STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Falta de justa causa para a ação penal. Necessidade de concessão de perdão judicial ao acusado. Apelação julgada pelo conselho recursal dos juizados especiais. Não conhecimento do writ impetrado na origem mandamus substitutivo de recurso extraordinário. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada falta de justa causa para a ação penal e a aventada necessidade de concessão de perdão judicial ao recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal Estadual, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os temas, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
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