Prestacao De Servico A Comunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1927.1564

51 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Condenação à pena corporal substituída por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Superveniência de nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente interposto. Conversão. Art. 181, § 1º «e», da lep. CP, art. 44, § 5º. Writ não conhecido.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevie... ()

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Doc. 189.1270.9708.1139

52 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DA EXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, JÁ QUE O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRECEDENTE. O FURTO CONSUMA-SE COM A SUBTRAÇÃO, AINDA QUE A POSSE DO BEM TENHA SE DADO POR BREVE PERÍODO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 582/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA. MSE CORRETAMENTE APLICADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL NÃO AUTORIZAM A SUBTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.2280.1744.3338

53 - STJ. Execução penal. Aplicação de medida restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade). Pedido de substituição por prestação pecuniária. Impossibilidade. Precedentes. Alteração que implicaria a imposição de duas penas de prestação pecuniária. Impossibilidade. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 7.210/1984, art. 148. CP, art. 44, § 2º.

Com efeito, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que \"aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na , alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada\" ... ()

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Doc. 177.2825.1002.2900

54 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do , o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. 2. In casu, entretanto, o Paciente compareceu em Juízo, oportunidade em que tomou ciênci... ()

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Doc. 250.1061.0880.8654

55 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Importunação sexual. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inadmissibilidade. Pena de prestação de serviço à comunidade fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 8 anos de reclusão por crime previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, com posterior desclassificação para o resultando em pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. 2 - A defesa pleiteia a substituição da pena restritiva de direitos por multa, alegando que o paciente preenche os requisitos para tal substituição. 3 - O Tribunal de origem ... ()

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Doc. 174.1643.6003.9000

56 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, por prazo indeterminado. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Violação ao princípio da atualidade. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ de Justiça, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas». 2 - Tratando-se de medidas sócioeducativas aplicadas sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação, na forma do , § 3º. 3 - O prazo prescricional seria, na hipótese, de 4 (quatro) anos (artigos 109, IV, e 115 do CP). A... ()

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Doc. 843.4096.2718.5221

57 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO INTERPOSTO. I CASO EM EXAME. 1.

O paciente se insurge contra a decisão proferida pelo que desconsiderou o seu quadro clínico do, diante da ausência de comprovação da sua incapacidade para cumprimento da pena restritiva de direito, postulando, ao final, a expedição de salvo conduto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso em espeque, há constrangimento ilegal em virtude da determinação de intimação do paciente para dar início ao cumprimento da prestação de serviço... ()

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Doc. 683.6223.8269.3758

58 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença Condenatória. Irresignação defensiva. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Agentes públicos que flagraram a apelante praticando o comércio espúrio. Usuário (comprador) abordado em seguida a posse de uma porção de droga. Apelante abordada em seguida, quem, para além de porções de droga, trazia dez reais em dinheiro. Privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em grau máximo. Cabimento. Diminuta quantidade de droga e circunstâncias favoráveis. Pena alternativa que se mostra adequada e desejável, à luz dos fins colimados na legislação penal e penitenciária. Prestação de serviço à comunidade que deve ser realizada em estabelecimento voltado à saúde pública e tratamento da drogadição, de cunho não-religioso. Sentença bem delineada. Recurso Improvido.

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Doc. 155.5345.5003.7900

59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade. Imposição de condição especial. Prestação de serviço à comunidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula 493/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 1688.3931.7259.9900

60 - TJSP. Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Ementa: Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Substituição da pena restritiva de direito da prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 102.6494.0819.0300

61 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Rejeitada a arguição de nulidade da prova obtida na busca e apreensão. Droga apreendida na residência, alvo de busca e apreensão expedida em investigação por tráfico e associação para o tráfico. Justificada a medida processual com amparo no art. 240, §1º, d, e §2º, do CPP. A posse de material entorpecente para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar, é crime permanente. Não cabe a desclassificação da conduta imputada para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Penas fixadas no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena - súmula 231 do e. STJ. Tráfico privilegiado reconhecido na fração máxima de 2/3. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos - prestação de serviço à comunidade e pecuniária, são importantes vetores para responsabilização dos apelantes. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 178.3443.6005.7800

62 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reiterada prática de atos infracionais. Substituição da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade por semiliberdade. Possibilidade. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Fundamentada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade nas peculiaridades do caso concreto, especialmente a prática anterior de outros atos infracionais análogos aos crimes de roubo, furto e receptação, bem como em razão da evidente vulnerabilidade social do... ()

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Doc. 243.5416.2084.5890

63 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO, 5 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, SENDO APLICADO DO SURSIS PENAL PELO PRAZO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44 -PROVIMENTO - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASES FIXADAS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, E O FATO DO APELANTE SER PRIMÁRIO, ALTERA-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE DA SÚMULA 440/STJ - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENIONSAR A PENA FINAL EM 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

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Doc. 176.5725.8010.2700

64 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Pena de prestação de serviços à comunidade. Substituição por pena de multa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, imputa-se ao paciente a tentati... ()

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Doc. 773.7077.3661.9293

65 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente condenado pelo Juízo de 1º grau à pena total de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias multa, cada um no valor mínimo legal por infração ao art. 155, § 4º, IV, do CP. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária. Sentença foi integralmente mantida por unanimidade pela 4ª Câmara Criminal. Trânsito em julgado em 11/01/2022. Em 23/... ()

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Doc. 520.3129.1695.0242

66 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.

A autoria e a materialidade restaram incontestes. O Juízo «a quo» condenou RODRIGO à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto. O fato de o crime ter sido cometido MEDIANTE VIOLÊNCIA inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não preenchido o requisito OBJETIVO do , I. O art. 46 estabelece que «a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de p... ()

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Doc. 907.0510.8902.5815

67 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES ¿ ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ RÉU CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL DESNECESSÁRIO ¿ PRESENÇA DO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA DO BEM SUBTRAÍDO, E AS VERSÕES EM JUÍZO RATIFICARAM HARMONIOSAMENTE O ATO CRIMINOSO DESCRITO NA EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM FASE POLICIAL SE AMOLDAM AQUELE PRESTADO EM FASE JUDICIAL, ADEMAIS, OS AGENTES DA LEI RATIFICARAM A PRISÃO DO APELANTE DE POSSE DA RES FURTIVA E O RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO MESMO MOMENTO DA PRISÃO ¿ DELITO DE FURTO CONSUMADO EIS QUE HOUVE TOTAL INVERSÃO DA RES FURTIVA ¿ INTELIGÊNCIA DA SUMULA 582 STJ ¿ NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA ¿ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 220.9281.2423.6275

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do apelo nobre. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da Covid-19. Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. 2 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «[n]ão é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da s... ()

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Doc. 852.0238.4269.5934

69 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação, nos termos da denúncia, com indicações sobre a pena. Pertinência parcial. Condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria restaram plenamente demonstradas pelas declarações do genitor da vítima, roboradas pelo laudo pericial que constatou lesões compatíveis com as narradas pela testemunha. Condenação que se impunha. Pena. Regime aberto e sursis, sem, no entanto, condição pretendida (prestação de serviço à comunidade). Provimento parcial.

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Doc. 909.9497.8437.8266

70 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pedido de concessão do indulto, com fundamento no Decreto 11.486/2023, no que tange à pena de multa. Possibilidade. Trânsito em julgado que não decorre do ato judicial que o certifica, mas do decurso do prazo para que a decisão se torne definitiva. Decisão condenatória transitada em julgado para o Ministério Público antes da promulgação do decreto em questão. Inteligência do, I, do Decreto 11.486/2023, art. 7º, o qual preceitua que o indulto é cabível com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, ainda que pendente recurso da Defesa. Recorrente condenado pelo crime de falsidade ideológica à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade. Crime não impeditivo e valor da pena de multa que não ultrapassa o valor definido pela a Portaria MF 75/2012. Recurso provido

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Doc. 308.7200.8269.9104

71 - TJRJ. Apelação. Estelionato. Absolvição da Ré nos moldes do CPP, art. 386, III. Irresignação ministerial. Clivagem que se efetua entre conduta cível (comercial) e conduta penal (crime). Rejeição da tese de mero insucesso comercial, senão comprovação, via acervo probatório, de conduta reiterada causando prejuízos não compostos a pluralidade de lesados. Autoria e materialidade comprovadas pelo registro de ocorrência indexado em PDF 51, pelos registros de ocorrência de outras vítimas em PDF 29, 31, 33, 35, 37 e 39, pelos ``prints¿¿ da conversa entre a Apelada e a vítima, indexado em PDF 18, pelos boletos e fatura de cartão de crédito, indexados em PDF 42 e 43 e pela prova oral produzida. Meio ardiloso ou fraudulento na conduta da Apelada. Obtenção de vantagem indevida em prejuízo da vítima. Manutenção da vítima em erro. Ausência de ressarcimento. Elementos do crime de estelionato que se encontram presentes nos autos. Dolo do tipo evidenciado. Aplicação da teoria finalista da ação. Existência de pluralidade de outras pessoas prejudicadas pela mesma ação delituosa. Conduta que não se revela como fato isolado no agir diuturno da ré. Antecedentes. FAC que não ostenta condenação criminal, mas possui pluralidade de anotações em desfavor da recorrida. Reforma da sentença. Condenação que se faz necessária. CP, art. 171, caput. Dosimetria da pena. Primeira fase. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena intermediária que permanece fixada como na primeira fase. Terceira fase. Inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Quantum da pena. Art. 33, §2º, ``c¿¿, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44 que se fazem presentes. Prestação de serviço à comunidade a ser estabelecida pelo Juízo de Execução Penal. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Condenação pela prática do CP, art. 171, caput. Reprimenda penal estabelecida em 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Pena privativa de liberdade convertida em 01 (uma) pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade.

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Doc. 274.1269.6634.6668

72 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Pretensão de aplicação de pena de prestação de serviço à comunidade. Inviabilidade. Réu primário com maus antecedentes. Recurso não provido.

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Doc. 550.1444.1359.0719

73 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES QUE DEVEM RESPONDER PELOS FATOS ANÁLOGOS PRATICADOS. MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO AO POSICIONAMENTO MINISTERIAL QUE REQUEREU A APLICAÇÃO, SOMENTE, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. ACUSADOS PRESOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. CONFISSÃO DOS MENORES. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE O MENOR E INTEGRANTES DA FACÇÃO ¿COMANDO VERMELHO¿. COMPROVADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAR OS MENORES DA SENDA DO CRIME. OPORTUNIDADE DE MUDANÇAS EM SUAS CONDUTAS COM A CONSEQUENTE RESSOCIALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. OCORRÊNCIA.ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Em nosso ordenamento, vige a doutrina da proteção integral preconizada pelo , segundo a qual a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade pelo Estado, que deve assegurar, ao lado da família e da sociedade, as medidas necessárias visando seu amplo e satisfatório desenvolvimento. E, por essa razão, a prática de ato infracional pelo menor enseja sua responsabilização, de acordo com a legislação que lhe é própria (Lei 8.069/90) , com a aplicação ... ()

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Doc. 161.6932.1004.4900

74 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto. Condenação inferior a seis meses. Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Vedação legal. CP, art. 46, «caput». Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 112.3366.3974.3934

75 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, COM BASE NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE MERECE PROVIMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES POSITIVADAS ATRAVÉS DAS CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA VÍTIMA, BOLETOS DE VALORES DEPOSITADOS, AUTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO, BEM COMO PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A VÍTIMA REALIZOU CONTRATO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA COM O ACUSADO, JUNTAMENTE COM OUTROS CORREUS, PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, EM QUE A SUPOSTA EMPRESA CONTRATADA ATUARIA NO ACOMPANHAMENTO E AUTENCIDADE DE DOCUMENTOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, ATRAVÉS DE MEIO ARDILOSO QUE A MANTEVE EM ERRO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. ELEMENTOS DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NOS AUTOS. DOLO DO TIPO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE OUTRAS PESSOAS PREJUDICADAS PELA MESMA AÇÃO DELITUOSA. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA COMO FATO ISOLADO NO AGIR DIUTURNO DO RÉU. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS POSSUI PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME EM DESFAVOR DO RECORRIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORADA. REVELANTE PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENDO EM VISTA QUE, POR MEIO DE DIVERSAS AÇÕES, OS ACUSADOS PRATICARAM, DOIS DELITOS DISTINTOS, DE MESMA NATUREZA, EM SEMELHANTES CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL E FORMA DE EXECUÇÃO, ENTENDE-SE QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. QUANTUM DA PENA. art. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE SE FAZEM PRESENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO AS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE.

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Doc. 212.2642.6003.7400

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - Não é possível a aplicação por analogia da detração na prestação pecuniária, pois, ainda que aplicadas conjuntamente (prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária), trata-se de institutos diversos, com consequências jurídicas distintas. Ademais, a prestação pecuniária tem caráter penal e indenizatório, sendo que o possível exame da redução do quantum arbitrado ensejaria reanálise das provas carreadas nos autos, o que é incompatível com a estreita via... ()

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Doc. 196.6134.8011.4100

77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento da pena alternativa imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 210.7151.0177.5135

78 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de trânsito (art. 306, CTB). Dosimetria. Pleito de substituição da pena corporal exclusivamente por multa. Descabimento. Prestação de serviço à comunidade corretamente fixada. Discricionariedade do julgador. Súmula 171/STJ. Precedentes. Writ não conhecido.

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Doc. 241.0301.1710.9417

79 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento (primeiro comparecimento em entidade conveniada).

1 - Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor da , o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. 2 - Ordem concedida, acolhida preliminar ministerial, para decretar a extinção da punibilid... ()

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Doc. 786.4265.3940.9637

80 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em exame. O Ministério Público representou o ora apelado pela suposta prática do ato análogo ao delito de associação ao tráfico de drogas. Sentença pela improcedência da representação. Ministério Público, em razões recursais, requer seja julgado procedente a representação socioeducativa, ante a suficiência probatória; e, ao final, seja imposta a medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade pelo prazo mínimo de seis meses. Em contrar... ()

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Doc. 530.5751.8329.0445

81 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (art. 33, §,4º DA LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE) - Não é cabível a alteração da pena restritiva de direitos, uma vez que não é permitido ao acusado optar pela forma como irá cumprir a pena alternativa e eventual impossibilidade deve ser dirigida ao Juízo da Execução. Ademais, o pedido da defesa revela-se medida prejudici... ()

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Doc. 178.6575.4268.7459

82 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. art. 342, § 1º, DO C.P. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR APENAS MULTA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Maciel Quintanilha Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, na qual condenou o recorrente por infração ao tipo penal do , § 1º, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas res... ()

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Doc. 211.4050.6005.7100

83 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Caráter pedagógico da sanção criminal e o agir pessoal do apenado em resposta à sanção penal. 3) a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demanda revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizad... ()

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Doc. 879.2730.9722.7454

84 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL.

Princípio da insignificância não incidente. Autoria e materialidade comprovadas. Furto privilegiado que merece reconhecimento. Dosimetria abrandada. Regime aberto mantido. Substituição de pena aplicada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO E ABRANDAR A PENA FINAL PARA 8 MESES DE RECLUSÃO E 7 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE.

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Doc. 549.9030.3911.9079

85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - CODIGO PENAL, art. 171 e CODIGO PENAL, art. 305 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL PELO ILÍCITO PREVISTO NO CP, art. 171, CAPUT, E PELO CRIME DO CP, art. 305, 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MINIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCERNENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA ¿ RECURSO DEFENSIVO NO SENTIDO DE ABSOLVER O RÉU PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS OU POR FALTA DE PROVAS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ O APELANTE RETEVE O VEÍCULO E EM NENHUM MOMENTO TENTOU, AO MENOS, PAGAR PARTE DO PREJUÍZO ACARRETADO A VÍTIMA, REFORÇA QUE TEVE O DOLO EM SUA CONDUTA DE SE NEGAR A ENTREGAR O CARRO, BEM COM REJEITOU A ENTREGA DO CRV DO AUTOMÓVEL FIAT SIENA, PLACA KYM 3528, TAMPOUCO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO OU PAGAMENTO DE DÍVIDA. POR FIM, AFIRMOU QUE DEVOLVEU O CARRO, MAS NÃO FORNECEU QUALQUER COMPROVANTE DA RESTITUIÇÃO DO BEM OU O DOCUMENTO. ¿ NÃO SE REVELA CRÍVEL QUE UM PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO TENHA QUALQUER DOCUMENTO DE REGISTRO QUE POSSA MINIMAMENTE COMPROVAR AQUILO QUE FOI REALIZADO, DATA DE ENTRADA E SAÍDA DO BEM DO CLIENTE, SENDO CERTO QUE NA HIPÓTESE, NO MÍNIMO CABERIA UM DOCUMENTO QUE REGISTRASSE A RECEPÇÃO E A ENTREGA DO BEM, O QUE NÃO SE VIU NA HIPÓTESE. ¿ LATENTE O INTENTO CRIMINOSO, O QUE, INDUBITAVELMENTE, AFASTA O ILÍCITO CIVIL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ¿ REVISÃO DOSIMÉTRICA POSSÍVEL ¿ EXCESSO EVIDENTE ¿ SANÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE MINORA. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA EM 1/6, CONSIDERANDO AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS CONSIDERADAS PELO SENTENCIANTE, FIXANDO-SE A BASILAR EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A SANÇÃO PELO ILÍCITO SOBEJANTE, MANTENDO-SE O REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A SANÇÃO PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 23 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO.

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Doc. 241.0110.6793.4490

86 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da covid-19. Suspensão das atividades presenciais. Cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. I- O entendimento adotado pela corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, fixada no sentido de que «[n]ão é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera. Por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia. O benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade» (agrg no hc 644.942/go, sexta turma, rel. Min. Antonio saldanha palheiro, d je de 17/06/2021, grifei).

IV - Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.6274.8011.2100

87 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ameaça. Condenação inferior a seis meses. Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Vedação legal. CP, art. 46, «caput». Constrangimento ilegal. Tese sobre a qual não se pronunciou o tribunal a quo. Writ originário não conhecido por ser via inadequada. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Matéria de direito não analisada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A não manifestação do eg. Tribunal a quo sobre o mérito da impetração, ... ()

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Doc. 241.1040.9656.7438

88 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Receptação. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Início do cumprimento. Interrupção da prescrição executória. Efetivo comparecimento ao local da prestação de serviços. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Conforme precedentes do STJ, o simples comparecimento do paciente em cartório, para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória. 2 - «Para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, V do CPB, considera-se iniciado o cumprimento da pena, quando esta for convertida em prestaç... ()

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Doc. 144.9591.0005.6600

89 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Readequamento da pena imposta. Advertência. Possibilidade. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

«1. O consumo de drogas pode receber, isolada ou cumulativamente, as penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A opção do julgador, por uma delas, ou por medidas cumuladas, deve-se basear na culpabilidade, grau de reprovação social merecido, e por consequência, nos demais critérios do 2. In casu, a cumulação de todas as penas previstas, inclusive no seu grau ... ()

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Doc. 452.7328.5545.5380

90 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO Da Lei 11343/06, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE DEVE RESPONDER PELO FATO ANÁLOGO PRATICADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. OBSERVÂNCIA. MEDIDA FIXADA CONSIDENDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR HÁ ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO PELA PROCEÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Em nosso ordenamento, vige a doutrina da proteção integral, preconizada pelo , segundo a qual a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade pelo Estado, que deve assegurar, ao lado da família e da sociedade, as medidas necessárias visando seu amplo e satisfatório desenvolvimento e, por essa razão, a prática de ato infracional pelo menor enseja sua responsabilização, de acordo com a legislação que lhe é própria (Lei 8.069/90) , com a aplicação ... ()

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Doc. 779.8138.2534.7610

91 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 MESES, BEM COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, TAMBÉM PELO PRAZO DE 06 MESES E MEDIDA PROTETIVA COM BASE NO ECA, art. 101, III. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECRUDECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA A SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA INFORMANDO O ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE PELO APELANTE M.R.D.S. FAI E REPRESENTAÇÃO QUE COMPROVAM A DATA DE NASCIMENTO DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE QUE, À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONTAVA COM IDADE SUPERIOR A 18 ANOS E INFERIOR A 21 ANOS. PASSAGEM DO TEMPO. AGENTE QUE COMPLETOU 21 ANOS EM SETEMBRO DE 2023. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE É CLARO AO DISPOR QUE SUA APLICAÇÃO SE ENCERRA AO ATINGIR 21 ANOS. SÚMULA 605/STJ. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, BEM COMO ART. 121, §5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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Doc. 210.8131.1434.4914

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Detração na prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - Não é possível a aplicação por analogia da detração na prestação pecuniária, pois, ainda que aplicadas conjuntamente (prestação de... ()

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Doc. 185.3421.1006.4800

93 - STJ. Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.

«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente. 2 - Ainda que não se trate de processo criminal regido pela proibição de reformatio in pejus e, conquanto que não se cuide de recurso ou meio autônomo de impugnação, estando o menor infrator sujeito a medida socioeducativa de nature... ()

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Doc. 227.1505.0539.7068

94 - TJRJ. DIREITO PENAL. LCP, art. 21 e CODIGO PENAL, art. 147. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática das infrações penais previstas nos e CP art. 147. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Autoria comprovada. 3. Dosimetria reajustada, de ofício. 4. Regime aberto. 5. Redução do prazo do sursis para um ano, de ofício. 6. Afastamento, de ofício, da prestação de serviço à comunidade, no primeiro ano do prazo da suspensão condicional da pena. 7. Redução do valor estabelecido a título de reparação de d... ()

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Doc. 903.6041.0926.4167

95 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 155, caput, com imposição de MSE de internação. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma da sentença com fixação de medida socioeducativa mais branda. O cumprimento da medida de internação se impõe de imediato. Os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, e principalmente os recursos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, expondo com clareza a necessidade de aplicação da medida socioeducativa de internação. Apesar de não haver violência ou grave ameaça no ato infracional praticado pelo adolescente, o apelante possui diversas anotações em sua FAI, tanto por ato infracional análogo ao crime de roubo, bem quanto ao ato infracional análogo ao delito de furto, já tendo recebido medidas mais brandas, como Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviço à Comunidade e Semiliberdade. O adolescente estava evadido da unidade onde cumpria a MSE de semiliberdade quando praticou o ato infracional apurado nestes autos, o que demonstra a necessidade de imposição de MSE mais severa ao jovem para que seja atingida a finalidade de ressocialização e reintegração ao corpo social. Diante da reiteração de prática de atos infracionais, do descumprimento da MSE de semiliberdade anteriormente imposta, a internação se apresenta como a mais adequada MSE ao caso em análise. Desprovimento do recurso.

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Doc. 210.8332.9009.4100

96 - STJ. Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de multa. Pagamento de custas processuais. Anulação. Consectário da condenação. Impossibilidade de pagamento. Insuficiência da instrução. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Sentença condenatória. Faculdade de cumprimento da reprimenda em metade do tempo. CP, art. 46, § 4º. Omissão no acórdão. Reformatio in pejus. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 804. CP, art. 46.

«I - Pleito de anulação da sentença condenatória no tocante ao pagamento da pena de multa e das custas processuais. II - Alegação de ocorrência de reformatio in pejus, ante a omissão do acórdão sobre a faculdade insculpida no , § 4º, conforme estabelecido pelo Juízo singular. III - A pena de multa é um consectário da condenação pela prática do crime de difamação, devendo ser fixada na dosimetria da reprimenda independentemente de constar da representação d... ()

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Doc. 232.9821.8985.0140

97 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 671.6492.5612.8075

98 - TJRJ. ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE, POR OCASIÃO DA REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, APESAR DO RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, O RELATÓRIO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS SUGERE SOMENTE A EXTINÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. OCORRE QUE TAL EXTINÇÃO IRIA DE ENCONTRO À SENTENÇA PROLATADA, IRIA VIOLÁ-LA, OFENDER AQUILO QUE FOI NELA ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE. E, COMO SABIDO, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DOS RELATÓRIOS, SENDO-LHE POSSÍVEL DECIDIR COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE SE VISLUMBRE, COM ABSOLUTA SEGURANÇA, SE OS VALORES DO JOVEM FORAM REESTRUTURADOS E SE NOVOS MECANISMOS DE CONDUÇÃO DE SUA VIDA FORAM ADOTADOS, PARA SE PENSAR NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. OBSERVA-SE QUE A LIBERDADE ASSISTIDA É COMPOSTA POR UMA PROPOSTA PEDAGÓGICA PLANEJADA POR UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR A PARTIR DO ADOLESCENTE, SUA SUBJETIVIDADE E CONDIÇÕES CONCRETAS DE VIDA COM O OBJETIVO DE PROTEGÊ-LO E FAVORECER SEU PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO INFRACIONAL. O ESTATUTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA BREVIDADE, ESTABELECE O PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PODENDO A QUALQUER TEMPO SER PRORROGADA, REVOGADA OU SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA, OUVIDO O ORIENTADOR, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DEFENSOR. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA A MEDIDA, MAS UM PRAZO MÍNIMO PARA QUE O ADOLESCENTE SEJA ACOMPANHADO, AUXILIADO E ORIENTADO DE FORMA QUE RESULTE NO APRENDIZADO DOS OBJETIVOS PREVIAMENTE PROGRAMADOS, COMO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE. COMO SE VÊ, NO CASO CONCRETO INEXISTE EMPECILHO AO CUMPRIMENTO REGULAR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM VOGA, IMPOSTA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES E POR SOMENTE 04 (QUATRO) HORAS SEMANAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, POR ORA, DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 470.9758.1700.4847

99 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 215-A C/C ART. 26, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. 1.

Defesa objetivando: (I) detração do tempo em que o acusado esteve cumprindo prisão preventiva; (II) aumento da fração aplicada ante o reconhecimento da parcial capacidade do réu em entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; (III) declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. 2. Quanto ao pleito que busca a detração penal, deve ser inicialmente apreciado na sede do Juízo da Execução, através da expedição da CES,... ()

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Doc. 227.2206.8700.0848

100 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU CONDENADO NO art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 583 DIAS-MULTA.

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