STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Violação ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, II. Pleito de absolvição. Afronta ao CP, art. 107, IX e CP, art. 121, § 5º. Perdão judicial. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ.
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