DOC. 210.7131.0861.4939

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Legítima defesa. Desclassificação. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Acolher as teses defensivas para desclassificação da falta grave ou do reconhecimento de legítima defesa demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

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