DOC. 157.9580.2005.3700

STJ. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado pela querelante. Não caracterização de perdão judicial tácito. Ausência da inequívoca intenção de não prosseguir com o feito. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O simples pedido de instauração de incidente de insanidade mental pela querelante não caracteriza perdão judicial tácito.

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