DOC. 184.3061.5002.3100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição de adolescente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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