STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação o Decreto. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Redução da indenização por danos morais. Não indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito