+ de 10.000 itens encontrados
101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e favorecimento à prostituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Casa de prostituição. Estabelecimento comercial. Não caracterização. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Matéria de fato. Reexame de prova. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. CP, art. 229. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A simples manutenção de estabelecimento comercial relativo a casa de massagem, banho, ducha, «relax» e bar não configura o delito do CP, art. 229. Hipótese que demanda análise do material fático-probatório, vedado nesta instância. Incidência da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Casa de prostituição. Descaracterização. Casa de massagens. Local onde eram agendados programas sexuais no local ou fora dele. Conduta atípica. Imprescindibilidade da verificação quanto à ocorrência de fraude ou ardil para configuração do delito do artigo 229 do Código Pena. Ausência de demonstração de exploração sexual. Materialidade dos fatos não comprovada. Absolvição do apelante estendida à corré. Cabimento. Recurso provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 229 casa de prostituição. Pena-base. Dosimetria. Conduta social e culpabilidade. Fundamentação inidônea. Redução.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - As considerações feitas pelo magistrado acerca da conduta social da acusada são inidôneas, porquanto limitou-se a ressaltar que a atividade criminosa realizada pela acusada era hab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Casa de prostituição, rufianismo e promover recrutamento para a prostituição. Denúncia. Interceptação de comunicação telefônica. Alegada irregularidade por ausência de prévio inquérito. Desnecessidade. Motivação idônea. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. 2 - O Lei 9.296/1996, art. 5º determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Competência. Conflito negativo. Índio. Indígena. Denúncia que envolve crimes de favorecimento à prostituição, submissão à prostituição, rufianismo, venda de bebidas alcoólicas a adolescentes e formação de quadrilha, praticados com participação de índios e com exploração sexual de adolescentes indígenas. Inexistência de crimes relacionados a disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ. Incidência.
«I. Os delitos praticados são crimes comuns, que não se relacionam com disputa sobre direitos indígenas, na forma do CF/88, art. 109, XI. II. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a competência da Justiça Federal, fixada no CF/88, art. 109, XI, «só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e redução à condição análoga à de escravo. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extradição deferida.
«1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando e para executar a sentença condenatória imposta, conformando-se o caso ao disposto no Lei 6.815/1980, art. 78, I e ao princípio de direito penal internacional da terr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE E DE DISPONIBILIZAR E TRANSMITIR VÍDEOS CONTENDO CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE, NA FORMA TENTADA, EM RELAÇÃO A VÍTIMA DAVI. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXISTÊNCIA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA NA PESSOA DO APELANTE POSITIVADAS PELA ROBUSTA PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DELITO QUE SE CONSUMA QUANDO O AGENTE OBTÉM A ANUÊNCIA PARA A PRÁTICA SEXUAL COM A VÍTIMA MENOR DE IDADE, MEDIANTE ARTIFÍCIOS TAIS COMO A OFERTA DE DINHEIRO OU OUTRA VANTAGEM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS RESTOU EVIDENCIADO QUE HOUVE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL (SEXO ORAL) COM PROPÓSITO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, TENDO COMO VÍTIMA O ADOLESCENTE DAVI. O RÉU COMPLETOU O ITER CRIMINIS, CONSUMANDO, ASSIM, O CRIME PREVISTO NO art. 218-B, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE BEM FUNDAMENTADA E ATENTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento da prostituição de menor de 18 e maior de 14 anos de idade. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF-stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Prostituição e exploração sexual de adolescentes. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria induvidosa. Vítimas incriminaram ambos os acusados. Provas colhidas fornecem lastro seguro, suficiente e robusto para embasar o édito condenatório. Conduta dos acusados encontra exata correspondência típica no delito previsto no Lei 8069/1990, art. 244-A, «caput». Testemunhas de acusação não tiveram sua credibilidade abalada e confirmaram, de forma coerente e harmônica, a imputação feita na denúncia. Condenação de rigor. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento à prostituição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Casa de prostituição. Alteração legislativa. Considerações. Mudança do bem jurídico tutelado. Descriminalização de algumas condutas antes abarcadas pelo tipo penal, mantida apenas a tipicidade da manutenção de casa em que ocorra a «exploração sexual». Relevância quanto ao teor literário do referido termo. Pertinência. Entendimento, pelo legislador, de que o Estado deve tutelar e preservar a dignidade sexual, impedido que outros, ludibriando a vontade alheia mantenham casa para exploração sexual. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Atipicidade da conduta. Absolvição. CPP, art. 619. CPP. CPP. Ofensa afastada. Agravo desprovido.
«1. Não viola o CPP, art. 619 quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de criança ou adolescente. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não constatada. Busca e apreensão. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.
1 - «Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por certo, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.» (AgRg no HC 810.514/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Paciente condenada como partícipe no crime de estupro de vulnerável. Pleito pela desclassificação para a conduta de favorecimento à prostituição. Exame do dolo. Impossibilidade de incursão no contexto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Trata-se de Ré condenada como incursa no CP, art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 226, I e II, c/c o CP, art. 29, na forma do CP, art. 71, caput, porque, por três vezes, levou sua irmã menor para ser violentada pelo Corréu, contribuindo efetivamente para a consumação do delito, pois inclusive providenciou um lençol para que a vítima se deitasse e ficou de guarda, vendo se alguém se aproximava, enquanto o crime era praticado. 2 - Nos termos do CP, art. 29, quem, anuindo ao dolo do Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva qualificada, violação de sigilo funcional e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juiz natural da causa, ao decretar a prisão preventiva do paciente, registrou a gravidade concreta dos delitos em tese perpetrados - que permitiram, inclusive, a continuidade de ativid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prisão preventiva. Medida de garantia social e à própria vítima. Possibilidade de coação psicológica da vítima no curso processual tendo em vista que os programas sexuais estariam sendo rotineiramente agendados. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. O paciente está preso preventivamente sob a acusação de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menores. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de contrabando. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Investigação de casa de prostituição. Ausência de conexão com outros delitos da competência da Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido.
«1. No processo penal, a conexão ocorre quando dois ou mais crimes possuem uma relação entre si, sendo recomendável que sejam julgados pelo mesmo juiz ou tribunal. 2. Em uma mesma circunstância, houve a apreensão, em um «bar», de 6 (seis) maços de cigarros supostamente advindos do Paraguai, a constatação de duas menores consumindo bebida alcóolica no local e a averiguação de prostituição. 3. Não há qualquer tipo de conexão entre o crime de contrabando de competência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ¿ REPROVAÇÃO ¿ OMISSÃO RELEVANTE NO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME -
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou a nulidade da exclusão da autora do concurso para soldado da Polícia Militar. Autora omitiu deliberadamente sobre ocorrências policiais em contexto de prostituição quando do preenchimento do inventário de investigação social que instruiu a última etapa do certame concursal. Não está aqui em causa o passado de prostituição da autora como uma questão de moralidade, cabendo a discussão, sim, de uma ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime mais gravoso com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. 2 - Na hipótese, foi considerado não apenas o número de vítimas (3 adolescentes), mas também o período em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime mais gravoso com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. 2 - Na hipótese, foi considerado não apenas o número de vítimas (3 adolescentes), mas também o período em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento a prostituição de menor, armazenamento de imagem de pornografia infantil e aliciamento de menor para a prática de ato libidinoso. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Professor de escola municipal que se aproveitava do seu contato com os alunos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso improvido.
«1 - As teses de (i) insuficiência dos indícios de que o recorrente tenha submetido, induzido ou atraído qualquer menor de 18 anos à prostituição ou qualquer forma de exploração sexual; (ii) inexistência de conteúdo com pornografia infanto juvenil nos materiais apreendidos com o recorrente; e (iii) ausência no presente caso de suposta vítima com até doze anos incompletos, consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Penal e processo penal. Foro por prerrogativa de função. Promotor de justiça. Procedimento investigatório criminal perante o tribunal de Justiça Estadual. Instauração decorrente de encontro fortuito de provas. Corolário da regra da obrigatoriedade da ação penal pública. Trancamento das investigações preliminares. Excepcionalidade. Crime de favorecimento à prostituição. Adequação típica, em tese, ao núcleo «facilitar». Crime de advocavia administrativa. Tipicidade por patrocínio indireto. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Investigado solto. Possibilidade de prorrogações sucessivas. Complexidade das investigações. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
«1. Nos termos do art. 3º da Resolução 13/2006 do CNMP e CPP, art. 5º, § 3º, respectivamente, a instauração de procedimento investigatório criminal, assim como do inquérito policial, justifica-se pela mera notitia criminis, seja espontânea ou provocada, por qualquer meio, ainda que informal, como a delatio criminis inqualificada, desde que verificada previamente a plausibilidade das informações. 2. O procedimento investigatório preliminar em tela foi instaurado em consequência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJMG. Habeas corpus. CP, art. 229 (redação antiga). Trancamento da ação penal. Possibilidade. Faxineiras da casa de prostituição. Conduta atípica.
«- O verbo «manter», contido no CP, art. 229, não pode ser interpretado de forma tão ampla como quer o ilustre representante do Ministério Público, incluindo na figura típica a simples conservação do local. - A expressão deve ser entendida como quem paga o aluguel, as contas, enfim, quem está a frente do estabelecimento, e não um mero empregado encarregado da faxina do local.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSC. Habeas corpus. Crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229). Prisão em flagrante. Situação de flagrância devidamente caracterizada. Policiais que ingressaram no estabelecimento comercial gerenciado pela paciente e flagraram a exploração sexual de mulheres. Auto de prisão devidamente lavrado. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória. Requisitos para a manutenção da prisão cautelar presentes. Inteligência do CPP, art. 312. Segregação necessária para garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Atos libidinosos praticados com menores. Alegação de violência real e ficta. Prova em sentido contrário. Violência ficta, decorrente da idade dos menores, não reconhecida. Sentença que afasta os crimes imputados ao réu mas, por força do CPP, art. 383, o condena pelo crime previsto no Lei 8069/1990, art. 244-A (ECA). Nova definição jurídica. Ausência de contraditório sobre a nova imputação. Crime de prostituição ou de exploração sexual não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Réus que recebiam menores, alguns com idade inferior a quatorze anos de idade, para assistirem filmes e consumirem comidas e bebidas, onde ocorria prática de sexo oral e anal. Conduta atípica quanto ao crime de prostituição ou exploração sexual com relação aos maiores de quatorze anos em face deles comparecem ao local voluntariamente. Condenação, entretanto, de um dos réus pelo estupro de vulnerável pela prática com os menores de quatroze anos. Recurso provido nesse sentido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4525/2011 de iniciativa parlamentar, que Dispõe sobre o cancelamento de licença de funcionamento de toda casa de diversões, de shows, boates, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes, e estabelecimentos congêneres, localizados no município de Suzano que, comprovadamente, permitam a prática, façam apologia, incentivem, medeiem ou favoreçam a prostituição infantil. Matéria Administrativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Afronta ao princípio da separação de poderes. Ação procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TAMG. Crime contra os costumes. Rapto consensual. Bem jurídico tutelado. Pátrio poder. Sujeito passivo. Absolvição. CP, art. 220.
«No delito de rapto consensual, tutelam-se os costumes e o pátrio poder. Não se configura o tipo modelado no CP, art. 220 quando a raptada, mulher maior de 14 e menor de 18 anos, apresentar comportamento desregrado, entregue à prostituição ou ao habitual consumo de bebidas alcoólicas, não podendo, por outro lado, ser sujeito passivo do crime a adolescente que se encontrar fora do âmbito de controle e fiscalização ou da autoridade tutelar, exercida por qualquer um dos genitores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa e casa de prostituição - Denúncia - Pedido de perdimento de bem em favor do Estado de São Paulo - Impossibilidade de afastamento de pena, que sequer foi imposta ao imóvel pertencente à impetrante - Apartamento que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa e casa de prostituição - Denúncia - Pedido de perdimento de bem em favor do Estado de São Paulo - Impossibilidade de afastamento de pena, que sequer foi imposta ao imóvel pertencente à impetrante - Apartamento que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa e casa de prostituição - Denúncia - Pedido de perdimento de bem em favor do Estado de São Paulo - Impossibilidade de afastamento de pena, que sequer foi imposta ao imóvel pertencente à impetrante - Apartamento que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. CP, CP, art. 218-B, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (arts. 217-A e 218-B, do CP, Código Penal). Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJRJ. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 218-B, C/C O ART. 61, II, «F», ART. 14, II, ART. 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, DO CP. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA E PRATICOU OS ATOS COM ELA. AUTORIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso e interdição de estabelecimento. Menor. Ação civil pública pelo Ministério Público. Prostituição infantil. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Extinção do processo afastada. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.
«... A responsabilidade por dano moral difuso ou coletivo é expressamente prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Lei da Ação Civil Pública), com a redação dada pela Lei 8.078/90, cuja legislação foi referendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Capítulo VII do Título VI, que trata «Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos» (cf art. 208, parágrafo único combinado com o art. 224). Pertinentes as observações do douto Procurador de Jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJMG. Prostituição. Hermenêutica. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Concurso material de crimes. Inexistência de absorção pelo da conduta do CP, art. 228 pela conduta do CP, art. 229.
«... O pomo da questão é saber se a conduta punível do CP, art. 229 absorve o delito do art. 228 do mesmo estatuto penal, como entendeu o douto Magistrado monocrático. No meu entendimento, com a devida vênia, no caso em apreço é inadmissível a aplicação do princípio da especialidade. Segundo a doutrina, «o concurso de leis, também conhecido como concurso aparente de normas, ocorre quando duas ou mais leis ou disposições legais a respeito de determinado fato se apresentam como ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Direito penal. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição de 3 (três) adolescentes com idades entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos. Preservação da vítima. Programa sexual contratado via whastapp. O paciente combinava local para buscar as adolescentes de carro e levava até seu e studio de tatuagem onde se concretizaram os crimes sexuais. Garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menores. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme o CPP, art. 312. III - Razões de dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Casa de prostituição. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Ao editar o CP, art. 229, o legislador pretendeu abarcar todo e qualquer local onde se pratique a exploração sexual, e não apenas 'em casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso'. A vontade da nova lei é tornar mais amplas as hipóteses de incidência do dispositivo penal, pois nada mais faz do que trazer a prática inerente a quem detém a propriedade ou a gerência dos locais antes descritos. O novo dispositivo agrava a situação daqueles que, a partir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Número de vítimas submetidas à prostituição (duas adolescentes). Maior reprovabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pedidos de fixação de regime aberto e de substituição da pena prejudicados. Pena final superior a 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Na dosimetria, o julgador, dentro dos parâmetros de discricionariedade conferidos pelo CP, art. 59, deve an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base. Exaperação. Negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre regis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável e prostituição de adolescente. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão ou contradição. Violação do ECA, art. 214-B. Atipicidade da conduta. Tribunal de origem afirma, considerando as circunstâncias fáticas e probatórias, a perfeita adequação ao tipo penal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Busca e condução de menores sem o consentimento dos pais e sem ordem judicial. Circunstâncias fáticas que justificam. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Súmula 283/STF. Relatório psicológico. Procedimento de acompanhamento deferido pelo magistrado como medida protetiva requerida pelo mp. Fundamento não atacado. Sumula 283/STF. Ilicitude. Inexistência. Reexame das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação pautada em elementos de prova corroborados em juízo.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Não há falar em contradição no provimento atacado, uma vez que o Tribunal de Justiça paranaense se utilizou de outros elementos probatórios para confirmar a ocorrência dos crimes (materialidade), bem como para constatar que a vítima alterou sua versão dos fatos exclusivamente em virtude da pressão que sofria por seus familiares e por parentes do réu. 3 - No tocante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade da agente. Modus operandi. Agenciava e incentivava adolescentes à prática de prostituição com obtenção de lucro. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Autos conclusos para sentença. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, soment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Lesão corporal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Gravidade das conduta imputadas. Risco efetivo de continuidade das ações criminosas. Periculosidade social do agente. Mandado de prisão cumprido meses após expedido. Fim da instrução criminal. Segregação que continua necessária para a garantia da ordem pública e para a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Questões meritórias. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Supressão e reexame de provas. Inviabilidade de apreciação. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. A aventada ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por cautelares diversas já foi objeto de exame nesta Superior Instância em reclamo anterior, em que se concluiu pela fundamentação e necessidade da medida extrema, diante das circunstâncias extremamente graves em que cometidos os delitos, fatores a desautorizar a aplicação de medidas menos severas que a constrição. 2. Caso em que o recorrente é acusado de induzir, facilitar ou submeter a vítim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Casa de prostituição. Descaracterização. Estabelecimento que, embora servisse como ponto de encontro e de negociação entre prostitutas e clientes, não se vislumbra a ocorrência de exploração sexual. Mulheres que lá exerciam seu ofício eram todas maiores de idade e assim agiam de livre e espontânea vontade, inclusive combinando preço diretamente com o cliente. Nenhuma delas, nem mesmo na delegacia de polícia, alegou estar ali contra a sua vontade. Circunstância elementar para a configuração do tipo penal ausente. Recurso provido para absolver o recorrente com fundamento no CPP, art. 386, III.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Drive in. Cassação da licença de funcionamento, com fundamento no desvirtuamento do uso licenciado. Descabimento. Suposta facilitação ao tráfico de drogas e à prostituição fundada apenas e tão-somente na informação prestada pela autoridade policial. Ausência de provas do alegado desvirtuamento do uso licenciado, não tendo a Municipalidade demonstrado a prática de qualquer atividade desabonadora por parte da requerente. Recurso provido para julgar procedente o pedido a fim de declarar nulo o ato administrativo de cassação do auto de licença de funcionamento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)