Pena Regime Semi Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7291.6500

51 - STJ. Pena. Fixação. Requisitos. Regime prisional semi-aberto obrigatório. Condenado não reincidente, com pena inferior a 8 anos e sem registro de circunstâncias judiciais. CP, art. 33 e CP, art. 59. Exegese.

«É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9020.6500

52 - TJSP. Pena. Regime prisional. Fixação. Manutenção. Regime aberto para o corréu, pelo crime de favorecimento real e, regime semi-aberto para o réu, pelo crime de roubo. Adequados e fundamentados, à luz do entendimento jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7562.8200

53 - TJRJ. Roubo. Pena. Fixação. Bons antecedentes. Regime semi-aberto. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«Tratando-se de acusado primário, com bons antecedentes e de 18 anos de idade, bem como sendo a ele favoráveis as circunstâncias judiciais do , importantes no calibre da pena base e também no momento da escolha do regime de pena, certo que o roubo não foi praticado com emprego de arma de fogo, que, segundo a Câmara, justifica o regime mais gravoso, mostra-se adequado o regime semi-aberto fixado na sentença, atento ao previsto nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7356.4600

54 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Manutenção de regime fechado. Constrangimento ilegal caracterizado. Cumprimento em prisão domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Ordem concedida para que o recorrente cumpra sua pena em prisão domiciliar, até que surja uma vaga em estabelecimento próprio ao regime que lhe foi fixado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5025.2200

55 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Pretendido cumprimento em regime semi-aberto. Descabimento. Fixação em regime fechado mantida. Delito que não se sujeita a regime prisional mais brando. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8012.1900

56 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Sentenciado que, condenado ao cumprimento de pena em regime semi-aberto, obteve excepcional mercê de aguardar, transitoriamente, no regime aberto, prisão albergue domiciliar, o surgimento da vaga no estabelecimento prisional adequado. Desobediência à ordem judicial, abandonando o sentenciado, o cumprimento da pena. Ocorrência. Regressão. Necessidade. Recurso do réu não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2007.2500

57 - TJSP. Pena. Regime. A manutenção na modalidade fechada, de condenado ao cumprimento de pena no regime semi-aberto, configura constrangimento ilegal impondo sua imediata transferência, mormente se pelo decurso do tempo passou a fazer jus ao regime final. Ordem concedida para determinar a inserção do sentenciado no regime aberto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7428.5000

58 - STJ. Pena. Regime prisional. Condenado não reincidente e pena inferior a 8 anos. Regime semi-aberto. Imposição de regime mais rigoroso do que a pena permite. Necessidade de fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Insuficiência. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 33, § 2º, «b»

«Preceituando o Código Penal - CP, em seu art. 33, § 2º, «b», que, nos casos de «(...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...)», o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza do del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7181.4700

59 - STF. Pena. Fixação. Crime hediondo. Acórdão que, em recurso da defesa, reformou sentença no ponto em que recomendou que o cumprimento da pena fosse iniciado em regime semi-aberto.

«O Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela defesa, não pode alterar o regime prisional assegurado pela sentença, em prejuízo do condenado. Orientação assentada pelo STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7123.1800

60 - STJ. Pena. Execução penal. Regime inicial semi-aberto. Expedição de carta de guia. CP, art. 33, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 105.

«A expedição de carta de guia para cumprimento de pena em estabelecimento agrícola ou industrial (, § 1º, «b»), depende do trânsito em julgado da sentença (). Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7328.9700

61 - STJ. Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do , determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti», garantindo ao paciente a progressão de regime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7001.8800

62 - TJRS. Direito criminal. Furto. Indício suficiente de autoria. Depoimento de testemunha. Valor. Pena privativa de liberdade. Regime semi-aberto.

«FURTO. PROVA. PALAVRA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. VALOR. Do mesmo modo como se vê a palavra da vítima, a declaração de testemunha, que presenciou o delito, em termos de prova convincente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9017.5300

63 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semi-aberto para aberto. Estrangeiro em situação irregular no país. Possibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Lei de execução penal que não difere reeducandos estrangeiros dos nacionais. Progressão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7309.4300

64 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Condenação ao regime inicial fechado. Presunção da personalidade delituosa derivada da natureza abstrata do crime. Impossibilidade. Regime inicial semi-aberto. Deferimento. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza abstrata do delito, cabe «habeas corpus» para superação do constrangimento ilegal caracterizado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1006.2300

65 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país em regime inicial fechado. Progressão ao regime semi-aberto deferida pela origem. Impossibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Decisão cassada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7001.8600

66 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prova comprovada. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime carcerário. Regime semi-aberto.

«RECEPTAÇÃO. PROVA. INDÍCIOS. VALOR. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. I - Não se discute que, para a caracterização do delito previsto no , caput, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto. Contudo, tendo em vista que se trata de um comportamento subjetivo, a prova, neste caso, é sutil e difícil. Assim, torna-se importante à verificação dos fatos circunstanciais que envolvem a infraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.7407.7300.4680

67 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMI ABERTO -

Progressão de regime. Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Parecer conclusivo desfavorável. Histórico prisional conturbado. Faltas disciplinares de natureza grave. Quebra da confiança nele depositada - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.0075.4694.3788

68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMI ABERTO -

Progressão de regime. Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Parecer conclusivo desfavorável. Histórico prisional conturbado. Faltas disciplinares de natureza grave. Quebra da confiança nele depositada - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0632.8000.0400

69 - STF. Habeas corpus preventivo. Execução penal. Título executivo judicial que fixou o regime semi-aberto para cumprimento da pena. Ausência de local adequado. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Precedente. Ordem concedida. 1. O regime consignado no Título Executivo Judicial para o cumprimento da pena é o semi-aberto. A falta de local adequado não tem o condão de admitir o regime mais gravoso para o seu cumprimento. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente que cumpra a sua pena no regime fixado pelo título, não podendo esse regime ser mais gravoso. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7397.5300

70 - STJ. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Cumprimento em Delegacia de Polícia. Constrangimento ilegal caracterizado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«O cumprimento de pena em regime prisional mais severo do que o imposto na sentença, por ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado configura constrangimento ilegal, eis que desvirtua a finalidade da pretensão executória. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja encaminhado ao estabelecimento prisional destinado ao regime semi-aberto ou, se inexistente vaga, seja-lhe conferida a prisão domiciliar até resolvida a questão, devendo, em ambos os casos, ser-lhe garantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.7700

71 - TJSP. Pena. Execução penal. Fundamentação. Falta grave. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Ilegalidade da decisão, que não se encontra fundamentada. Sentenciado posteriormente progredido ao regime semi-aberto. Considerações da Desª. Maria Tereza do Amaral sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 50, V e Lei 7.210/1984, art. 118.

«... Pois bem, tratando-se de hipótese em que o apenado se encontrava cumprindo pena no regime aberto e tendo em vista que a falta grave cometida consistiu em descumprir condição imposta no regime aberto (, V), porque, em três ocasiões diferentes, foi abordado por policiais militares fora de sua residência, em horário que nela deveria estar, razoável, a princípio, que a regressão se desse para o regime semi-aberto. Diga-se que não se trata de impossibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.2100

72 - TJMG. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de prédio na Comarca para cumprimento da pena. Autorização para que o réu possa assinar diariamente livro próprio na cadeia pública justificando suas atividades. Ilegalidade. (Há voto vencido).

«Ainda que na Comarca não exista prédio próprio para cumprimento da pena no regime semi-aberto, é ilegal a decisão que concede ao réu que se encontra cumprindo pena naquele regime o direito de assinar diariamente livro próprio na cadeia pública, justificando as suas atividades, não se coadunando tal decisão com o sistema de progressão prisional que busca a sua ressocialização, equivalendo tal benefício a um verdadeiro «bill» de indenidade em relação ao crime por ele praticado.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7466.0100

73 - STF. «Habeas corpus». Crime hediondo. Regime inicial fechado. Quantidade da pena compatível com o regime inicial semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais rigoroso. CP, arts. 33, §§ 2º, «b» e 3º e 59. CPP, art. 647.

«O regime inicial de cumprimento de pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos é o semi-aberto, ressalvada a necessidade de imposição de regime mais rigoroso [, § 2º «b»]. O § 3º do mencionado artigo dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no Hipótese em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais severo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7329.7500

74 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Pena. Regime. Violência ficta. Inexistência de lesão corporal grave. Crime hediondo não caracterizado. Regime inicial semi-aberto. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VII. CP, art. 214.

«Em face da interpretação do , V e VI, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor só devem ser considerados hediondos quando da violência neles empregada resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, não se lhes aplicando os rigores da referida lei quando esses resultados não tiverem ocorrido, fixando-se, assim, o regime semi-aberto para cumprimento da pena.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7542.5700

75 - TJRJ. Pena. Regressão cautelar. Impossibilidade no regime semi-aberto. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«É inadmissível a chamada regressão cautelar nos casos de preso em regime semi-aberto, visto que, uma vez recapturado o condenado, é possível, através de medidas de ordem meramente administrativa, a suspensão por prazo razoável dos benefícios que importem em saídas periódicas do presídio, como a visita periódica ao lar e o trabalho extramuro, o que assegurará tempo suficiente para que seja ele ouvido e para que se processe regularmente o pedido de regressão de regime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9022.9700

76 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de condição da modalidade aberta. Regressão para regime prisional mais severo. Necessidade. Descumprindo o sentenciado uma das condições do regime aberto, de rigor sua regressão ao regime semi-aberto devendo cumprir novamente o período aquisitivo para conquista de benefícios. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7548.8300

77 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto». Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112. Inteligência.

«Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.1800

78 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Serviço externo. Lapso temporal. Pena. Cumprimento de um sexto. Inaplicabilidade. Execução. Trabalho externo. Regime semi-aberto. Prazo. A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado, conforme o LEP, art. 37. Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena. Por cautela, pode-se exigir a quantidade de um décimo da punição cumprida, como um dos requisitos objetivos. Decisão. Agravo ministerial desprovido. Unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7515.0500

79 - STJ. Pena. Competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime semi-aberto. Competência do juízo estadual. Inteligência da Súmula 192/STJ. Lei 7.210/84, arts. 2º, 65 e 66.

«É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta pela Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192/STJ). Considerando que o condenado que cumpre pena no regime semi-aberto tem o status jurídico de preso, não importa que o condenado não esteja efetivamente recolhido em um estabelecimento penal de administração estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2004.6600

80 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta grave pelo sentenciado. Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício, reiniciando-se sua contagem. Cabimento. Pedido de progressão ao regime prisional semi-aberto indeferido. Agravo em execução penal improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7015.8000

81 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Descabimento. Cumprimento de um sexto da pena. Necessidade. Lei 7210/1984, art. 37. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. LEP, art. 37. Requisito temporal não implementado.

«Para obtenção do benefício de trabalho externo é indispensável o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime fechado ou semi-aberto. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7299.3900

82 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Furto. Execução. Regime mais gravoso impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Réu reincidente. Condenação inferior a 04 anos. Condições pessoais favoráveis. Direito ao regime semi-aberto. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 1º e 155.

«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito á gravidade do delito praticado. Na ausência de óbice legal, o réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 04 anos e com condições favoráveis, poderá iniciar o cumprimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1763.6587

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da progressão ao regime semi aberto. Fundamento idôneo. Falta grave recente. Fuga diante do não retorno de uma saída temporária durante o regime semi aberto. Fato que por si só justifica o indeferimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - [...] hipótese em que o ora agravante. Condenado por homicídio duplamente qualificado e dois crimes de ameaça. Durante a execução da pena, praticou infração disciplinar de natureza grave, razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 26/10/2021, DJE 3/11/2021). 2 - No caso, o apenado praticou uma falta grave, consistente em não r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8002.7900

84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Requisito objetivo. Cumprimento mínimo da pena. Desnecessidade. Recurso a que se dá parcial provimento.

«1. O pacífico entendimento desta Corte, ao contrário do decidido pela primeira instância, é no sentido da desnecessidade do cumprimento mínimo da pena para a concessão do benefício do trabalho externo, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de natureza subjetiva para a concessão da benesse pretendida pelo recorrente encontra óbice nesta via, por demandar, inexoravelmente, dilação probatória. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3019.2400

85 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Indeferimento. Cumprimento do requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Aptidão do sentenciado não demonstrada. Exame criminológico desfavorável à progressão. Agravante estrangeiro sujeito à expulsão do país, condição incompatível com o benefício pleiteado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5000.7500

86 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Intempestividade. Condenação. Regime semi-aberto. Réu mantido em situação mais gravosa.

«I. Em matéria criminal, o Ministério Público não tem o prazo em dobro para recorrer. II. O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na sentença. Recurso não conhecido e habeas corpus concedido de ofício para que o sentenciado cumpra, de imediato, a pena no regime certo ou, na impossibilidade concreta, provisoriamente, em regime domiciliar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7317.2400

87 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução. Desvio. Progressão de regime deferida para o semi-aberto. Custódia em regime fechado em cadeia pública local. Impossibilidade de exceder os limites da pena imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para que o paciente aguarde a existência de vagas, inclusive em regime domiciliar. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal se demonstrado que o paciente, que obteve a concessão do benefício de progressão de regime prisional para o semi-aberto, encontra-se recolhido na Cadeia Pública local, em regime fechado, uma vez que não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. Recurso provido para determinar que o paciente cumpra, imediatamente, a pena no regime certo, ou, não sendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7013.0500

88 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Confissão. Atenuante. Emprego de arma. Poder ofensivo incomprovado. Concurso de agentes. Pena. Majoração. Regime semi-aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. Roubo majorado.

«1. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Erro grosseiro no cálculo pela parte. Inocorrência. 2. Mérito. Confissão parcial pelo acusado. Palavra das vítimas. Reconhecimento. Condenação mantida. 3. Majorantes. a) Concurso de agentes. Prova induvidosa. Confirmação; b) emprego de arma. Perícia. Necessidade. Ausência de exame pericial. Afastamento da majorante. 4. Duração do processo. Excesso no processamento do feito. Dilação que não foi provocada pelo acusado. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1006.9400

89 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime semi-aberto. Descabimento. Roubo qualificado. Agente revela intensa periculosidade e a população vive em constante pânico por esse motivo. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1961.8000.7500

90 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, furtos e dano. Pena de 23 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. Paciente cumprindo pena no regime semi-aberto. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz da VEC e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1.Em que pese a nova redação dada pela Lei 10.792/2003 ao ter eliminado a obrigatoriedade do exame criminológico para verificação do mérito do apenado no procedimento de progressão do regime carcerário, seu verdadeiro intuito não foi o de abolir referida perícia, que continua sendo necessária para aferição do requisito subjetivo do apenado. 2.O bom comportamento a que alude a novel legislação, pressupõe avaliação individualizada das condições pessoais do co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5010.8600

91 - TJSP. Família. Pena. Regime. Progressão ao regime semi-aberto. Deferimento. Estrangeiro em situação regular no território nacional, condenado pela prática de tráfico de entorpecente. Considerável parcela da pena já cumprida. Sentenciado que possui imóvel próprio, inscrição no CPF e família constituída, com dois filhos brasileiros. Progressão admitida. Agravo ministerial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.1494.7000.1200

92 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. CP, art. 26, «caput» e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«Necessidade de consideração do propósito terapêutico da medida no contexto da reforma psiquiátrica. Ordem concedida. Em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial, quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5019.1200

93 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Roubo qualificado. Fechado para o semi-aberto. Inadmissibilidade. Regime fechado mais adequado ao caso, em se tratando de roubo triplamente qualificado, além do «quantum» das segregativas, acima de oito anos. Decisão mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9016.6800

94 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Inexistência de motivação idônea para a imposição do regime fechado, calcado de forma exclusiva na gravidade abstrata do delito. Fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. Cabimento. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7515.0600

95 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Benefício do trabalho externo. Direito do condenado independentemente do cumprimento de 1/6 da pena desde que presentes condições pessoais favoráveis. Inexistência de apreciação pelo juízo da execução. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 36.

«Admite-se a concessão do trabalho externo a condenado ao regime semi-aberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis no caso concreto pelo Juízo das Execuções Penais. Ordem parcialmente concedida para, afastada a necessidade de aferição do requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena aplicada), determinar ao Juízo das Execuções Penais que aprecie a presença dos requisitos subjetivos necessários para a concessão do be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5012.6800

96 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impetração de «habeas corpus» objetivando seja sentenciado promovido a regime prisional menos gravoso (semi-aberto). Hipótese. Juntada de notícias aos autos informando que foi operada a mencionada remoção. Observância. Perda do objeto. Ocorrência. Ordem prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9602.4000.0600

97 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reincidência. Possibilidade de fixação do regime prisional semi-aberto. Súmula 269/STJ.

«1. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no , e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semi-aberto. Incidência da Súmula 269/STJ. 2. Ordem concedida para, mantida a condenação, determinar a fixação do regime semi-aberto para o inicial cumprimento da pena imposta ao Paciente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7010.1000

98 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.

«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2006.3400

99 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para crime de furto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Regime inicial semi-aberto. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Improvimento. Incidência da Súmula 231 so STJ. Sentença mantida.

«1 - O apelante foi condenado como incursos nas penas do , § 2º, inciso II. 2 - Atuando o apelante com unidade de desígnios e mediante emprego de grave ameaça, não há o que se falar em desclassificação para o crime de furto. 3 - A decisão apelada atendeu ao princípio constitucional da Individualização da pena, inclusive obedecendo a orientação do método trifásico (CP, artigos 68 e 59). 4 - Não provimento. Decisão unânime. Sentença mantida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1024.4003.9800

100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação no regime inicial fechado. Progressão para o regime semi-aberto. Prévia oitiva do ministério público. Ausência. Vício formal a que o condenado não deu causa. Manifestação posterior do parquet. Suficiência. Ausência de vagas no regime semi-aberto. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Excepcionalidade caracterizada. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional (§ 1º, do ), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori. 2. Na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações