DOC. 210.8131.1434.4914

STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Detração na prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.

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