas etapas procedimentais. Ocorrência de exploração sexual bem demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de exploração sexual, rufianismo, favorecimento da prostituição de adolescente, lesão corporal contra mulher. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Aplicação do princípio da consunção. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação dos pacientes pelos crimes de manutenção de estabelecimento para exploração sexual (CP, art. 229), rufianismo (CP, art. 230), favorecimento da prostituição de adolescente (art. 218-B, § 2º, II, do CP), lesão corporal contra mulher (CP, art. 129, § 13) e favorecimento da prostituição (art. 228, caput, e § 3º, do CP). A defesa alega insuficiência probatória, violação aos CPP, art. 155 e CPP ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Mediação para servir a lascívia de outrem. Descaracterização. Casa de prostituição. Comprovação da exploração sexual. Ausência. Conduta atípica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Necessidade. Absolvição determinada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Casa de prostituição. Fraude processual. Uso de documento falso. Posse / porte de arma de fogo de uso restrito equiparado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Armas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva foi fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, porquanto, segundo a decisão que a impôs, o paciente L J J exercia função de gerência, e o paciente M L A consta como locatário de um dos estabelecimentos (cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes do Lei 8.069/1990, art. 244-A e do CP, art. 229. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Condenações embasadas nas provas dos autos. Ausência de comprovação da deficiência da defesa técnica. Manter casa de prostituição. Incidência do princípio da adequação social. Impossibilidade. Prisões cautelares. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
«1. Diversamente do alegado na impetração, a denúncia atendeu ao disposto no CPP, art. 41 e individualizou as condutas dos acusados na empreitada criminosa, sem prejuízo ao exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório (v.g. A E M e C C DA S teriam aberto a casa de prostituição, e A C M e M F P seriam os gerentes do estabelecimento ilegal). 2. O Juízo sentenciante, ao analisar pormenorizadamente as provas carreadas aos autos, julgou procedente a pretensão punitiva estat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Elementos concretos para a segregação. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se mostra viável o exame completo do constrangimento alegado em hipótese na qual nem paciente/impetrante, nem a Defensoria Pública, trouxeram aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva. 3. O ri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Ameaças às vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente - condenado a 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática dos delitos de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição - teria ameaçado as vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário, razão pela qual o julgador manteve a prisão preventiva, negando ao réu o direito de apelar em liberdade. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, uma vez que o magistrado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJMG. Apelação criminal. Casa de prostituição. Aluguel de quartos para encontros sexuais. Nova moral sexual. Aceitação da sociedade. Absolvição. Possibilidade. CP, art. 229.
«Nos dias de hoje, aqueles que mantêm estabelecimentos destinados a encontros para fins sexuais não podem ser incriminados, diante da permissividade da sociedade quanto a esse modelo de comportamento. Embora ainda figure no Código Penal vigente, a conduta a que se refere o seu CP, art. 229 (casa de prostituição) deixou de ser vista à conta delituosa. E deixou de sê-lo, porque se trata de um conceito moral reconhecidamente ultrapassado e que já não tem mais como sustentar-se nos dias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito. Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Arnaldo Esteves de Lima no sentido de não haver crime quando a desaprovação da conduta e/ou do resultado é tolerada pela sociedade, tornando a figura materialmente atípica, como no caso do CP, art. 229.
«... O professor Luiz Flávio Gomes leciona: Para o sistema social da ação, o bem jurídico ainda constitui a base da estrutura e da interpretação do tipo, devendo ser entendido como valor ideal da ordem social juridicamente protegido, e cuja preservação interessa tanto à coletividade como ao particular. Sobre o aspecto da tipicidade material, o enfoque da relevância jurídico-social ressaltou o princípio da insignificância, segundo o qual se eliminam do injusto a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e casa de prostituição. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Conflito aparente de normas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, vigora, no processo penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao manter a condenação dos réus, confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. Não há fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STF. Agravo regimental protocolado por meio de fac-símile. Ausência de posterior juntada do original. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário constitucional.
«1. O não encaminhamento da petição original do agravo regimental interposto por meio de fac-símile acarreta a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que «contra decisão proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário» (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Paciente denunciado pelos crimes de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável e violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte Superior entende que, nas hipóteses de crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência presumida não incide a regra da continuidade delitiva específica. 2. A jurisprudência tem recomendado a aplicação do «aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (HC 251.181/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição infantil. Abolitio criminis. Inocorrência. Princípio da continuidade normativo-típica. Deslocamento topográfico do conteúdo criminoso dentro do mesmo diploma legal. Pena-base exasperada em decorrência de elementos concretos. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1. A abolitio criminis pressupõe a revogação expressa do tipo penal incriminador, o que não ocorreu com o delito de favorecimento da prostituição infantil, tendo em vista que, com a edição da Lei 12.015/09, o caráter proibido da conduta foi apenas deslocado do § 1º do art. 218 para o CP, art. 218-B, Código Penal. 2. Sequer se cogita em ilegalidade na fixação da pena-base se fundamentadamente estabelecida com esteio nas peculiaridades do caso concreto que desbordam do ordinári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Casa de prostituição. Rufianismo. Concurso material. Caracterização. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Tipicidade configurada. Conjunto probatório suficiente para comprovação da materialidade e da autoria. Aplicação do principio da adequação social. Inadmissibilidade. Condenação de rigor e pena bem lançada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico interno de pessoa. Facilitar o alojamento de mulheres que exercem a prostituição. Conduta descriminalizada pela Lei 12015/09. Aplicação do novo diploma legal, mais favorável aos agentes. Necessidade. Absolvição decretada, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. HABEAS CORPUS - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO -
Pedido de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para data próxima - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. CASA DE PROSTITUIÇÃO. Descaracterização. Comprovação por prova oral que massagistas trabalhavam por comissão, auferindo o estabelecimento parcela do preço da massagem, trabalhando de forma consensual. Ausência de prova de dissenso ou de exploração sexual. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição necessária. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto harmonizado. Proibição de frequência a bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas. Condição que não corresponde à imposição de pena restritiva de direitos. Ilegalidade. Ausência. Súmula 493/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem considerou que «a condição imposta pelo Juízo a quo não se trata de pena restritiva de direitos, mas de condição legalmente imposta para o cumprimento do regime semiaberto harmonizado», concluindo daí que «autorizar o apenado a frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas seria incompatível com o cumprimento da pena". Nessa linha, a Corte de origem editou a Instrução Normativa 9/2015, regulamentando o uso de tornozelei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. 2 - Na hipótese, foi considerado não apenas o número de vítimas (3 adolescentes), mas também o período em que elas permaneceram na cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. CP, art. 218. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso ordinário provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de aferição de lucro pelo acusado. Inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.
«1. De acordo com o CP, art. 218-B, § 2º, I, pune-se o cliente da pessoa menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze) anos submetida, atraída, induzida à prostituição ou outra forma de exploração sexual, bem como aquele que impede ou dificulta o abandono da exploração sexual ou prostituição de criança ou adolescente, não havendo qualquer menção à necessidade de obtenção de lucro ou vantagem material por parte do agente. 2. No caso dos autos, infere-se que o recorrent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Leitura e ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial. Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial rejeitada. Mérito. Rufianismo qualificado. CP, art. 230,§ 2º. Participação nos proventos da prostituição alheia. Exercício de grave ameaça e violência. Dolo evidenciado. Erro de proibição. Excludente não configurada. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Animus laedendi comprovado. Provas robustas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada e proporcional. Critério utilizável. Número de delitos praticados. Início imediato da execução da pena diante da confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado. Viabilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação. Tendência hasteada pelo STF pelo julgamento do HC Acórdão/STF.
«- Não tendo os ofendidos se limitado a ratificarem suas declarações inquisitoriais, apresentando em juízo, com suas próprias palavras a versão a qual dispunham acerca dos fatos, não há que se falar em nulidade, mormente à míngua de qualquer prejuízo existente para a Defesa. - No rufianismo, a ação tipificada é tirar proveito da prostituição alheia, isto é, auferir vantagem, aproveitar-se economicamente de pessoa que a exerça, havendo duas modalidades: participando diretame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Casa de prostituição. Tolerância. Atividade policial. Tipicidade. CP, art. 229.
«A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia. (Precedentes). A norma incriminadodra não pode ser neutralizada ou ser considerada revogada em decorrência de, «v.g.», desvirtuada atuação policial (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, «caput»).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Dissídio pretoriano. Dessemelhança fática. Agravo desprovido.
«- A dessemelhança fática entre os julgados confrontados impede a caracterização da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Casa de prostituição. Não caracterização. CP, art. 229. Superveniência da Lei 12015/09. Crimes contra a dignidade social. Norma mais benéfica dotada de efeito retroativo. «Abolitio criminis». Manutenção de estabelecimento destinado a encontros libidinosos. Conduta atípica. Ausência de indícios de exploração sexual, marcada pelo ardil, violência, grave ameaça e pelo prejuízo à vontade e dignidade da vítima prostituída. Hipótese em que ausente comprovação nos autos neste sentido, remanesce a mera mantença de uma casa que sediava programas. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III. Cabimento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes contra a liberdade sexual. Ordem pública. Periculosidade dos pacientes. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. «Habeas corpus». Favorecimento à prostituição. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência na hipótese. CPP, art. 647. CP, art. 228.
«O trancamento da ação penal por meio do «habeas corpus» se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Casa de prostituição. Tipicidade. Exploração sexual. Elemento normativo do tipo. Violação à dignidade sexual e tolhimento à liberdade. Inexistência. Fato atípico.
«1 - Mesmo após as alterações legislativas introduzidas pela Lei 12.015/2009, a conduta consistente em manter Casa de Prostituição segue sendo crime tipificado no CP, art. 229. Todavia, com a novel legislação, passou-se a exigir a «exploração sexual» como elemento normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Casa de prostituição. Não caracterização. Necessária a comprovação da exploração sexual para configuração do crime previsto no CP, art. 229. Sem tal prova, a conduta é atípica. Hipótese. Ausência de prova da exploração sexual. Absolvição é medida que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJMG. Prostituição. Facilitação. Estabelecimento comercial. Mulheres. «Travestis». Menores. Entrega ao comércio sexual. Permissão pelo comerciante. CP, art. 228, § 1º. Configuração.
«Comete o delito do CP, art. 228 o agente que, no interior de seu estabelecimento comercial, permite que mulheres e «travestis» se entreguem ao comércio sexual, ficando incurso nas sanções do § 1º do citado artigo, se o local é freqüentado também por menores, para a mesma finalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição. Rufianismo. Posse de munições. Atipicidade por aceitação social. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Presença de menor de idade entre as vítimas. Pena em perspectiva. Impossibilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A alegação de atipicidade por aceitação social dos delitos de favorecimento da prostituição e de rufianismo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição de adolescente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Submeter criança ou adolescente à prostituição (Lei 8.069/1990, art. 244-A). Pleito absolutório. Atipicidade. Alegação de que a menor já era prostituta. Tema que exorbita a análise jurídica, demandando reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de pessoas. Exploração sexual de mulheres. Ultra-atividade do CP, art. 231 e adequada interpretação do CP, art. 149-A Lei 11.344/2016. Abolitio criminis.
«1 - Após o advento da Lei 13.344/2016, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando de vítima maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de exploração do trabalho sexual. 2 - A prostituição, nem sempre, é uma modalidade de exploração, tendo em vista a liberdade sexual das pessoas, quando adultas e praticantes de atos sexuais consentidos. No Brasil, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia pela prática do crime de favorecimento da prostituição. Sentença absolutória. A denúncia narra que o acusado submetia à prostituição uma garota menor de 18 anos, com o fim de obter vantagem econômica. Contudo, a fragilidade probatória não autoriza afirmar a autoria. Inclusive, a suposta vítima sequer foi ouvida em audiência. A prova judicial demonstra que o acusado não tinha qualquer ingerência sobre as atividades realizadas no estabelecimento. De acordo com os policiai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Favorecimento ou induzimento à prostituição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.agravo regimental não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Dano moral. Réu que se dirige à autoridade policial e faz registrar boletim de ocorrência no qual imputa ato fraudulento à autora e a acusa de prática de prostituição. Fato que por si só causa agravo moral. Indenização arbitrada em R$1.000,00, dadas as peculiaridades do caso, particularmente ao comportamento da vítima. Sentença reformada. Apelação provida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJMG. Prostituição. Casa. Apelante que não possuía sequer potencial consciência da ilicitude. Ocorrência de erro sobre a ilicitudo do fato. Absolvição. CP, art. 21 e CP, art. 229.
«Aplica-se o CP, art. 21, que trata do erro sobre a ilicitude do fato, quando a acusada é pessoa simples, que se prostituiu durante parte de sua vida e, no momento, aluga quartos de sua residência para encontros entre prostitutas e clientes, em plena zona do meretrício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Operação arcanjo. Crimes contra a dignidade sexual e submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Casa de prostituição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e favorecimento à prostituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)