Lei 9.719, de 27/11/1998
Art. 8º
Art. 8º
- Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Decisões Relacionadas
TSTTST (1ª Turma) - RRAg 0000376-51.2019.5.17.0121 - Rel.: Min. Hugo Carlos Scheuermann - J. em 30/09/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT, APÓS SUPERADA A TESE JURÍDICA DO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A INICIATIVA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PARA O DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS AFASTARIA O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS SUBTRAÍDAS. NECESSIDADE DE EXAME DA TESE DEFENSIVA, RENOVADA EM CONTRARRAZÕES, DE QUE A INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS TERIA OCORRIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS AUTORIZADAS EM NORMAS COLETIVAS, NOS MOLDES Da Lei 9.719/98, art. 8º. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (4ª Turma) - RRAg-Ag 20346-05.2016.5.04.0121 - Rel.: Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - J. em 11/11/2025 - DJ 19/11/2025
I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª Turma) - ARR 54-35.2014.5.09.0022 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 25/06/2025 - DJ 04/07/2025
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - RR 189600-85.2009.5.09.0022 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho - J. em 11/06/2025 - DJ 16/06/2025
I - RECURSO DE REVISTA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A E ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA - OGMO/A, INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO . O OGMO/PR,
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - AIRR 775-90.2017.5.17.0011 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho - J. em 28/05/2025 - DJ 30/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (2ª Turma) - RR 0000923-25.2022.5.17.0012 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 08/04/2025 - DJ 25/04/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - SUPRESSÃO DO INTERNO INTERJORNADA - HORAS EXTRAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (1ª Turma) - ARR 230-12.2015.5.17.0004 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 26/03/2025 - DJ 31/03/2025
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - RRAg 1643-71.2017.5.17.0010 - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 18/03/2025 - DJ 28/03/2025
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (1ª Turma) - RR 465-30.2016.5.17.0008 - Rel.: Min. Hugo Carlos Scheuermann - J. em 19/03/2025 - DJ 26/03/2025
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CCT 2014/2015. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O RISCO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE MÃO DE OBRA DISPONÍVEL COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. LEI 9.719/98.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª Turma) - RR 0000398-78.2019.5.17.0002 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 05/02/2025 - DJ 26/02/2025
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.