STJ. Embargos declaratórios. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Calúnia, difamação e injúria. Reconhecimento de inépcia da petição inicial quanto ao crime de calúnia- recebimento parcial da queixa-crime quanto aos crimes de difamação e injúria. Embargos declaratórios. Pretensão de reexame da causa. Rejeição. Perdão judicial. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
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