DOC. 558.2654.8478.0118

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - TEMA Nª 375 DO STJ - ASPECTOS JURÍDICOS DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - INTERESSE DE AGIR - INVENTÁRIO - ITCD - COBRANÇA DE MULTA E JUROS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 114/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a sua condenação à devolução de valores pagos a título de juros de mora e de multa sobre ITCD, no âmbito de inventario judicial.

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