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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: perdao judicial

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  • perdao judicial

Doc. 210.7050.3902.6494

51 - STJ. Recurso especial. Homicídios doloso e culposo. Perdão judicial. CP, art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Ocorrência. Extinção de punibilidade. Recurso especial provido.

1 - O texto do § 5º do CP, art. 121 não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. 2 - Não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo - mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito - sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado vegetativ... ()

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Doc. 286.8730.5512.2107

52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período da sanção corporal, como incurso no art. 302, § 1º, IV, c/c o art. 293, ambos da Lei 9.503/97, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo de transporte de passageiros, na faixa de pedestres e no exercício de sua profissão, mediante imprudência, tendo como vítima fatal R. de S. 2. Recurso defen... ()

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Doc. 147.2802.8001.2100

53 - TJSP. Subtração de incapaz. Caracterização. Acusada que leva a criança, seu neto, para outro Estado, sem autorização e contra a vontade da genitora do menor. Conjunto probatório suficiente para condenação. Impossibilidade de concessão do perdão judicial. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0013.1500

54 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Apelante beneficiado com a concessão de perdão judicial que busca sua absolvição. Impossibilidade. Relatos das testemunhas presenciais, laudos periciais e a própria dinâmica dos fatos que revelam a responsabilidade do apelante pelo evento. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3003.9500

55 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 136.7914.8000.0400

56 - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 157.9580.2005.3700

57 - STJ. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado pela querelante. Não caracterização de perdão judicial tácito. Ausência da inequívoca intenção de não prosseguir com o feito. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O simples pedido de instauração de incidente de insanidade mental pela querelante não caracteriza perdão judicial tácito. 2. No caso dos autos, da leitura do pleito formulado pelas patronas da querelante, observa-se que a sua intenção não foi a de interromper o curso do processo, mas apenas de esclarecer, diante do tumulto processual que o paciente estaria causando, se possuiria algum distúrbio mental ou anomalia psíquica, se teria condições de exercer a profissão da advocac... ()

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Doc. 142.9435.2005.1900

58 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pretensão à aplicação da confissão espontânea. Fundamentação diversa. Manobra da defesa. Perdão judicial. Não incidência. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Regime de cumprimento de acordo com a lei.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade o julgamento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. 2. A retratação em juízo não afasta a atenuante da confissão, desde que a decisão se tenha fundamentado nela, o que não ocorreu na presente hipótese, em que consta na sentença ter-se utilizado o recorrente de manobra defensiva. 3. O entendimento da instância ordinária sobre a n... ()

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Doc. 174.8110.8008.1600

59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 33, § 4º, e 41, ambos da Lei 11.343/2006, 13 e 14, ambos da Lei 9.807/1999 e 4º da Lei 12.850/2013. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena, reconhecimento da delação premiada e extinção da punibilidade pelo perdão judicial. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena-base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, bem como, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6241.1447.9904

60 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Violação do CP, art. 121, § 5º. Pleito de reconhecimento do instituto do perdão judicial. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7151.0277.7898

61 - STJ. Embargos declaratórios. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Calúnia, difamação e injúria. Reconhecimento de inépcia da petição inicial quanto ao crime de calúnia- recebimento parcial da queixa-crime quanto aos crimes de difamação e injúria. Embargos declaratórios. Pretensão de reexame da causa. Rejeição. Perdão judicial. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3 - A matéria relativa ao perdão judicial nos crimes contra a honra... ()

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Doc. 190.2090.2006.6400

62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Violação ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, II. Pleito de absolvição. Afronta ao CP, art. 107, IX e CP, art. 121, § 5º. Perdão judicial. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «Afirmando as instâncias ordinárias, soberanas nas circunstâncias fáticas da causa, não ser a hipótese de concessão do perdão judicial, chegar a conclusão diversa, implica em exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso e... ()

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Doc. 163.7853.5004.8600

63 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Responsabilidade do acusado evidenciada pelas provas. Imprudência caracterizada. Descabida, ainda, a concessão do benefício do perdão judicial. Vítima amiga do réu. Ausência de elementos que indiquem que o fato o abalou além do esperado. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9004.1900

64 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Responsabilidade do acusado evidenciada pelas provas. Imprudência caracterizada. Descabida, ainda, a concessão do benefício do perdão judicial. Vítima amiga do réu. Ausência de elementos que indiquem que o fato o abalou além do esperado. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 198.5312.9004.9000

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Desclassificação da conduta com o fim de conceder o perdão judicial e extinguir a punibilidade. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para amparar a condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 140, § 3º, tendo afastado a tese de desclassificação da conduta. 2 - Para rever a conclusão das instâncias ordinárias com o fim de reconhecer a ocorrência de retorsão imediata, consistente em outra injúria (figura prevista no CP, art. 140, § 1º, II, do Código Penal) e, assim, conceder o perdão judicial e extinguir ... ()

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Doc. 170.4225.6000.0400

66 - STF. Deputado federal. Crime contra a honra. Injúria (art.140 CP). Representação do ofendido. Ofensa ao CPP, art. 44. Inexistência. Imunidade parlamentar material não configurada. Ofensas recíprocas. Reprovabilidade da conduta do ofendido. Retorsão imediata. Perdão judicial. Extinção da punibilidade.

«1. A representação do ofendido é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos (INQ 3438, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Preliminar de ofensa ao CPP, art. 44 rejeitada. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a inviolabilidade parlamentar material, especialmente com relação a de... ()

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Doc. 230.4190.9582.0323

67 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Perdão judicial. Colaboração premiada. Supressão de instância, inadmissibilidade. Fatos que não guardam conexão com aqueles alcançados pelo acordo de colaboração, nem foram objeto de confissão pelo réu. Tese que reclama aprofundado revolvimento de fatos e provas.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 406.7875.4792.8736

68 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS - IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA - PERDÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PENAS, REGIME INICIAL E SUBSTITUTIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CORRETAMENTE DETERMINADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 196.0860.9011.0800

69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como apreciar a tese acerca da aplicação do perdão judicial CP, art. 337-A, § 2º II, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - documento de e/STJ fls. 493 (número de origem 460), mencionado pelo acórdão recorrido, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Ceará, consta que o... ()

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Doc. 220.4120.1857.0163

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Admissibilidade do recurso. Indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Caracterização perdão judicial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do agravante Renato está amparada em todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias e o pleito de violação do CP, art. 316 por atipicidade de conduta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de provas constantes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 2 - A admissibilidade do recurso especial exige clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não foi observado pela defesa, nos termos da Súmul... ()

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Doc. 196.4264.2001.7400

71 - TJPR. Habeas corpus. Delito de trânsito. Pleito em apelação objetivando perdão judicial amparado no CP, art. 121, § 5º. Determinação de perícia médica no acusado. Indeferimento do pedido da defesa para elaborar quesitos. Afronta a ampla defesa e ao devido processo legal. Inteligência do CPP, art. 176. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo.

«1. Tratando-se de produção probatória, - ainda que posterior à sentença de primeiro grau - poderá ela influir diretamente na decisão de mérito do recurso de apelação interposto, razão pela qual a não participação da defesa técnica do paciente configuraria, inequivocamente, afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários. 2. O CPP, art. 176 contem previsão expressa no sentido de que «a autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ... ()

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Doc. 146.3470.6008.9100

72 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência na direção de veículo automotor constatada. Motorista que, entretanto, perdeu o filho de quatro anos e lesionou gravemente seu outro filho, sua sobrinha e sua companheira. Concessão de perdão judicial. Necessidade. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

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Doc. 672.8420.9167.0996

73 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Intimidação da vítima bem demonstrada no processo, consoante seu relato nas duas fases da persecução. Perdão judicial. Impossibilidade. Condenação mantida. Pena e regime adequados. Desprovimento do apelo

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Doc. 451.5722.8699.8936

74 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 08 (OITO) MESES, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO PUGNANDO A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA 02 (DOIS) MESES. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM 25 DE MARÇO DE 2014, O APELANTE CONDUZIA UM COLETIVO, MOMENTO EM QUE RESOLVEU FAZER UMA TRAVESSIA PARA O OUTRO LADO DA PISTA E COLIDIU COM O VEÍCULO NO QUAL A VÍTIMA ESTAVA. BUSCA A DEFESA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE A FAMÍLIA DO APELANTE FICARÁ À MÍNGUA, POIS O SUSTENTO ADVÉM DA RENDA DA ÚNICA ATIVIDADE QUE EXERCE, SENDO MOTORISTA DE TÁXI. ENTRETANTO, CONSTATA-SE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DO PERDÃO JUDICIAL. COM EFEITO, NEM MESMO FATO DE O AGENTE «CONHECER» A VÍTIMA OU COM ELA MANTER UM PARENTESCO DISTANTE, AUTORIZARÁ O RECONHECIMENTO DO FAVOR LEGAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. NOTA-SE QUE O PRAZO DE 08 (OITO) MESES DE SUSPENSÃO FOI FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 153.9805.0029.8400

75 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Quantidade apreendida. Perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13. Delação premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos. Não preenchimento. Apelação. Tráfico de drogas. Prova. Perdão judicial. Delação premiada. Inviabilidade das teses.

«1. Reexaminando o contexto probatório, inviável a absolvição do imputado por insuficiência probatória, na medida em que foi preso portando mais de meio quilo de cocaína e ainda confessou ter adquirido a droga pela quantia de R$ 3.500, negociação realizada em frente à rodoviária de Porto Alegre, demonstrando, outrossim, a intenção de revendê-la em Pelotas, cidade onde foi preso. Assim, inequívoca a prova da destinação comercial da droga, elemento essencial à comprovação da t... ()

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Doc. 231.1160.6357.8865

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Perdão judicial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Ainda que se supere a falta de regularidade formal, é assente que cabe ao aplicador da l... ()

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Doc. 1692.9021.6483.1900

77 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação culposa - Réu revel - Recurso da defesa fundado na precariedade da prova e aplicação subsidiária do perdão judicial - Não ocorrência - Confissão manifestada no inquérito policial aliada à prova produzida em juízo que basta para apoiar o decreto condenatório - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

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Doc. 231.0021.0349.8221

78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pedido de desclassificação para lesão corporal sem o resultado morte. Impossibilidade. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Pedido de reconhecimento do perdão judicial. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime na modalidade dolosa. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A matéria referente ao pedido de desclassificação da conduta, em razão da ausência de descrição de culpa na denúncia, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Destaca-se que, apesar de o Tribunal de origem ter entendido correta a condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, tendo em vista a existência de dolo na lesão corporal ... ()

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Doc. 163.7625.3011.9200

79 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Pretendido perdão judicial. Imprudência e imperícia ao manobrar veículo na garagem de sua residência. Local onde se encontrava criança de apenas três anos. Agente que não tomou a cautela de verificar onde se encontrava a criança. Esmagamento da vítima. Apelante que não demonstrou qualquer sofrimento. Benefício não concedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8131.2061.2251

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão, não impugnado pela parte recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata de ação de improbidade em que se sustenta, que, no período de 1995 a 2002, o demandado, aproveitando-se dos cargos ocupados de Vice-Governador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte, gerenciou um plano de desvio de verbas do erário público, concedendo irregularmente 400 gratificações de representação de gabinete a terceiros, boa parte sem seu conhecimento ou consentimento, por meio de cheques-salários. A parte recorrente exercia cargo comissionado de coorden... ()

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Doc. 734.3143.1675.4169

81 - TJSP. CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - crime configurado - mensagens que ofendem a honra e o decoro da vítima - existência do animus injuriandi - impossibilidade de perdão judicial, em razão de não haver prova da alegada retorsão imediata - condenação mantida - pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos de forma acertada - recurso improvido.

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Doc. 175.4172.8006.6600

82 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de reconhecimento do perdão judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c. Não indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do apelo raro.

«1. Para a análise da tese recursal, no sentido de que a morte da vítima trouxe-lhe sofrimento insuportável, a atrair o perdão judicial, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Ademais, o recorrente, ao apontar divergência jurisprudencial, deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que... ()

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Doc. 147.2832.6005.5500

83 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.069/90. Perdão judicial e redução da pena. Eficácia da contribuição. Reexame de matéria de fato controvertida. Impossibilidade.

«1. A recusa expressa em decidir matéria de fato controvertida decorre do óbice expresso no enunciado 7/STJ uma vez que não compete a este Superior Tribunal de Justiça o reexame da matéria fática como terceira instância recursal por expressa determinação constitucional. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 131.4070.1000.2000

84 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição por alegada ausência de violação ao dever objetivo de cuidado e, na eventualidade de manutenção do juízo de reprovação, requer a concessão do perdão judicial. CTB, art. 302.

«Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante que, ao tentar realizar manobra de ultrapassagem na Ponte Rio-Niterói, colide com a mureta central e capota com o veículo, causando a morte de um passageiro. Alegação de que a manobra foi abortada em razão do surgimento de outro veículo que fazia a ultrapassagem pela pista da esquerda em alta velocidade. Tentativa de retorno para a pista central e posterior manobra para a e... ()

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Doc. 230.3050.5784.4264

85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Lei 8.666/1993, art. 99. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Negativa de sobrestamento de ações penais. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Ofensa ao art. 4º, I, II, III, IV, V, §§ 1º e 2º, da Lei 12.850/2013. Aplicação do perdão judicial. Ausência de previsão no acordo firmado. Dispositivo legal que traz uma faculdade. Ausência de violação. 4. Divergência jurisprudencial. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Mera transcrição de ementas. Dissídio não demonstrado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do alegado dissídio jurisprudencial, referente à aplicação da pena de multa da Lei 8.666/1993, art. 99, uma vez que não houve o prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que a matéria em nenhum momento foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada divergência na aplicaçã... ()

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Doc. 224.2809.1058.4468

86 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação do crime para a modalidade simples. Não cabimento. Perdão judicial. Não cabimento. Fixação da pena de proibição para obter habilitação para dirigir veículos automotores em patamar mínimo. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 164.4075.4006.0700

87 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que agindo com manifesta culpa, causa morte de pessoa que com ele viajava. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova documental e oral colhidas durante a instrução. Pretendido reconhecimento do perdão judicial. Desacolhimento. Ausência de provas comprovando o grau de amizade com a vítima, bem como o forte abalo causado no réu. Condenação mantida. Recurso improvido

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Doc. 166.4515.1001.3600

88 - TJSP. Homicídio culposo. Caracterização. Batendo cabeça vítima ao cair por força de empurrão aplicado por seu amigo em bar onde ambos bebiam, inexistente intenção de lesionar mas tão somente de afastar quem importunava, não desejado resultado morte pelo agente, evidenciado homicídio culposo, admitindo, na hipótese, aplicação do perdão judicial, punido que fora autor pela vivência própria do mal que causou. Recurso provido.

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Doc. 141.6054.3004.4500

89 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição extemporânea do reclamo. Condenação transitada em julgado. Prisão-pena. Pretendida redução da reprimenda ou perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Questões não apreciadas pela corte estadual. Incompetência e supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do reclamo. Negativa de seguimento acertada.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso ordinário é intempestivo quando interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. 2. Ainda que assim não fosse, não há coação ilegal a ser sanada de ofício, não sendo possível a soltura pretendida, pois a condenação do recorrente transitou em julgado, tratando-se, portanto, de prisão-pena, e não mais prisão processual, ou seja, a execução da reprimenda é agor... ()

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Doc. 153.2734.2002.6300

90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Falta de justa causa para a ação penal. Necessidade de concessão de perdão judicial ao acusado. Apelação julgada pelo conselho recursal dos juizados especiais. Não conhecimento do writ impetrado na origem mandamus substitutivo de recurso extraordinário. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do reclamo.

«1. A alegada falta de justa causa para a ação penal e a aventada necessidade de concessão de perdão judicial ao recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal Estadual, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os temas, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o e... ()

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Doc. 530.5924.9898.3517

91 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 302, § 1º, I, DA LEI Nº. 9.503/97 - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA - IMPRUDÊNCIA MANIFESTA - RÉU IMPERITO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE.

"Culpa, na sua conceituação clássica, «é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado (evento) antijurídico não querido mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado". «Consiste a imprudência na prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer". A imperícia «Consiste na falta de aptidão técnica, teórica ou prática, para o exercício de uma profissão» (CP e sua Interpretação Jurisprudencial, Albert... ()

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Doc. 933.0067.8998.3100

92 - TJSP. Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, e de lesão corporal na direção de veículo automotor majorada. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Perdão judicial. Impossibilidade. Diminuição da sanção penal. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 775.9452.6019.7328

93 - TJSP. Homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor- Recurso da Defensoria Pública visando a extensão do perdão judicial com relação a uma das vítimas fatais, que seria amigo íntimo do apelante- Benefício já alcançado pelo recorrente com relação à esposa falecida no mesmo evento- Ausência de prova a indicar especial sofrimento com relação à perda do amigo- Amizade íntima não confirmada por testemunhas e tampouco outros meios de prova- Vídeos, fotografias...- Causa extintiva da punibilidade prevista no CP, art. 107, IX não caraterizada- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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Doc. 165.1055.8006.2600

94 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. Lei 11.343/2006 e Lei 9.807/1999. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Informações imprecisas que não contribuíram para o processo criminal. Perdão judicial pela colaboração com a investigação. Impossibilidade no caso concreto. Redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Primariedade e ausência de antecedentes. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. 2,5 kg de cocaína. Dosimetria adotada na origem de forma adequada. Inexistência de bis in idem. Súmula 568/STJ.

«1. O legislador, influenciado principalmente pela legislação italiana, criou uma causa de diminuição da pena para o associado ou partícipe que revelar seus companheiros, batizada pela doutrina de delação premiada (Lei 9.807/1999) . 2. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, inclusive dos próprios réus, conceder perdão judicial, com a consequente extinção da punibilidade, desde que, sendo réus primários, tenham efetiva e voluntariamente colaborado com a investig... ()

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Doc. 417.3365.7850.9771

95 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso nas sanções do art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 05 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 02 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Autoria e materialidade delitiva não contestadas, outrossim, comprovadas através da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, inclusive, confissão livre e espontânea do réu, laudos periciais e elementos informa... ()

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Doc. 250.1061.0489.7992

96 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ilegalidade na aplicação da majorante do art. 302, § 1o, II, do CTB. Acolhimento. Pleito de concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Exclusão da causa de aumento com redimensionamento da pena e consequente declaração de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso de apelação da recorrente, mantendo a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, não lhe concedendo o perdão judicial e rejeitando a alegação de prescrição. 2 - A recorrente alega violação de norma federal pelo T... ()

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Doc. 818.3224.2229.4051

97 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que condenou o réu Vinicius Eduardo Alves Ventura por receptação, fixando pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa. 2. O réu apela buscando desclassificação da conduta para modalidade culposa e concessão de perdão judicial. 3. O recurso foi recebido e contrariado pela parte contrária. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabív... ()

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Doc. 144.9591.0003.1900

98 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pedido de absolvição. Impossibilidade diante das provas dos autos. Reconhecimento do perdão judicial. Não cabimento. Eliminação da pena pecuniária. Improcedência. Benefício para o réu. Ausência de prova. Reparação do dano. Afastamento da proibição do direito de dirigir. Impossibilidade. Cominação cumulativa de detenção e proibição. Apelação desprovida. Decisão unânime.

«1. Impossível é a absolvição do réu se o acervo probatório dos autos demonstra, sem sombra de dúvidas, ter ele agido no mínimo com imprudência no evento que resultou no atropelamento e consequente morte da vítima, posto que trafegava com os faróis apagados durante o cair da noite. 2. Com relação ao perdão judicial, não há notícia nos autos da existência de qualquer relação afetiva entre o apelante e a ofendida, o que é absolutamente imprescindível para a aplicação do... ()

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Doc. 153.6102.1001.4300

99 - TJMG. Extorsão mediante sequestro. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Autoria, materialidade e tipicidade devidamente comprovadas. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal ao delito em comento. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inviabilidade. Desistência voluntária. Não configuração. Delito consumado. Redução da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Direito de recorrer. Em liberdade negado. Manutenção dos requisitos da preventiva. Isenção de custas. Assistência judiciária gratuita. Juízo da execução. Condenação mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.5984.5004.2500

100 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Operação judas. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Delação premiada. Perdão judicial. Cabimento rechaçado pelas instâncias ordinárias. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. 3. Fração de redução. Pleito de modificação. Situação objeto de anterior agravo em recurso especial. 4. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, personalidade, consequências, motivos e circunstâncias do delito. Peculiaridades obtidas das condutas dos agentes. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Com arrimo nos fatos da causa, a fundamentação das instâncias de origem para rechaçar a aplicação do perdão judicial na delação premiada dos pacientes se presta a supedanear dada conclusão e, para se adotar diverso entendimento, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na angusta v... ()

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