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51 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços de assessoria empresarial. Demandas contrapostas. Improcedência da ação (inexigibilidade de débito) e procedência de reconvenção (cobrança). Recurso da autora, reconvinda. Desprovimento.
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52 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação declaratória incidental ajuizada pelos réus. Inadmissibilidade, posto não se tratar de matéria superveniente à contestação. Impossibilidade de se aceitar o ajuizamento como reconvenção, diante das limitações inerentes ao processo especial. Anulação parcial de escritura pública por vício de vontade, que, ademais, não constitui pleito meramente declaratório, mas constitutivo negativo. Impossibilidade, ainda, de solução antecipada, pelo mérito, da questão posta em discussão. Hipótese de anulação «ex officio» da ação declaratória, prejudicado o agravo interposto.
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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compra e venda. Reintegração de posse. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Reconvenção de usucapião extinta sem julgamento do mérito. Decisão em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Ainda que a usucapião possa ser arguida como tese de defesa (e no presente caso não o foi), não pode integrar pedido reconvencional nem ser reconhecida em ação possessória, exigindo ação própria. Dedução de pleitos subsidiários. Inovação recursal. Recurso parcialmente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Reivindicatória e Reconvenção - Sentença de improcedência da ação reivindicatória e reconvenção extinta sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Para o reconhecimento do direito de reaver o imóvel, necessário que o reivindicante comprove a titularidade do domínio e a posse injusta exercida pela requerida - Alegação de comodato verbal, posse injusta e esbulho possessório não demonstrados, ônus que competia ao autor e não cumpriu - Ré que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO
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56 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO
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57 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSÃO DA RECONVENÇÃO. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO RÉU. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Extinção de Composse de Bens Móveis e Imóveis c/c Arbitramento de Aluguéis», condenando o réu ao pagamento de aluguéis em favor da autora e à partilha de bens móveis. O réu apresentou reconvenção, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a extinção parcial do processo, de ofício, por ausência de interesse de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Ilegitimidade ad causam - CESP - Alegação de que a legitimidade decorreria de Convenção Condominial do Reservatório fundada em decretos não recepcionados pela CF/88 - Inocorrência - Autorização da União para operar como empresa de energia elétrica no Estado de São Paulo - Garantia à concessionária da exploração do potencial de energia hidráulica por meio das usinas hidrelétricas e de instalações de transmissão de interesse restrito especificadas em contrato - Preliminar afastada. Recurso - Nulidade - Falta de dialeticidade com a sentença - Reprodução da contestação - Inocorrência - Apelação que atende aos requisitos legais - Preliminar afastada. Possessória - Reintegração de posse - Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Imóvel comprovadamente incorporado ao patrimônio do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Mera detenção que não enseja tutela possessória - Ausência de direito de retenção pelas benfeitorias - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.
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59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO «A QUO» - AÇÃO POSSESSÓRIA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE E PERMITE AO RÉU FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 556 - OMISSÃO CONSTATADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO IMEDIATO DA OMISSÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
Acolhida a preliminar de nulidade.Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Inovação. Impossibilidade de apreciação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Possibilidade.
«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. O ajuizamento de ação possessória não impede a análise da relação jurídica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, a faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A
concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso da corré provido, nessa parte. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência dos réus. Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria S/A - Concessão do benefício da assistência judiciária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de improcedência e de extinção sem resolução de mérito da reconvenção - Cerceamento de defesa, rejeitada - Alegação de ocupação irregular pelo réu (filho) de lote de terreno de propriedade do autor (pai) - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Título de domínio se destina então a elemento de prova no exame de posse, sem sobrepujar, por si, a análise das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desnecessidade da participação do cônjuge. CPC/1973, art. 10, I e II, e § 3º.
«Não incide a regra contida no CPC/1973, art. 10, I e II, e seu § 3º, quando se trata de reconvenção proposta por promitente vendedor contra o promitente comprador, autor de consignatória em que se discute sobre rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que disso possa resultar na desconstituição do contrato e na eventual reintegração de posse, sobretudo se a ação de consignação foi proposta apenas pelo marido, pois a discussão diz respeito exclusivame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil. Ação declaratória incidental. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença incidente. CPC/1973, art. 325. Julgamento anterior à ação possessória principal. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso especial provido.
«I - Contra a «sentença» que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo de instrumento se a ação versar, como no caso, questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada a natureza de decisão interlocutória. II - Ocorrendo extinção apenas parcial do processo(v.g.. quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Procedência. Reconvenção improcedente. Ação em que não se discute o domínio, mas somente o poder de fato sobre a coisa, com ânimo de dono. Documentos juntados aos autos comprovam a posse das autoras. Requerida, que alegou ter trabalhado como caseira, exerceu a mera detenção sobre o imóvel, sem potência para produzir maiores efeitos. Ausente requisito essencial a permitir a proteção possessória. Inteligência do CCB/2002, art. 1.198 e CCB/2002, art. 1.208. Esbulho caracterizado ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Citação. Desnecessidade da participação do cônjuge. CPC/1973, art. 10, I e II, e § 3º.
«Não incide a regra contida no CPC/1973, art. 10, I e II, e seu § 3º, quando se trata de reconvenção proposta por promitente vendedor contra o promitente comprador, autor de consignatória em que se discute sobre rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que disso possa resultar na desconstituição do contrato e na eventual reintegração de posse, sobretudo se a ação de consignação foi proposta apenas pelo marido, pois a discussão diz respeito exclusivame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Lajes de cobertura de condomínio. Observância das regras condominiais estabelecidas pela Convenção. Prevalência dos interesses da sociedade condominial. Ameaça de danos irrecuperáveis à estrutura do edifício. Recomendação ao Juízo de origem para que se requeira todos os documentos devidamente atualizados. Agravante mantida na posse das lajes de cobertura até dilucidação definitiva da reintegração de posse. Recurso provido.
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69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, em face da decisão do Juiz da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou a competência para as Varas de Registros Públicos ao apreciar pedido reconvencional de usucapião formulado nos autos de interdito proibitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido reconvencional de usucapião, formulado c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA.
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71 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Reconhecimento de que a ausência de contranotificação da autora ao comunicado de disponibilização dos serviços pela ré ensejou a ativação diferida dos serviços, conforme previsão expressa na Cláusula 9.2.1 do contrato, que permite à ré iniciar o faturamento dos serviços disponibilizados mesmo sem a ratificação expressa da autora. VERBA HONORÁRIA - Reforma da r. sentença, para condenar a parte autora, em razão da sucumbência: (a) na ação principal, ao pagamento de honorár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Convenção de condomínio que define o uso de espaços mediante contraprestação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ausência de convenção expressa. Constatação de que o imóvel de propriedade dos autores está encravado no imóvel dos réus. Caracterizado o instituto da passagem forçada e não de servidão de passagem. Sugerida a construção de uma estrada de servidão para acesso ao trecho de gleba de terras adquiridas pelos autores. Indenização fixada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO - UTILIZAÇÃO PARA MORADIA - OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Dentre os modos de se adquirir o domínio de uma propriedade imobiliária, afigura-se a usucapião, cuja eficácia depende que a posse se prolongue, mansa e pacificamente, sem oposição ou interrupção, por um lapso temporal, conforme a natureza da ocupação da área a usucapir. Constituem requisitos essenciais para caracterizar a usucapião especial urbana, imóvel com área não superior a 250m2; posse mansa e pacífica pelo período de cinco anos ininterruptos, sem oposição e com ânimo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes vencidas. Massa Falida da Selec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. Massa Falida da Selecta Comér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. Massa Falida da Selecta Comér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. 1. Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria S/A - Concessão do benefício da assistência judiciá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. Massa Falida da Selecta Comér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. POSSESSÓRIA -
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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Posse - Ação de indenização por benfeitorias e reconvenção - Sentença de improcedência do pedido inicial e de procedência da reconvenção, que declarou a extinção do comodato, em dezembro/2020, reconhecendo o esbulho possessório e determinando a reintegração do reconvinte na posse do bem, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, além de fixar aluguéis a serem pagos a partir de dezembro/20, no valor de R$ 850,00 mensais - Inconformismo da autora reconvinda - 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse - Pedido formulado pelo Município de Avaré em face de ocupante de imóvel de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos iniciais e de extinção da reconvenção sem resolução de mérito - Irresignação do requerido - Comprovou-se que o imóvel objeto da lide é bem público e, portanto, não há que se falar em posse do demandado e de sua família, mas mera detenção, a título precário, sem gerar direito ao particular - Entendimento pacific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.040 DO STJ - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR ACORDO EM OUTROS AUTOS - CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, enviada a endereço declinado no contrato, aparentemente configurado estava o esbulho possessório a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No entanto, a parte ré ingressou nos autos e informou a quitação da dívida em acordo realizado em outra ação, o que levou ao pedido de extinção. A ação em questão tem procedimento especial, previsto no Decreto Lei 911/69, que deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS ALEGADOS - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Ausente prova de esbulho possessório por parte do requerido, em relação ao veículo do autor, assim como não demonstrada a ocorrência do dano moral, suscitado no pleito reconvencional, de rigor a manutenção integral da sentença de improcedência da ação e da reconvenção, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÁXIMO - INVIABILIDADE - SINGELEZA DA MATÉRIA CONTR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Usucapião de imóvel urbano. Defesa de quem alega possuir com animus domini com reconvenção para obter, para si, a coisa e pedido de tutela antecipada (manutenção na posse). Decisão acertada do Juízo rejeitando a aplicação do CPC, art. 300, por dúvida sobre o fato controvertido e por não ter a usucapião cognição adequada para decidir sobre interditos possessórios, embora envolva aquisição de domínio pela posse animus domini. Não provimento
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86 - TJSP. DIREITO
CIVIL-Coisas-Posse-Esbulho/Turbação/Ameaça - Ação de reintegração de posse c/c fixação de aluguel - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Impugnação à justiça gratuita concedida à parte passiva rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Usucapião - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatária notificada para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. *POSSESSÓRIA -
Esbulho decorrente da alteração unilateral de marco divisório, decorrente da edificação de uma cerca, avançando sobre parte ideal do imóvel do autor - Liminar cumprida sem resistência dos corréus, sobrevindo petição posterior do autor informando que ainda permanecia o uso indevido de poço no seu terreno por meio de tubulação que não foi retirada pelos demandados, ensejando nova expedição de mandado - Petição de contestação apontando necessidade de uso da água do poço, até... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação de reintegração de posse onde a parte autora pretende a reintegração de imóvel. Em reconvenção, a parte ré pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou procedente o pedido do autor e improcedente a reconvenção, gerando irresignação da parte ré. Os requisitos para cabimento da presente ação possessória estão previstos no CPC, art. 561 e CCB, art. 1.196. A partir da escritura de compra e venda celebrada em 07/06/2013, a parte autora pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.
«Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, pas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
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91 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino. Multa rescisória prevista para a hipótese de rescisão unilateral imotivada incabível. O acervo probatório demonstra a existência de reclamações quanto à qualidade dos alimentos e inobservância de restrições alimentares, inclusive com internação de criança por ingesta de alimento proibido em razão de alergia. Reuniões realizadas desde o mês seguinte à assinatura do contrato visando a adequação dos lanches à segurança alimentar do segmento infantil. Posterior tentativa da escola de alteração do prazo do contrato para encerramento ao final do ano letivo, sem ônus para as partes, também fracassada. Sobrevieram, então, notificações extrajudiciais para adequação e posterior comunicação de rescisão contratual sendo assinalado prazo para desocupação voluntária. Neste contexto, a prestadora do serviço não logrou desconstituir o direito da escola de rescindir o contrato. 2- A rescisão unilateral era prevista no contrato, tendo como penalidade, se imotivada, o pagamento de multa rescisória. A prestadora de serviço após notificada para desocupação, ajuizou ação de interdito proibitório, para manter-se na posse da cantina explorando o negócio até o fim do prazo originalmente estabelecido. A liminar foi deferida, o que provocou o acirramento dos ânimos, com agressão física à prestadora, que, então, deixou o local, desinteressando-se pela continuidade da exploração da cantina. A conduta dos prepostos da escola que agrediram fisicamente a prestadora de serviços repercutiu negativamente na esfera pessoal da demandante. Dano moral configurado. Indenização que se reduz para R$ 5.000,00, atendendo a lógica do razoável. 3- Apesar do deferimento liminar, claramente para manter a posição negocial das partes, certo que a prestadora de serviços após a notificação extrajudicial previamente realizada, não tinha efetivamente, mesmo em tese, direito à permanência no imóvel, mas à multa rescisória. Assim, o esvaziamento do pedido possessório pela desocupação do imóvel não acarreta a atribuição ao grupo de educação a causalidade pela propositura da ação possessória. 4- Por fim, na ação consignatória, houve a expressa concordância aos valores depositados, sendo afastada a pretensão de cumulação com prestação de contas, o que leva à procedência parcial do pedido, com repartição do ônus sucumbencial. Recurso a que se dá parcial provimento para: A) afastar a obrigação de pagamento da multa contratual e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas. Honorários suportados pelo grupo de educação fixados em 10% sobre o valor da condenação e pela prestadora em 10% do valor da multa contratual afastada. B) ajustar o dispositivo da sentença para reconhecer a perda do objeto da ação possessória, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Arcará a prestadora com o pagamento das custas e honorários fixados sobre o valor atribuído à causa, mantendo-se a improcedência da reconvenção quanto ao pedido de pagamento de perdas e danos e, neste aspecto, os ônus sucumbenciais. C) determinar o rateio das custas relativas à ação consignatória, arcando a consignada com o pagamento de honorários no percentual de 10% dos valores depositados.
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92 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino. Multa rescisória prevista para a hipótese de rescisão unilateral imotivada incabível. O acervo probatório demonstra a existência de reclamações quanto à qualidade dos alimentos e inobservância de restrições alimentares, inclusive com internação de criança por ingesta de alimento proibido em razão de alergia. Reuniões realizadas desde o mês seguinte à assinatura do contrato visando a adequação dos lanches à segurança alimentar do segmento infantil. Posterior tentativa da escola de alteração do prazo do contrato para encerramento ao final do ano letivo, sem ônus para as partes, também fracassada. Sobrevieram, então, notificações extrajudiciais para adequação e posterior comunicação de rescisão contratual sendo assinalado prazo para desocupação voluntária. Neste contexto, a prestadora do serviço não logrou desconstituir o direito da escola de rescindir o contrato. 2- A rescisão unilateral era prevista no contrato, tendo como penalidade, se imotivada, o pagamento de multa rescisória. A prestadora de serviço após notificada para desocupação, ajuizou ação de interdito proibitório, para manter-se na posse da cantina explorando o negócio até o fim do prazo originalmente estabelecido. A liminar foi deferida, o que provocou o acirramento dos ânimos, com agressão física à prestadora, que, então, deixou o local, desinteressando-se pela continuidade da exploração da cantina. A conduta dos prepostos da escola que agrediram fisicamente a prestadora de serviços repercutiu negativamente na esfera pessoal da demandante. Dano moral configurado. Indenização que se reduz para R$ 5.000,00, atendendo a lógica do razoável. 3- Apesar do deferimento liminar, claramente para manter a posição negocial das partes, certo que a prestadora de serviços após a notificação extrajudicial previamente realizada, não tinha efetivamente, mesmo em tese, direito à permanência no imóvel, mas à multa rescisória. Assim, o esvaziamento do pedido possessório pela desocupação do imóvel não acarreta a atribuição ao grupo de educação a causalidade pela propositura da ação possessória. 4- Por fim, na ação consignatória, houve a expressa concordância aos valores depositados, sendo afastada a pretensão de cumulação com prestação de contas, o que leva à procedência parcial do pedido, com repartição do ônus sucumbencial. Recurso a que se dá parcial provimento para: A) afastar a obrigação de pagamento da multa contratual e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas. Honorários suportados pelo grupo de educação fixados em 10% sobre o valor da condenação e pela prestadora em 10% do valor da multa contratual afastada. B) ajustar o dispositivo da sentença para reconhecer a perda do objeto da ação possessória, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Arcará a prestadora com o pagamento das custas e honorários fixados sobre o valor atribuído à causa, mantendo-se a improcedência da reconvenção quanto ao pedido de pagamento de perdas e danos e, neste aspecto, os ônus sucumbenciais. C) determinar o rateio das custas relativas à ação consignatória, arcando a consignada com o pagamento de honorários no percentual de 10% dos valores depositados.
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93 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização fundada em pagamento com subrogação, realizado para afastar a evicção. Legitimidade passiva afastada. Atribuição da responsabilidade pelo ocorrido ao terceiro co-réu, advogado contratado para prestar serviços de corretagem e assessoria jurídica do negócio. Hipótese em que eventual direito dos autores em face do referido co-réu seria oriundo da prestação defeituosa dos serviços para os quais fora contratado, e não da «causa petendi» deduzida nesta sede. Processo julgado extinto sem exame do mérito com relação ao terceiro co-réu, prejudicada a reconvenção e o exame do apelo por ele interposto.
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94 - TJSP. Direito Civil. Contrato de Financiamento. Alienação Fiduciária. Prova da Mora. Notificação Válida. Reconvenção. Juros Remuneratórios e Capitalização. Tarifas Bancárias. Teoria do Adimplemento Substancial. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a ação reconvencional, por entender que o rito especial não comporta outras discussões. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) possibilidade de discussão, na própria busca e apreensão, da relação jurídica ou do contrato subjacente, através de reconvenção; (ii) legalidade da cobrança de tarifas e juros capitalizados; (iii) aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao contrato de financiamento. III. Razões De Decidir 3. Segundo entendimento do STJ (STJ), o ajuizamento de ação possessória não impede a análise da relação jurídica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, a faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional. 4. A cobrança de tarifas bancárias, como a taxa de cadastro, é permitida pela Resolução 3.919/2007 do CMN e validada pela jurisprudência do STJ. 5. A capitalização de juros é legal conforme a Medida Provisória 2.170/01. 6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao caso de alienação fiduciária, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso parcialmente provido para conhecer a reconvenção. Tese de julgamento: «1. A cobrança de tarifas bancárias e a capitalização de juros são legais, desde que previstas no contrato. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à alienação fiduciária, se não ínfimo o saldo devedor.» ________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º; CF/88, art. 192, § 3º; Medida Provisória 2.170/01; Resolução CMN 3.919/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.246.622 Quarta Turma - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO J. em 11/10/2011; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 22/2/2017
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95 - TJSP. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE EMPRESA PRIVADA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL OU MATERIAL. RECONVENÇÃO POR DANOS PLEITEADA PELA PROPRIETÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e pela empresa Selecta Comércio e Indústria em face de sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e fixou em R$ 20.000,00 a indenização por danos morais em favor do autor, decorrente da desocupação forçada da área conhecida como «Pinheirinho», realizada entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. As questões centrais são: (i) a caracterização da responsabilidade civil do Estado e da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJDF. Processual civil e civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Contestação e reconvenção. Peça única. Emenda. Impossibilidade. Preliminar afastada. Usucapião extraordinária. Não configuração. Comodato. Notificação. Esbulho. Perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 300. CPC/2015, art. 336.
«I - Embora tenha que preencher os requisitos da petição inicial, a reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu, é uma faculdade, visto que o Réu poderá pleitear o direito em processo autônomo, não havendo previsão legal para que seja oportunizada sua emenda. II - Ainda que fosse aceita a reconvenção pleiteada, entendendo a unidade de peça como mera irregularidade, esta não seria cabível, pois um dos requisitos da reconvenção é a identidade de rito com a ação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos agrários. Esbulho possessório. Indenização por danos materiais. Reconvenção. Violação aos arts. 333, I, do CPC/1973, 476, 884 e 885 do Código Civil. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à alegada violação aos arts. 333, I, do CPC/1973, 476, 884 e 885 do Código Civil, verifica-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Desistência dos compradores antes do início do pagamento das parcelas - Pagamento exclusivamente em relação à comissão de corretagem e prestação de serviços de assessoria de forma parcial - Pedido formulado em sede de reconvenção - Pleito de condenação dos promitentes compradores ao pagamento da totalidade da comissão de corretagem - Resultado útil advindo da intermediação - Negócio concretizado e posteriormente desfeito por arrependimento dos promitentes compradores - Comissão de corretagem devida pelos serviços prestados - Previsão legal de pagamento mesmo na hipótese de arrependimento - Entendimento do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, DESDE JANEIRO DE 2008, ESTÁ A EXERCER POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, E QUE EM TENDO SIDO NOTIFICADA JUDICIALMENTE PELO RÉU, QUER VER RECONHECIDO O DIREITO DE POSSE, PARA O MANTER. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA EM QUE AFIRMA TER COMPROVADO O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE POSSE, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO INSUBSISTENTE. PROVAS COLETADAS NO PROCESSO QUE CONFIRMAM A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO RÉU, BEM ASSIM O EXERCÍCIO POR ELE DE UMA POSSE LEGÍTIMA, DE MANEIRA QUE A LIDE DEVE SER EXAMINADA SOB A PERSPECTIVA DE UMA DISPUTA ENTRE PROPRIEDADE E POSSE LEGÍTIMA, A QUE SÃO EXERCIDAS PELO RÉU, E UMA POSSE QUE NÃO POSSUI ESSE MESMO PREDICADO, COMO É A EXERCIDA PELA AUTORA, REVELANDO-SE CORRETA A SOLUÇÃO DADA PELA R. SENTENÇA AO CONCEDER O INTERDITO POSSESSÓRIO EM FAVOR DO RÉU, PROTEGENDO-LHE A POSSE LEGÍTIMA, A JUSTIFICAR LHE FOSSE ATENDIDO O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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100 - TJSP. Apelação. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Laudo pericial que atestou a invasão da área de 123,507 m2 do imóvel de matrícula 95.720 do 2º CRI de propriedade dos autores. Pedido de demarcação que é imprescritível. Reconvenção improcedente. Ação possessória ajuizada pelos requeridos (ora apelantes) julgada procedente, o que afasta a má-fé. Área invadida pelos apelantes que supera a vigésima parte. Aquisição da área pelo invasor, que deve indenizar o apelado pela perda da área. Inutilidade da área restante, que está em desconformidade da postura e lei municipais. Necessidade de incidente processual próprio. Inteligência do CCB, art. 1.259. Área invadida que deve ser regularizada perante a municipalidade para efeitos fiscais, a cargo do invasor. Direito patrimonial disponível que pode ser avençado entre as partes para a aquisição da área remanescente pelo espólio apelante. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido
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