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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 172.6745.0003.9100

101 - TST. Intervalo interjornada.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9780.6001.8500

102 - TST. Horas extras. Adicional noturno. Intervalo interjornadas. Reflexos.

«No caso, o Tribunal Regional, soberano no conjunto fático-probatório, concluiu não prosperar a pretensão ao pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas, visto que os demonstrativos apresentados são inválidos. O exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2035.6000

103 - TST. Intervalo interjornadas.

«A controvérsia relativa aos efeitos da supressão do intervalo interjornada mínimo não comporta maiores discussões, porquanto sedimentada nesta Corte por meio da OJ 355 da SDI-1. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2015.1800

104 - TST. Intervalo interjornadas.

«A controvérsia relativa aos efeitos da supressão do intervalo interjornada mínimo não comporta maiores discussões, porquanto sedimentada nesta Corte por meio da OJ 355 da SDI-1. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7006.2600

105 - TST. Intervalo interjornada.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional». Inteligência do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9019.5100

106 - TST. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras.

«1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional». 2. Na hipótese, o entendimento da Corte regional, no sentido de não ser devido o pagamento das horas extras, sob o fundamento de que n... ()

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Doc. 163.5910.3008.9000

107 - TST. 3. Intervalo interjornadas do CLT, art. 66. Não observância. Horas extras devidas.

«O desrespeito ao intervalo interjornadas gera, além de infração administrativa, o pagamento de horas extras ao trabalhador, aplicado por analogia o CLT, art. 71, § 4º. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.4004.4700

108 - TST. Recurso de revista. Intervalo interjornada. Inobservância.

«A apuração do intervalo interjornadas, será feita segundo os ditames da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, considerando-se a integralidade das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.8653.5000.0600

109 - TST. Intervalo interjornada.

«O Tribunal a quo, com base na análise das provas dos autos, concluiu que havia desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66. A alteração dessas premissas, por se revestirem de conteúdo fático, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5335.2000.6600

110 - TRT3. Intervalo intrajornada. Marcação invariável. Ônus de prova.

«Havendo nos autos folhas de ponto em que constam as marcações dos intervalos intrajornadas de 1 hora, ainda que invariáveis, tenho que restou suprida a determinação contida no CLT, art. 74, §2º. Pretendesse o reclamante infirmar a prova pré-constituída, deveria produzir prova da alegada ausência de efetivo gozo, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu, eis que não produziu qualq... ()

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Doc. 880.9305.0742.9477

111 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema « cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho «. II . No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que as horas in itinere integram o cômputo da jornada de trabalho do empregado para fins de aferição do cumprimento do intervalo interjornadas e intrajornada. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 185.8691.5001.3900

112 - TST. Intervalo interjornadas.

«A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8161.7011.8800

113 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornadas. Concessão parcial. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas enseja o pagamento das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. 2. A quitação da dobra dos repousos semanais remunerados não elide o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, por tratar-se de direitos distintos e, portanto, cumuláveis. Precedentes. 3. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido, no aspe... ()

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Doc. 138.4353.4002.2600

114 - TST. Recurso de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Reflexos legais. Horas extras deferidas em face da supressão do intervalo interjornadas. Natureza salarial. Recurso de revista da 1ª reclamada conhecido e provido.

«A não-observância do intervalo interjornadas previsto no CLT, art. 66 enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. Nesse sentido a Súmula/TST 437, item III e a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-I, ambas desta Corte, respectivamente, in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 3... ()

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Doc. 143.2294.2004.6400

115 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Rsr e feriados. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Auxílio alimentação. Descontos salariais. Devolução.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2025.0100

116 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Rsr e feriados. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Auxílio alimentação. Descontos salariais. Devolução.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 161.9070.0015.3200

117 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas.

«No caso, o Regional, após a análise das provas apresentadas, concluiu que «os cartões de ponto demonstram a violação do CLT, art. 66, visto que não respeitado o limite mínimo de 11 horas de descanso entre uma jornada e outra». Para se chegar à conclusão diversa da do Regional, de que os cartões de frequência da obreira comprovam que a trabalhadora sempre usufruiu corretamente do intervalo interjornadas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedime... ()

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Doc. 142.5855.7020.0300

118 - TST. Intervalo interjornada. Horas extras.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.» (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7020.1500

119 - TST. Intervalo interjornada. Horas extras.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.» (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1092.6000

120 - TST. Intervalo interjornadas.

«Decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 181.8854.4003.0700

121 - TST. Professor. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras.

«1. O e. Tribunal Regional registrou que «O julgado observou que não houve respeito ao intervalo previsto no CLT, art. 66 (fl. 1769) e deferiu o tempo absorvido até que se complete onze horas entre duas jornadas, com o acréscimo do adicional de 50% e reflexos (...) «. Concluiu que «os CLT, art. 317 e CLT, art. 324, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito desses profissionais à fruição do intervalo interjor... ()

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Doc. 445.1736.4260.0936

122 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA JORNADA DE TRABALHO - INTERVALOS INTRA E ENTREJORNADAS - DURAÇÃO DO TRABALHO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS ACRESCIDA DE 2 (DUAS) HORAS EXTRAS DIÁRIAS - DANO MORAL COLETIVO - TUTELA INIBITÓRIA (ASTREINTES) A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 172.6745.0014.4400

123 - TST. Intervalo interjornada.

«A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional». Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0014.2800

124 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Horas extras. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Interrupção da prescrição. Protesto. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Intervalo entrejornada. Adicional noturno. Prorrogação. Honorários de advogado.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 574.4013.3995.2415

125 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS. DIREITO AO REPOUSO DE 24 HORAS PREVISTO na Lei 5.881/1972, art. 3º, V, ACRESCIDO DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS, DEFINIDO NO CLT, art. 66. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 110/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

A Lei 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que concerne à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. Contudo, referida lei nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à hipótese a previsão do CLT, art. 66. Desse modo, a não observância do intervalo interjornadas enseja o pagamento das horas suprimidas, como extraordinárias, nos termos sedimentados na Súmula 110 e na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, ambas do T... ()

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Doc. 142.5855.7023.4500

126 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«O TRT, ao manter a condenação ao pagamento, como extras, apenas do tempo de intervalos intrajornadas não usufruídos, contrariou a Súmula 437, I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I), que dispõe que «A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o va... ()

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Doc. 185.8653.5001.2900

127 - TST. Intervalo interjornadas de 11 horas. Lei 9.719/1998, art. 8º. Situações excludentes previstas em norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte reconhece ao trabalhador portuário avulso direito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, com base no disposto no Lei 9.719/1998, art. 8º, o qual, no entanto, prevê a possibilidade de flexibilização desse direito diante de situações excepcionais contidas em normas coletivas de trabalho, incumbindo ao órgão gestor de mão de obra comprovar a ocorrência de tais situações. No caso, o Regional não dá notícia de que os reclamados tenham comprovad... ()

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Doc. 181.9635.9009.8900

128 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo interjornadas. Trabalhador avulso. Limitação de pagamento. Prestação de serviços ao mesmo operador portuário. Exame prejudicado.

«Prejudicado o exame da matéria em virtude do provimento do recurso de revista do reclamado quanto ao tema «TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LEI 9.719/98» para excluir da condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas referentes ao intervalo interjornadas. Recurso de revista prejudicado no particular.»

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Doc. 190.1062.5008.5000

129 - TST. Horas extras. Desrespeito ao intervalo interjornada. Devidas.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que a inobservância do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, sendo devidas, na sua integralidade, as horas que foram subtraídas do intervalo (Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9010.6900

130 - TST. Intervalo interjornada.

«O fato de a desatenção ao intervalo interjornada decorrer do trabalho em horas extras não implica de forma alguma bis in idem, pois os pagamentos têm fatos geradores distintos. Acresça-se que a hora extra remunera o tempo efetivamente trabalhado, ao passo que o pagamento pelo intervalo interjornada suprimido tem como origem tão somente o fato de ter sido desrespeitado tal intervalo, como ocorre com as horas extras pagas pela infração ao intervalo intrajornada. É entendimento desta Cor... ()

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Doc. 190.1062.9001.8300

131 - TST. Intervalo interjornada. Inobservância. Pagamento integral.

«Depreende-se da v. decisão regional, que a inobservância do intervalo interjornada acarreta a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras relativas ao tempo faltante para que se complete o intervalo da CLT, art. 66. Esta Corte pacificou o entendimento de que a inobservância do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, sendo devidas, na sua integralidade, as horas que foram subtraídas do... ()

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Doc. 185.9452.5006.3500

132 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Intervalo interjornadas. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de uma hora extra diária quando não observado o intervalo de 11 horas entre jornadas, independentemente do número de horas suprimidas. Segundo a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, a inobservância do intervalo interjornadas gera direito ao pagamento da integralidade das horas sonegadas, acrescidas do respectivo adicional. Desse entendimento dissentiu a corte regional, ao restringir o pagamento a uma hora extra diária. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 274.0559.9035.4545

133 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRA DE TURNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu ser incontroverso que o reclamante realizava duas jornadas de trabalho seguidas, sendo devido o intervalo interjornadas previsto no CLT, art. 66, o qual não era quitado. Com efeito, o acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o petroleiro em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no CLT, art. 66, sendo de... ()

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Doc. 163.5910.3011.6300

134 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada. 1. Intervalo interjornadas do CLT, art. 66. Não observância. Horas extras devidas.

«O desrespeito ao intervalo interjornadas gera, além de infração administrativa, o pagamento de horas extras ao trabalhador, aplicado por analogia o CLT, art. 71, § 4º. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 752.9558.7756.8350

135 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - MARÍTIMO - NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS PRÉ-FIXADAS .

Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que os intervalos intrajornadas foram devidamente pagos, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera trabalhista. Ademais, não vislumbro violação aos dispositivos indicados, pois o acórdão regional não traz a premissa fática sobre existên... ()

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Doc. 181.9772.5004.4400

136 - TST. Intervalo interjornadas.

«A pretensão recursal, relativa ao reconhecimento de que os cartões de ponto ostentam registros britânicos, está amparada em premissa fática diametralmente oposta àquela na qual está assentado o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5006.4800

137 - TST. Intervalo interjornada. Efeitos. Aplicabilidade ao professor do teor da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST.

«Esta Corte tem entendido que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66. Por sua vez, acerca dos efeitos decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada mínimo, deve ser observado o preconizado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, ART. 71 (DJ 14/03/2008). O desrespeito ao intervalo mínimo... ()

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Doc. 181.9635.9009.8600

138 - TST. Trabalhador avulso. Horas extraordinárias. Intervalo interjornadas. Inobservância. Situações excepcionais. Previsão em norma coletiva. Lei 9.719/1998. Provimento.

«Conquanto o intervalo interjornadas constitua medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigos 66 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), em se tratando de trabalhador avulso, tem-se que a legislação específica dessa categoria permite que, em situações excepcionais, não seja observado o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, desde que referidas situações constem de acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o que dispõe o Lei 9.719/1998, art. 8º. Na hipótese verte... ()

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Doc. 181.9575.7008.5600

139 - TST. Intervalo interjornada. CLT, art. 66.

«Quanto ao desrespeito do intervalo do CLT, art. 66, a decisão regional, ao constatar a inobservância do intervalo de 11 horas entre jornadas e deferir horas extras, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, segundo a qual a inobservância do intervalo interjornadas do CLT, art. 66 enseja o pagamento de horas extras. O recurso de revista esbarra nos óbices do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) ... ()

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Doc. 181.7850.2003.4200

140 - TST. Trabalhador portuário avulso. Intervalo interjornada.

«Nos termos do Lei 9.719/1998, art. 8º, na escala diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, a decisão regional por meio da qual se indeferiu o pagamento de horas extras por não fruição do intervalo interjornadas, sem a comprovação de situação excepcional, violou os termos do Lei 9.719/19... ()

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Doc. 119.4121.8092.9262

141 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Quanto ao intervalo intrajornada, a Corte Regional firmou convencimento no sentido de que, « além do trabalho não ultrapassar as seis horas, a reclamante confessa a fruição regular de intervalos fracionados que, somados, chegam a 40 minutos ». 3. A argumentação da agravante no sentido de que não usufruía d... ()

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Doc. 172.6745.0016.5500

142 - TST. Intervalo interjornadas.

«O acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (redação vigente na data da publicação da decisão recorrida). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0008.5500

143 - TST. Intervalo interjornadas. Inobservância. Período suprimido pago como sobrejornada. CLT, art.

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Doc. 161.9070.0019.8900

144 - TST. Jornada de trabalho. 4. Intervalo interjornada. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«É inválida a redução do intervalo interjornadas levada a efeito por norma coletiva, por aplicação analógica do disposto no item II da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 630.5225.9838.5871

145 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTERSEMANAL DE 35H. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o descumprimento do denominado intervalo intersemanal de 35h, que é o resultado da soma dos intervalos interjornadas de 11 horas e do repouso semanal remunerado de 24 horas, gera o direito ao pagamento de horas extras correspondentes ao tempo faltante, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 181.9292.5008.4100

146 - TST. Intervalo interjornada. Inobservância. Efeitos. Natureza jurídica.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66, nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos previstos no § 4º do CLT, art. 71, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Sua natureza é salarial, por aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º, na medida em que a intenção do legislador, nas hipóteses de supressão do intervalo,... ()

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Doc. 398.3469.0808.7650

147 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. CLT, art. 66. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. A inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, como está previsto no CLT, art. 66, implica reconhecer que o empregado esteve à disposição do empregador por tempo superior ao de sua jornada. Nessa circunstância, consoante diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.9772.5009.7700

148 - TST. Intervalo interjornadas. Inobservância. Período pago como sobrejornada. CLT, art. 66. Aplicação analógica do § 4º do CLT, art. 71.

«A decisão do TRT está em consonância com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I: «O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7845.4003.9900

149 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornadas. Alegação de supressão. Pré-assinalação do intervalo. CLT, art. 74, § 2º, parte final.

«A parte final do § 2º do CLT, art. 74, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume em favor do empregador a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. No caso concreto, a Corte Regional registrou que «ao contrário do que diz o embargante, toda a documentação acostada ao volume apartado traz pré-assinalado o intervalo alimentar» (pág. 241), concluindo que, «não te... ()

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Doc. 190.1062.5002.4600

150 - TST. Intervalo interjornadas.

«Analisando as razões do recurso de revista da reclamada, verifica-se que não foram transcritos os trechos da decisão proferida pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma da CLT, art. 896, I, do § 1º-A. Recurso de revista não conhecido.»

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