Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Penas restritivas de direitos supervenientes à privativa de liberdade em regime aberto. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.925.861/SP (tema 1.106). Cumprimento simultâneo. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

102 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença e mantida na reavaliação. Pleito pela concessão de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade em sua cidade de residência. Impossibilidade. Decisão fundamentada no relatório da equipe técnica multidisciplinar. Comprovada reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

103 - TJSP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA - RÉU ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DE PORTE DE  DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DOS VETORES ESTABELECIDOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELITO QUE NÃO SE EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO, UMA VEZ QUE É CONSIDERADO DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMINDO-SE ABSOLUTO RISCO À COLETIVIDADE - POSSE DE CARREGADOR DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE - CARREGADOR FOI ENCONTRADO  DENTRO DO VEÍCULO EM QUE ESTAVA O RÉU, NO COMPARTIMENTO DA PORTA DO MOTORISTA, EM CONTEXTO DE CAPTURA DE UM FORAGIDO DA JUSTIÇA E MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA, NÃO SE PODENDO COGITAR DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, PELO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PENA E REGIME BEM DOSADOS APELO DA MINISTÉRIO PÚBLICO -  CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA O USO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMINDO-SE ABSOLUTO RISCO À COLETIVIDADE - ILÍCITO RELEVANTE AO QUAL SE COMINOU PENA - BEM TUTELADO PELA NORMA SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, CONFORME RECENTE JULGADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO

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104 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, REFORMA DA DECISÃO ANTE A FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E, POR FIM, APLICAÇÃO DE MSE DE ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

105 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 180, § 1º, fixada a reprimenda de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e o pagamento de um salário-mínimo. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de insuficiência de provas para a condenação, na forma do art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, busca a desclassificação do crime previsto no CP, art. 180, § 1º, para o delito do art. 180, caput, do mesmo diploma legal. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. O pleito absolutório não merece agasalho, uma vez que a prova dos autos é apta para sustentar o decreto condenatório. Restou comprovado que o acusado, no exercício de atividade comercial irregular, adquiriu coisas cuja origem deveria saber serem produtos de crime, mister a manutenção da sua condenação por receptação qualificada. 2. Na receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita das res adquiridas, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas, cujo dolo (eventual) impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito. No caso em tela, o acusado adquiriu os materiais ilícitos, peças de automóveis com codificação, sem Nota Fiscal, e sem a devida regularização junto aos órgãos competentes, restando clara a procedência ilícita da res. 3. Destaco que as peças foram apreendidas no endereço do denunciado. 4. Inviável a desclassificação. As provas carreadas aos autos evidenciam que o acusado cometeu o crime do art. 180, parágrafo 1º, do CP. 5. Feito isso, passo a alterar a dosimetria: 6. A sanção inicial foi fixada acima do mínimo legal, diante das «diretrizes traçadas pelo CP, art. 59, considerando as razões acima expostas, os antecedentes do acusado, as circunstâncias e as consequências do delito, a quantidade de peças encontradas em depósito que eram produto de crime», aquietando-se em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 7. O acusado é primário, não ostenta maus antecedentes e o crime não extrapolou o âmbito de normalidade do tipo penal, sendo razoável que se aplique a sanção inicial no mínimo legal, acomodando-a em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 8. Na 2ª fase, sem agravantes ou atenuantes. 9. Na 3ª fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, restando em definitivo a resposta penal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 10. Mantenho o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e o pagamento de um salário-mínimo, conforme a sentença. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, ajustando a resposta social para 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados no menor valor unitário, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença. 12. Oficie-se e intime-se para dar início ao cumprimento da resposta social.

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106 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Paciente condenado em regime inicial aberto. Pena substituída por restritivas de direitos (prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana).superveniência de nova condenação em regime inicial semiaberto. Hipóteses do CP, art. 44, § 5º. Conversão. Possibilidade. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

107 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Paciente condenado em regime inicial aberto. Pena substituída por medidas restritivas de direitos (prestação de serviço à comunidade e multa). Superveniência de nova condenação em regime inicial fechado. Hipóteses do CP, art. 44, § 5º. Conversão. Possibilidade. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

108 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 33, § 4º, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTULANDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

109 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Fundamentação das medidas adotadas. Ocorrência. Recurso improvido.

110 - TJRJ. APELAÇÃO. APELADO ABSOLVIDO DO CRIME DE FURTO. RECURSO DO MP.

111 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de agentes) tentado. Parcial provimento do recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e majorar a pena de Leandro em 1/5, na segunda fase da dosimetria; aplicar o privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 para Pamela e substituir sua pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade). Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base de Pamela foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Leandro ostenta maus antecedentes, sua pena-base foi acrescida de 1/6. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes em relação a Pamela, a confissão não leva a pena aquém do piso, dessa forma, a pena fica no mesmo patamar. Leandro é multirreincidente específico, por outro lado, durante a abordagem policial confessou informalmente a prática do delito e, por ter sido utilizada para embasar o édio condenatório (fls. 421), deve ser considerada, nos termos da Súmula 545/STJ, assim, sua pena pode ser majorada em mais 1/5. Na terceira fase, não há causas de aumento. Pela tentativa, a pena foi reduzida em 1/3, considerando o inter criminis percorrido, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, tendo-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de seis (6) dias-multa para Pamela; um (1) ano, dez (10) meses e doze (12) dias de reclusão e pagamento de oito (8) dias-multa para Leandro. Para Pamela, diante do preenchimento dos requisitos previstos no § 2º, do CP, art. 155, aplica-se o benefício. Dentre as alternativas elencadas no dispositivo citado, a redução da pena em 1/3 mostra-se mais adequada, na hipótese. Alcança-se dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão e quatro (4) dias-multa. Regime inicial semiaberto para Leandro e regime aberto para Pamela. Para Leandro incabível a substituição da carcerária por restritivas de direitos, ou a concessão de «sursis», diante da ausência de seus pressupostos. Em relação a Pamela, presentes os pressupostos do CP, art. 44, substitui-se a carcerária por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Recorrem soltos, com determinação em relação a Leandro

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES ¿ ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ RÉU CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALTERNATIVAMENTE QUE SEJA DESCLASSIFICADO O CRIME PARA O PREVISTO NO CP, art. 345 OU AINDA O RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO ¿ABSOLVIÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ PROVAS FIRMES APONTANDO PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR QUE SUBTRAIU DA CARTEIRA DA VÍTIMA A QUANTIA DE R$ 780,00, ALEGANDO SER DE ¿DÍVIDA DE JOGO¿ QUE O LESADO TERIA CONTRAÍDO. CONTUDO, O PRÓPRIO AUTOR AFIRMOU QUE TERIA EXCEDIDO NO VALOR SUBTRAÍDO ¿ PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E SEGURA EM TODO O PROCESSO AFIRMANDO QUE NÃO HAVIA DÍVIDAS E TAMPOUCO QUE NAQUELE DIA TENHA APOSTADO COM O AUTOR ¿ DEFESA QUE NÃO COMPROVOU AS SUPOSTAS ALEGAÇÕES ¿ PREVALÊNCIA DA TESE ACUSATÓRIA ¿ QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ A FIGURA CONSTANTE NO CP, art. 345 EXIGE QUE A AÇÃO DO AUTOR SEJA PARA SATISFAZER PRETENSÃO LEGÍTIMA, CONTUDO, AO PROCEDER EM EXCESSO, TAL FIGURA SE DESPRENDE E RECAI SOBRE O ILÍCITO, O QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ¿ QUANTO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO ¿ INVIABILIDADE - TEM-SE QUE O VALOR SUBTRAÍDO ATINGE O MONTANTE DE R$ 780,00, QUANTIA QUE REPRESENTAVA MAIS DE 2/3 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (14/12/2019), PORTANTO, DESCABE SUA CONCESSÃO ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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113 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Falso testemunho. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou a ré à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 11 (onze) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 342, §1º, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, tanto pelos documentos juntados no processo onde houve o depoimento da ré, na qualidade de testemunha, quanto pelos relatos dos policiais militares, ouvidos em Juízo, e ainda pela confissão da apelante, quando do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. 4. A pena-base foi fixada no mínimo legal e a confissão não poderia, na segunda etapa, reduzir a pena para aquém do mínimo. 5. Na terceira fase, houve aumento de 1/6 em razão de o crime ter sido cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, o que não merece qualquer reparo. 6. Correta, ainda, a fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena imposta, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso

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114 - STJ. ECA. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Atos infraccionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado tentado e tráfico ilícito de entorpecentets. Medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.

115 - TJRJ. Apelação. Crime de apropriação indébita no exercício da profissão. Sentença condenatória. Pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana. Recurso da defesa pretendendo absolvição, com tese subsidiária de revisão dosimétrica. Réu que se apropriou de valores de venda de veículo que lhe foi confiado pela vítima. Conjunto probatório apto a comprovar a conduta do agente. Inviável o pleito absolutório se devidamente evidenciado o dolo do recorrente que, de posse do dinheiro recebido em decorrência da venda do veículo da vítima e que deveria ser repassado a esta, apropriou-se indevidamente do bem móvel alheio e não o repassou, tampouco ressarciu a vítima dos danos causados. Outrossim, na esteira do parecer da própria PGJ, em relação ao requerimento de exclusão da reparação de dano fixada pelo juiz na sentença, assiste razão ao apelante, ante a ausência de pedido expresso na denúncia. Pena-base que deve se ater ao mínimo legal diante da utilização de circunstância judicial negativa inidônea. Regime abrandado para aberto, pois se trata de réu primário. Recurso Ministerial prejudicado, uma vez que o i. Parquet concordou, em suas razões, com os argumentos lançados na sentença e, uma vez que não pode desistir de recurso interposto (CPP, art. 576), manifestou-se pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Recurso defensivo desprovido. Prejudicado recurso do Ministério Público.

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116 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

117 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT¿ TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEITADA - NÃO DEMONSTRADA, ESPECIFICAMENTE, QUALQUER VIOLAÇÃO AOS arts. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AS DROGAS FORAM APREENDIDAS E APRESENTADAS NA DELEGACIA E A AUTORIDADE POLICIAL, POR SUA VEZ, AS ENCAMINHOU AO ÓRGÃO PERICIAL NO MESMO DIA, NÃO EXISTINDO QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E O LAUDO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ ABORDAGEM FOI PRECEDIDA DE FUNDADAS SUSPEITAS, BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, DE QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO ALGO ILÍCITO - LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS - AO VER OS AGENTES DA LEI, FUGIU SEGURANDO UMA SACOLA EM MÃOS. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ¿ APREENSÃO DE 150G DE MACONHA, 46G DE COCAÍNA E 12G DE CRACK E UM RÁDIO COMUNICADOR ¿ INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO ¿ COMPROVADO QUE O MATERIAL APREENDIDO SERIA DESTINADO À MERCANCIA ILÍCITA - MEDIDAS APLICADAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO CONCRETO ¿ APELANTE QUE JÁ CONTA COM DUAS ANOTAÇÕES EM SUA FAI PELO MESMO ATO INFRACIONAL E QUE ESTÁ AFASTADO DO AMBIENTE ESCOLAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA DE FORMA RACISTA - EMBORA A DEFESA REQUEIRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO QUE A RÉ PROFERIU AS INJURIAS RACIAIS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO, OU SEJA, DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, TAL FATO NÃO EXCLUI O DOLO DA APELANTE, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS, TINHAM A INTENÇÃO DE OFENDER A OFENDIDA EM RAZÃO DE SUA COR - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA - DE OUTRA MARGEM, ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO.

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119 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303, caput, c/c os arts. 61, I, e 70, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade prevista em Lei especial que prevalece sobre a geral. Caráter educativo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Suspensão dos efeitos da condenação. Perda do objeto. Sobreveio o transito em julgado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

120 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Parcial provimento do recurso para diminuir a pena em 2/3, diante do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas e multa. Materialidade e autoria provadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes. A confissão não leva a pena aquém do piso. Na terceira fase, incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Assim, aumenta-se a pena em 1/6, fração mais razoável na espécie, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não obstante a quantidade de drogas e dinheiro apreendidos, o recorrente é jovem e primário, embora responda pela prática de outro delito, não ostenta condenação transitada em julgado, e não há comprovação de que se dedicasse à atividade criminosa e integrasse organização criminosa. Assim, deve haver a redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de cento e noventa e quatro (194) dias-multa. Regime inicial aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Recurso preso, expedição de alvará de soltura clausulado e recomendação

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121 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. ECA. Medida se semiliberdade. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- o STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.- o disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente.- na hipótese dos autos, a semiliberdade foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de reiteração de condutas delitivas graves (roubo e ameaça), bem como o paciente já foi beneficiado com medida socioeducativa mais branda (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida).- habeas corpus não conhecido.

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122 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. ECA. Medida se semiliberdade. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- o STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.- o disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente.- na hipótese dos autos, a semiliberdade foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de reiteração de condutas delitivas graves (receptação e furto), bem como o paciente já foi beneficiado com medida socioeducativa mais branda (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida).- habeas corpus não conhecido.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ DENUNCIADA PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 155 § 4º INCISO IV E NO art. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LA COMO INCURSA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS DE MULTA, E ABSOLVIDA PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 307, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO PRELIMINARMENTE O OFERECIMENTO DE ANP. QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) É UM NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA HIPÓTESE DE ACORDO NA FASE JUDICIAL, E QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.964/2019, PORÉM, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ANTE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU QUE A RÉ APELANTE E OUTRA COMPARSA SUBTRAÍRAM PULSEIRAS DA LOJA LESADA. RÉ QUE FOI DECLARADA REVEL - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA BASE FOI AUMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PRESENTES NA FAC (INDEX 135), PORÉM A FRAÇÃO DE 1/3 DE AUMENTO SE MOSTRA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL, DEVENDO SER FIXADA EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, QUE SE TORNAM DEFINITIVAS JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES E SEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME ABERTO QUE SE TORNA MAIS ADEQUADO, BEM COMO DEVE SER SUBSTITUIDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REMANESCENTE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA READEQUAR A PENA PARA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.

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124 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, E 12 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. 1.

125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO FURTO PRIVILEGIADO, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 07 DIAS-MULTA, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA, PELO MESMO PERÍODO, POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE MATERIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, APLICANDO-SE SUA FRAÇÃO MÁXIMA - QUANTO AO MÉRITO - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS A FAC DO ORA APELANTE, ÀS FLS.01/10 INDEX 210, E ESCLARECIDA NO INDEX 221, APRESENTA OUTRAS CINCO ANOTAÇÕES POR DELITO DE FURTO, O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES - NA MESMA ESTEIRA LÓGICA, DEVE SER AFASTADA A TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA VIGILÂNCIA DO RECORRENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE MODO A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO DELITO, UMA VEZ QUE O CASO EM CONCRETO SE ADEQUA AOS RECENTES POSICIONAMENTOS DOS E. STF E STJ, PRINCIPALMENTE AO JULGAR O RESP 1.385.621/MG NO SENTINDO DE QUE MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA, POR MAIS MODERNO E EFICAZ QUE SEJA, NÃO É CAPAZ DE TORNAR IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO FURTO, E, PORTANTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO - TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE TAMBÉM QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, POIS AO ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE O CONTEXTO APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM, VÊ-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, JÁ QUE FOI DETIDO, LOGO EM SEGUIDA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, SENDO O RECORRENTE ABORDADO NA ÁREA EXTERNA DO SUPERMERCADO, COM OS PRODUTOS SUBTRAÍDOS NA BERMUDA - DOSIMETRIA QUE DEVE SER MANTIDA, COM O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO COM PENA FINAL DE 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 07 DIAS-MULTA - FICA MANTIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADA, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

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126 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO, IV, DA LEI 9503/97) . RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; B) A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CTB, art. 302; C) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, §1º, IV, CTB; D) A REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR; E) A REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; F) A UNIÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE NA RESTRIÇÃO DE DIREITOS (DE DIRIGIR) OU NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, NA DIREÇÃO DE UM MICRO-ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, INOBSERVANDO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO MANIFESTADO POR IMPRUDÊNCIA, ATINGIU UMA CARROÇA DE TRAÇÃO ANIMAL, CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES QUE FORAM DETERMINANTES PARA SUA MORTE ALGUNS DIAS APÓS O ABALROAMENTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CARENTE DE PROVAS PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE IMPEDE RECONHECER QUE O RÉU, ORA APELANTE, TENHA AGIDO SEM O DEVER DE CUIDADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA DO FATO - COLISÃO ENTRE O VEÍCULO MOTORIZADO E O DE TRAÇÃO ANIMAL -. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE LOCAL. IDENTIFICAÇÃO DO PONTO DE COLISÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE DÁ VEROSIMILHANÇA AO POR ELE AFIRMADO. CARÊNCIA DE PROVAS QUE LEVARAM O PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE A PROPOR A ABSOLVIÇÃO, O QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.

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127 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.11.343/06) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

128 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo aos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 333. Procedência da representação. Imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade cumuladas com a medida protetiva de frequência obrigatória a estabelecimento de ensino. Irresignação da Defesa. Preliminar. Busca pessoal. Nulidade da prova. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Representado que, ao perceber a presença da guarnição policial, tentou se evadir. Conduta causadora de fundadas razões a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelante flagrado em posse de quantidade considerável em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de corrupção ativa. Promessa de vantagem indevida que dispensa necessidade de apreensão do dinheiro. Depoimentos de policiais. Credibilidade equivalente aos testemunhos em geral. Desconsideração apenas se comprovada suspeição. Ausência de interesse pessoal ou ilícito. Palavras dos policiais suficientes para embasar a decisão do julgamento. Manutenção do deferimento da representação. Medida socioeducativa. Liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade cumulada com medida de proteção. Pretensão de aplicação, exclusivamente, uma das medidas protetivas previstas no art. 101, IV ou VI do ECA, ou, aplicação isolada da medida socioeducativa de liberdade assistida. Impossibilidade. Finalidade ressocializadora e pedagógica. Consideração das circunstâncias da infração e capacidade de cumprimento da medida, conforme art. 112, §1º, do ECA. Jovens envolvidos com tráfico de drogas. Perda de estímulos para estudos e trabalho honesto. Adequação da medida socioeducativa conforme realidade constatada pelo Juízo a quo. Rejeição da tese subsidiária da Defesa. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo.

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129 - TJRJ. APELAÇÃO.

130 - TJSP. APELAÇÃO -

131 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Ato infracionais análogos aos crimes roubo circunstancio. Unificação das medidas socioeducativas. Cometimento de novo ato infracional durante o curso da execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Premissa fática firmada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

132 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. I. 

133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECA - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA O EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO art. 46, II DA Lei 12.594/2012, EM VISTA DE PARECER MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL. 1.

134 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Inconformismo ministerial, ante a não fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Descabimento. A prestação de serviços à comunidade constitui pena autônoma, que substitui a privativa de liberdade, não podendo ser aplicada cumulativamente a esta. Recurso desprovido.

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 500 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS - PARCIAL CABIMENTO - O FATO DE O ORA APELANTE TER AFIRMADO EM JUÍZO QUE RECEBEU AS DROGAS ( 7,5 G DE « MACONHA « E 190,8 G DE « COCAÍNA « ) DE UMA PESSOA E QUE AS LEVARIA PARA UMA TERCEIRA, RECEBENDO, PARA TANTO, UMA REMUNERAÇÃO, NÃO APONTA O MESMO NECESSARIAMENTE COMO INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NESSE SENTIDO, E UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º, APLICA-SE O REDUTOR DE PENA ALI PREVISTO NA FRAÇÃO DE 2/3, QUE SE MOSTRA COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - NOUTRO GIRO, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO DE OPRIGEM AO DEIXAR DE UTILIZAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR A REPERCUSSÃO GEARL DO RE Acórdão/STF, CONFIRMOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E EMENTADA NA SÚMULA 231/STJ - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA COM A INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO MÁXIMA, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA APELANTE.

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136 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Pedido de substituição pela entrega de cestas básicas a entidade assistencial. Inadmissibilidade. A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade é prevista em lei e decorreu de decisão proferida em juízo de conhecimento. Título executivo imutável protegido pela coisa julgada. Recurso improvido.

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137 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 168, § 1º, III, do CP, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração unitária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade e no pagamento de um salário-mínimo. O apelante requer a absolvição, por atipicidade da conduta. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da exordial que o acusado, no dia 22/05/2018, na agência do Banco do Brasil, situada na Rua Barão de Mesquita, 248-A, na Tijuca, Rio de Janeiro, como advogado, apropriou-se indevidamente de R$ 13.974,81 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) de propriedade de JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS. 2. Assiste razão à defesa. Quanto ao caso concreto, devemos nos atentar ao princípio da intervenção mínima, ou ultima ratio, imperativo norteador do Direito Penal. 3. Segundo a denúncia, a apropriação decorreu da retenção irregular de valores pertencentes à vítima, oriundos de indenização de DPVAT. Em síntese, parte da quantia oriunda da indenização não foi repassada à vítima. O acusado era advogado da ofendida. 4. Entendo que, no caso concreto, não houve a efetiva apropriação indébita de coisa alheia, mas sim, o descumprimento de obrigação contratual, no qual deve ser solucionada na esfera cível ou administrativa, perante a OAB, eis que o acusado, como advogado, está sujeito a sanções disciplinares. 5. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, III. Oficie-se.

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138 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Indulto. Requisito objetivo. Preenchimento não constatado. Writ não conhecido.

139 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

140 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

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141 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU A APELADA DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, DELITO DESCRITO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE MERECE PROVIMENTO. MEIO ARDILOSO OU FRAUDULENTO NA CONDUTA DA APELADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. ELEMENTOS DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NOS AUTOS. DOLO DO TIPO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE OUTRAS PESSOAS PREJUDICADAS PELA MESMA AÇÃO DELITUOSA. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA COMO FATO ISOLADO NO AGIR DIUTURNO DA RÉ. ANTECEDENTES. FAC QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS POSSUI PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES EM DESFAVOR DA RECORRIDA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A SEREM VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PENA INTERMEDIÁRIA QUE PERMANECE FIXADA COMO NA PRIMEIRA FASE. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REPRIMENDA PENAL ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. QUANTUM DA PENA. art. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE SE FAZEM PRESENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL.

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142 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I e III do CP. Pretensão de absolvição dos Requerentes e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com o reconhecimento da participação de menor importância da Requerente Ana Paula, bem como a reparação do dano. Condenação dos Requerentes, por infringência à norma de conduta insculpida no CP, art. 171, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena aberto, bem como o pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Pretensão de absolvição dos Requerentes por atipicidade da conduta e ausência do domínio do fato da Requerente Ana Paula. Alegação de mero ilícito civil. Rejeição. Pleito de prova nova relativo à quitação do débito. Subsidiariamente, tem-se a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância da Requerente Ana Paula e a reparação do dano, com reflexos na dosimetria. Teses defensivas que foram analisadas em sua integralidade tanto na sentença condenatória quanto na Apelação. Ausência de prova nova. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Conceito jurídico de novas provas que não se confunde com novas teses defensivas. Ausência de qualquer novo elemento fático probatório hábil a autorizar a modificação do julgado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar um novo reexame do processo originário, com fundamento no exclusivo inconformismo dos Requerentes contra a sentença condenatória. Inviabilidade. Impossibilidade de utilização de revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. Jurisprudência do STJ. Desprovimento da revisão criminal.

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143 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ INJÚRIA QUALIFICADA ¿ art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA ¿ IMPROSPERÁVEL - BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO ¿ REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUERENTE NÃO PROVOU QUE O JULGADO É CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E NEM TÃO POUCO TROUXE NOVAS PROVAS ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1)

144 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Alegação de inidoneidade das penas restritivas de direitos. Ausência de desproporcionalidade. Recurso improvido.

145 - TJRJ. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.

146 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto - CP, art. 155, caput. Autoria e a materialidade comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de provas produzidos nos autos. Não há crime impossível haja vista que a ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. Réu saiu do supermercado levando consigo duas peças de picanha e um pacote de café, no valor total de R$ 223,14 (duzentos e vinte três reais e quatorze centavos), foi abordado do lado de fora do estabelecimento comercial pela funcionária do estabelecimento comercial lesado. Súmula 567 do e. STJ. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica quando o agente inverte a posse do bem e sai das dependências da loja. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Informativo . 695 STF. Funcionários do supermercado lesado afirmaram em juízo que o acusado estava subtraindo os mesmos produtos da loja todos os dias no mesmo horário. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Reconhecimento do privilégio do parágrafo 2º do CP, art. 155, uma vez que os bens furtados da empresa lesada somavam valor inferior ao salário-mínimo vigente. A fração mínima de redução se justifica diante da reprovabilidade da conduta do acusado que, segundo as testemunhas, diariamente comparecia ao estabelecimento e furtava os mesmos produtos. Aplicada a causa de diminuição de pena, redimensionada a pena privativa de liberdade para 08 meses de reclusão e pagamento de 06 dias multa, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade pelo prazo da condenação, nas condições estabelecidas pelo juízo de 1º grau. Parcial provimento do recurso da defesa.

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147 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

148 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescindibilidade. Dificuldade financeira não comprovada concretamente. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante de confissão. Não incidência. Súmula 231/STJ. Quantidade de horas de prestação de serviço à comunidade. Não excessiva. Inexistência de omissões. Violação a princípios constitucionais. Via inadequada. Embargos rejeitados.

149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ECA, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS APELANTES COMO INCURSOS NO art. 155, § 4º, IV, C /C art. 14, II, AMBOS DO CP E ECA, art. 244-B POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70 1ª PARTE, DO CP, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 06 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE MATERIALIDADE OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TAMBÉM SUSTENTA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, E A APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA EM ESPECIAL DO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO (INDEX 104), E, PORTANTO, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO ESTAVAM COM OS BENS FURTADOS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, E DO POLICIAL MILITAR AMBOS RESPONSAVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS - NA MESMA FORMA NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, JÁ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS FORAM FIRMES E CONTUNDENTES, INDICANDO QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO EM UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS TRÊS ADOLESCENTES, INCLUSIVE COM O DEPOIMENTO DO SEGURANÇA RUSTON VIEIRA BARBOSA - DOSIMETRIA: A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE APLICADA PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA NO SEU MÍNIMO LEGAL, DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, E 10 DIAS-MULTA. MANTIDAS NA SEGUNDA FASE. NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, A FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DEVE SER DE 2/3, POIS OS RECORRENTES FORAM ABORDADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO (COM A RES FUTIVAE NO INTERIOR DAS VESTES E DE MOCHILAS), O QUAL TORNOU-SE DEFINITIVA, EM 08 MESES DE RECLUSÃO E 03 DIAS-MULTA - TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE DOIS DELITOS, MEDIANTE ÚNICA CONDUTA, DEVE SER RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE O FURTO QUALIFICADO TENTADO E A CORRUPÇÃO DE MENORES, EXASPERANDO-SE A PENA DO DELITO DE FURTO TENTADO EM 1/4, TENDO COMO BASE O NÚMERO DE ADOLESCENTES CORROMPIDOS (TRÊS), ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 10 MESES DE RECLUSÃO E 04 DIAS-MULTA - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA, MANTEM-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO, CONFORME ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AGORA, POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO art. 44 § 2º DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA FINAL APLICADA PARA OS RECORRENTES PARA 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 04 DIAS-MULTA, APLICANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO REPRESENTADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. 1.