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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intervalo entrejornadas

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Doc. 190.1071.8007.9800

51 - TST. Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornadas, a CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso». Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve a CLT, art. 71, § 4º. Contudo, o trabalhador avulso é re... ()

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Doc. 181.9780.6003.2300

52 - TST. Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornadas, o CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso». Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. Contudo, o trabalhador avulso é r... ()

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Doc. 181.9780.6000.8900

53 - TST. Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornadas, o CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso». Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. Contudo, o trabalhador avulso é r... ()

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Doc. 181.7845.4007.6400

54 - TST. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Incidência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST.

«A jurisprudência desta Col. Corte já firmou entendimento no sentido de que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas, previsto no CLT, art. 66, acarreta os mesmos efeitos preconizados pelo § 4º do CLT, art. 71, pois o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. Essa necessidade do intervalo par... ()

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Doc. 796.3797.5147.1561

55 - TST. AGRAVO DO OGMO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DOS RECLAMANTES. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS 1 -

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista dos reclamantes para condenar o reclamado ao pagamento como extraordinário do período sonegado de intervalo interjornadas juntamente aos reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, ainda quando a prestação se serviços se der em favor de operadores portuários distintos. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 3 - A delimitação constant... ()

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Doc. 570.1452.8431.9939

56 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIAS DE REPOUSO E INTERVALO INTERSEMANAL. BIS IN IDEM . PROVIMENTO.

1. O recurso de revista do autor foi provido monocraticamente para deferir indenização pela supressão do intervalo interjornadas seguido ao dia de repouso por contrariedade à Súmula 110/TST. 2. A Súmula 110/TST trata do intervalo interjornadas em sequência ao regime de revezamento, não havendo especificidade. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM DOMINGOS. REMUNERAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 146/TST. CUMULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 110/TST. NÃO CABIMENTO. 1.... ()

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Doc. 156.5403.6000.2000

57 - TRT3. Hora extra. Intervalo interjornada. Horas extras. Intervalo interjornadas. Desrespeito aplicabilidade do parágrafo 4º do CLT, art. 71.

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Doc. 181.9292.5008.3800

58 - TST. Trabalhador avulso. Intervalo interjornada de 11 horas. Independente do operador portuário.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos previstos no § 4º do CLT, art. 71, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Compete ao OGMO a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive as escalas dos trabalhadores em sistema de rodízio, em relação às quais deverá respeitar o limite máximo de trabalho diário e sema... ()

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Doc. 181.9772.5007.6900

59 - TST. Intervalo interjornadas. Natureza jurídica.

«A matéria já se encontra pacificada nesta Corte no sentido de que se aplicam à inobservância do intervalo interjornadas os mesmos efeitos relacionados às horas extraordinárias e intervalo intrajornada, analogamente ao CLT, art. 71, § 4º. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I e da Súmula 437/TST, item III, ambas do TST. Salienta-se, quanto à natureza jurídica, o CLT, art. 71, § 4º, aplicável por analogia ao caso do intervalo interjornadas, nos... ()

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Doc. 185.9452.5005.8500

60 - TST. Intervalo interjornada.

«Constatado pelo Regional que o reclamante não gozava do intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho, devido é o pagamento das horas suprimidas como hora extraordinária, na forma que determina a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte, in verbis: «355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71 (DJ 14/03/2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas prev... ()

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Doc. 143.1824.1089.0000

61 - TST. Intervalo interjornadas. Concessão parcial.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional». Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355/SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8003.8000

62 - TST. Intervalo interjornadas.

«Reporto-me aos fundamentos consignados no recurso de revista interposto pelo autor, quanto ao direito ao pagamento, como extra, do tempo suprimido em relação ao intervalo interjornadas, nos exatos moldes da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, ao trabalhador portuário, ainda que o serviço seja prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.2003.9400

63 - TST. Horas extras. Intervalo interjornadas não concedido integralmente. Trabalhador portuário avulso.

«Não há registro pelo Regional de comprovação da ocorrência de qualquer das situações excepcionais que, a teor da norma coletiva, autorizaria, com respaldo nas disposições do Lei 9.719/1998, art. 8º, a redução, no caso concreto, do intervalo mínimo de 11 horas, ônus que competia ao OGMO sendo, portanto, devidas as horas extraordinárias decorrentes da inobservância dos intervalos entre jornadas, não havendo que se falar em limitação às hipóteses em que ocorra a prestação d... ()

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Doc. 142.5853.8013.7900

64 - TST. Recurso de revista. Intervalo interjornadas.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Exegese da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.0009.7600

65 - TST. Intervalo interjornadas. Natureza jurídica.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5008.3500

66 - TST. Intervalo interjornadas. Natureza jurídica.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2064.4000

67 - TST. Intervalo interjornada.

«O Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do inte... ()

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Doc. 190.1071.8013.1200

68 - TST. Trabalhador portuário avulso. Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornadas, a CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso». Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve a CLT, art. 71, § 4º. Contudo, o trabalhador avulso é re... ()

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Doc. 161.9070.0015.3300

69 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo interjornadas. Pagamento apenas das horas que efetivamente foram subtraídas do intervalo.

«A matéria em discussão encontra-se pacificada no âmbito/TST, nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I, que assim dispõe: «O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.» (grifou-se). Estando a decisão regional em consonância com a it... ()

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Doc. 172.6745.0018.3600

70 - TST. Intervalo interjornadas.

«1 - O TRT decidiu que o labor desenvolvido no horário destinado ao repouso previsto no CLT, art. 66 enseja o pagamento, como extra, do tempo suprimido do intervalo, assim como o intervalo previsto no CLT, art. 71. Constitui direito do trabalhador a folga entre jornadas de 11 horas, a cada nova jornada, e semanal de 35 horas. 2 - O pagamento do tempo suprimido do intervalo entre jornadas é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por par... ()

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Doc. 144.5471.0004.4900

71 - TRT3. Intervalo interjornadas. Não observância. Horas extras. Tempo suprimido.

«Embora a condenação, no aspecto, se dê por analogia ao disposto no § 4º do CLT, art. 71, a OJ 355 da SDI-I do TST fixa que, no caso do intervalo interjornadas, são devidas as horas suprimidas da pausa e não todo o período correspondente ao intervalo.»

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Doc. 181.9772.5004.5400

72 - TST. Intervalo interjornadas.

«Conforme consignado pela Turma Regional, que transcreve o pedido formulado pelo reclamante, houve pleito do pagamento do intervalo interjornadas. Assim, incólume o CPC, art. 461 de 1973. Quanto à alegação de que havia concessão do referido intervalo, há duplo óbice para o conhecimento do recurso, a saber: a) o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, pois não indicada nenhuma das suas hipóteses de admissibilidade; b) a aferição das alegações recursa... ()

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Doc. 181.7850.1001.3600

73 - TST. Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornada, o CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso». Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. Contudo, o trabalhador avulso é reg... ()

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Doc. 142.5854.9015.3200

74 - TST. Intervalo interjornada. Concessão parcial.

«O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo de onze horas entre jornadas, decidiu em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, segundo a qual: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71 (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os... ()

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Doc. 142.5854.9022.6900

75 - TST. Intervalo interjornada. Concessão parcial.

«O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo de onze horas entre jornadas, decidiu em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, segundo a qual: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71 (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os... ()

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Doc. 185.8710.2002.3400

76 - TST. Trabalhador avulso. Horas extras. Intervalo interjornadas.

«1. Nos termos do disposto na CF/88, art. 7º, XXXIV, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, a «igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso». 2. Por sua vez, o Lei 9.719/1998, art. 8º, ao dispor sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, autoriza, apenas em casos excepcionais e mediante previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, a redução do intervalo mínimo in... ()

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Doc. 190.1062.5007.0800

77 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Horas extras. Ausência de bis in idem.

«Esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial dos intervalos interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapol... ()

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Doc. 185.8161.7004.6700

78 - TST. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Aplicação do adicional de horas extras previsto em norma coletiva.

«I - Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. II - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1062.9007.8300

79 - TST. Intervalo interjornadas. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-I.

«Conforme o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional». Recurso de revista não conhecido no tema.»

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Doc. 177.6165.1002.1400

80 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Inobservância do período de onze horas. Norma coletiva. Inespecificidade dos arestos. Súmula 296/TST, I.

«Na forma do item I da Súmula 296/TST, a divergência ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Na hipótese, o acórdão embargado expressamente consigna que não houve prova das circunstâncias excepcionais que autorizariam a supressão dos intervalos interjornadas. Por sua vez, os arestos colacion... ()

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Doc. 142.5855.7005.2000

81 - TST. Intervalo interjornadas de 11 horas. Concessão parcial.

«Decisão contrária à Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, segundo a qual «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.» Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 142.1045.1002.5400

82 - TST. Intervalo interjornadas.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 496.8264.4249.1488

83 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão dos intervalos interjornadas foi analisada de forma clara, expressa e coerente no acórdão embargado. Examinou-se a norma coletiva válida em conjunto com o dispo... ()

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Doc. 181.0053.7063.3776

84 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. No caso, o TRT deferiu ao reclamante o pagamento do intervalo interjornadas. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual a Lei 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornadas dos petroleiros, razão pela qual é aplicável o disposto no CLT, art. 66. Incide na hipótese, portanto, a OJ 355/SDI-1, que dispõe que «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional» . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 679.0315.8647.5206

85 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. No caso, o TRT manteve a sentença na qual deferido ao reclamante o pagamento do intervalo interjornadas. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual a Lei 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornadas dos petroleiros, razão pela qual é aplicável o disposto no CLT, art. 66. Incide na hipótese, portanto, a OJ 355/SDI-1, que dispõe que «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional» . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 181.9292.5020.2200

86 - TST. Intervalo interjornadas. Fruição parcial em razão de prestação de horas extras. Pagamento devido.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional ( Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST). Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extra... ()

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Doc. 142.5854.9007.4000

87 - TST. Intervalo interjornadas.

«3.1. O Tribunal Regional analisou as provas constantes nos autos, notadamente os registros de ponto, e, com base no princípio do livre convencimento motivado elencado no CPC/1973, art. 131, concluiu que não houve a concessão integral do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho. Conforme se vê, a conclusão da Corte de origem decorreu da efetiva valoração das provas carreadas aos autos, não havendo de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. 3.2... ()

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Doc. 190.1072.4003.4300

88 - TST. Intervalo interjornadas. Aplicação. Categoria dos professores.

«A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que os professores têm direito ao intervalo interjornadas, previsto na CLT, art. 66, uma vez que não há vedação expressa nas disposições especiais aplicáveis aos professores (Seção XII do Capítulo I do Título III da CLT). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9007.1300

89 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Pré-assinalação.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74, § 2º). Conforme se verifica da decisão recorrida, o TRT considerou devi... ()

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Doc. 539.1842.4262.8580

90 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO DE 35 HORAS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE APENAS NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Regional indeferiu o pagamento de intervalo de 35 horas, decorrente do alegado descumprimento do repouso semanal de 24 horas acrescido do intervalo interjornadas de 11 horas, requerido pelo autor, petroleiro submetido ao regime de turnos de revezamento. Ressaltou que houve concessão de folgas compensatórias em relação aos repousos trabalhados e que o descumprimento do intervalo interjornadas foi remunerado conforme contracheques adunados aos autos. 2. Em relação ... ()

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Doc. 181.7850.0007.4600

91 - TST. Intervalo interjornadas. Natureza indenizatória.

«Estando a decisão recorrida em conformidade com o teor da Súmula 110/TST e da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, ambas do TST, segundo as quais o descumprimento do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas consecutivas gera o direito ao pagamento das horas como extras, acrescidas do adicional, aplicado, por analogia, o CLT, art. 71, § 4º, no tocante à integralidade das horas extras, o recurso não prospera, nos termos da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se con... ()

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Doc. 181.7845.7000.6500

92 - TST. Trabalhador avulso. Intervalo intrajornada. Não conhecimento.

«O CF/88, art. 7º, XXXIV dispõe que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, razão pela qual não se lhes pode retirar o direito aos intervalos intrajornadas, sobretudo por constituir garantia concernente à segurança, saúde e higidez do trabalho, consoante precedentes acima citados. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao reformar a r. sentença, concluiu que não foi concedido o intervalo intrajornada ao reclamante, tra... ()

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Doc. 142.1281.8002.2800

93 - TST. Intervalo interjornadas. Forma de pagamento do período não concedido.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, idênticos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1.»

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Doc. 142.5855.7010.8600

94 - TST. Intervalo interjornadas. Forma de pagamento do período não concedido

«A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, idênticos efeitos aos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1.»

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Doc. 142.5854.9015.6400

95 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo interjornada. Supressão. Pagamento das horas que foram subtraídas do intervalo de 11 horas como horas extraordinárias

«Prevê a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71 (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectiv... ()

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Doc. 181.7845.7000.3700

96 - TST. Intervalo interjornadas mínimo. Desrespeito. Efeitos. Não conhecimento.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no CLT, art. 66, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no CLT, art. 71, § 4º. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5008.5600

97 - TST. Intervalo interjornada.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional ( Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.9653.1002.5200

98 - TST. Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalo interjornadas.

«1. Conquanto tenha sido recepcionada pela Constituição da República de 1988, no que se refere à duração da jornada de trabalho (Súmula 391/TST), a Lei 5.811/1972 não dispõe sobre o intervalo interjornada dos petroleiros, sendo-lhes aplicáveis as disposições do CLT, art. 66. Precedentes da SDI-1. 2.. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-... ()

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Doc. 142.5854.9023.1500

99 - TST. Intervalo interjornadas não usufruído integralmente. Pagamento como horas extras mais o adicional. Reflexos.

«O labor em desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas deve ser pago como hora extra, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, ar... ()

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Doc. 578.8221.2635.0592

100 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTERJORNADAS. No caso, deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas. A decisão está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual a Lei 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornadas dos petroleiros, razão pela qual é aplicável o disposto no CLT, art. 66. Incide na hipótese, portanto, a OJ 355/SDI-1, que dispõe que «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional» . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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