STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reincidência. Possibilidade de fixação do regime prisional semi-aberto. Súmula 269/STJ.
«1. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semi-aberto. Incidência da Súmula 269/STJ.
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