DOC. 220.9281.2423.6275

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do apelo nobre. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da Covid-19. Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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