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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intervalo entrejornadas

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Doc. 181.9772.5004.9100

151 - TST. Intervalo interjornadas.

«O acórdão regional está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, o que atrai o teor do § 4º do CLT, art. 896 (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7019.8700

152 - TST. Trabalhador portuário. Intervalo interjornadas (violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 22, da Lei 8.630/1993 e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355, da SBDI-1 desta Corte, «O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.-. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5016.0300

153 - TST. Intervalo interjornada. CLT, art. 66. Ônus da prova.

«Quanto à suscitada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, ressalta-se que as normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são submetidas a julgamento. Dessa forma, somente se cogita violação das aludidas normas quando, em face da ausência ou da insufi... ()

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Doc. 234.9366.3836.9620

154 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. art. 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO 23. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a « Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. No caso, discute-se o pagamento do intervalo interjornadas, previsto no CLT, art. 66, e intrajornada, previsto no CLT, art. 71. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,... ()

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Doc. 177.6165.1003.8300

155 - TST. Horas extras. Intervalo interjornadas. Trabalhador portuário avulso. Limitação em razão de labor a operador portuário distinto

«1. O Lei 9.719/1998, art. 8º assegura ao trabalhador portuário avulso o intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas, ressalvadas apenas as situações expressamente previstas em norma coletiva. 2. Presentemente, a SDI-I do TST posiciona-se, de forma majoritária, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras ao trabalhador portuário avulso, por inobservância do intervalo interjornadas, ainda que a prestação de serviços no dia subsequente se ultime em favor de operad... ()

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Doc. 813.4896.9823.3047

156 - TST. AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. LEI 9.719/1998, art. 8º. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. 1. a Lei 9.719/1998, art. 8º estabelece que, na escalação diária do trabalhador portuário avulso, deverá ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais previstas em norma coletiva de trabalho. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou expressamente que a cláusula normativa que estabeleceu a redução do intervalo interjornada foi declarada nula em julgamento de ação anulatória anterior, restando, afastada, portanto, a situação excepcional. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante da não comprovação das situações excepcionais que viabilizariam a redução do intervalo interjornadas nos termos das normas coletivas, é devido o pagamento das horas subtraídas, acrescidas do adicional respectivo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. Precedentes. 4. Sinale-se que não se discute a validade das normas coletivas que disciplinaram as possibilidades de redução do intervalo interjornadas. Em tal contexto, não se revela aplicável ao caso a tese jurídica firmada pelo Excelso Pretório ao caso concreto ao julgar o Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral. 5. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para reconhecer o direito do trabalhador portuário avulso às horas extraordinárias decorrentes dos intervalos interjornadas de onze horas não usufruídos. Agravos a que se nega provimento.

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Doc. 469.0781.5446.1823

157 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. REGIME DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS (SEQUENCIAL AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO). AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO ESPECÍFICO NA LEI 5.811/72. APLICAÇÃO DO CLT, art. 66. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor ao fundamento de que « a ausência de concessão do intervalo mínimo está devidamente autorizada pela Lei 5.811/1972, art. 2º (...) ». 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, a atrair a incidência do disposto no CLT, ... ()

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Doc. 190.1063.6012.1100

158 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo interjornada. Trabalhador avulso. Inobservância. Situações excepcionais. Previsão em norma coletiva. Lei 9.719/1998. Não conhecimento.

«Conquanto o intervalo interjornadas constitua medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (arts. 66 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), em se tratando de trabalhador avulso, tem-se que a legislação específica dessa categoria permite que, em situações excepcionais, não seja observado o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, desde que referidas situações constem de acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o que dispõe o Lei 9.719/1998, art. 8º. Portanto, consideran... ()

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Doc. 142.5854.9007.3700

159 - TST. Intervalo interjornada. Inobservância. Orientação jurisprudnecial 355 da SDI-1 do TST.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Exegese da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.0009.1100

160 - TST. Professor. Intervalo interjornada. CLT, art. 66.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior é no sentido de que à categoria dos professores é assegurado o direito ao intervalo interjornadas previsto no CLT, art. 66, não havendo qualquer norma legal que o exclua. Há julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 795.5758.2613.8303

161 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS POR OUTRAS PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Conforme asseverado pelo Regional, as diferenças de horas extras constantes do demonstrativo coincidem com aquelas anotadas no cartão de ponto, sem registro de compensação em banco de horas ou de pagamento respectivo. Além disso, segundo a Corte, a reclamada não respeitava a concessão de intervalos intrajornada e interjornadas, o que enseja a aplicação da Súmula 126/STJ, tendo em vista tratar-se de matéria de prova, insuscetível de reexame nesta instância recursal de natureza extra... ()

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Doc. 970.4224.5781.3391

162 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO OSB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) «REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA"; 2) «DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS"; 3) «DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTREJORNADAS"; 4) «DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO"; 5) «REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO"; 6) «REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADO - PLR» ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ) . AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

1. A decisão agravada negou provimento ao apelo da reclamada com adoção dos fundamentos colocados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, no sentido do óbice da Súmula 126/TST e da incidência da OJ 335 da SDI-1 e do verbete sumular 437, I e III, ambos também do TST (esses dois últimos fundamentos vinculados aos temas intervalos intrajornada e interjornadas). 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, limitando-se a registr... ()

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Doc. 829.7293.6215.4789

163 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETROLEIRO - TURNOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTERJORNADAS - REPOUSO A CADA TRÊS TURNOS - INTERVALO DE 35 HORAS . A não observância do intervalo de 35 horas a cada 3 dias de revezamento do petroleiro - 11 horas interjornadas (CLT, art. 66) e 24 horas de repouso (Lei 5.811/1972, art. 3º, V) - acarreta o pagamento das horas suprimidas como extraordinárias . O repouso de 35 horas do petroleiro é direito relacionado à saúde e medicina do trabalho e se destina à reposição da força de trabalho despendida. Aplicação do entendimento da Súmula 110/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 681.8376.6057.1627

164 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADAS - PETROLEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à supressão de intervalo interjornadas de empregado petroleiro, por estar a decisão regional em desalinho com a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior, e provido o recurso de revista obreiro, para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo interjornadas não fruído, como horas extras. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 190.1062.9001.5800

165 - TST. Intervalo interjornada.

«A jurisprudência desta Col. Corte já firmou entendimento no sentido de que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas, previsto na CLT, art. 66, acarreta os mesmos efeitos preconizados pelo § 4º da CLT, art. 71, pois o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. Essa necessidade do intervalo par... ()

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Doc. 142.5853.8010.1800

166 - TST. Intervalo interjornadas. Princípio da legalidade.

«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 185.9485.8001.0900

167 - TST. Horas extras. Intervalo interjornada e descanso semanal remunerado. Pagamento concomitante. Não configuração de bis in idem.

«O pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais não exclui o direito do autor às horas extras relativas ao descumprimento dos descansos previstos nos CLT, art. 66 e CLT, art. 67, por derivarem de fatos geradores diversos. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas, que é resultado da soma das 24 horas do repouso semanal (CLT, art. 67) com as 11 horas do intervalo... ()

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Doc. 185.8691.5002.1500

168 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo interjornadas.

«Não se cogita de afronta literal ao CLT, art. 66, tendo em vista o registro contido no acórdão regional, no sentido de que «o conjunto probatório demonstra que o autor, submetido à jornada de 12x36, em que pese não tenha fruído integralmente da folga compensatória de 36 horas entre uma jornada de trabalho e outra em algumas oportunidades, não teve obstado o gozo do intervalo previsto no CLT, art. 66». Recurso de revista de não se conhece.»

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Doc. 126.7073.3153.0187

169 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. FRACIONAMENTO. MOTORISTA EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 67-A. O art. 67-A, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos motoristas que exercem sua atribuição no âmbito de uma relação de emprego, pois o intervalo interjornadas é norma de ordem pública, atinente à higiene, segurança e medicina do trabalho, que se destina à recuperação física e mental do trabalhador para o desenvolvimento da jornada do dia seguinte. Assim, para os motoristas empregados, caso dos autos, não é possível o fracionamento do intervalo interjornadas, além de incidir o disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST: «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Ademais, esta Corte tem entendido que extravasa o espectro da negociação coletiva o comprometimento do período mínimo previsto para o repouso entre uma jornada e outra, considerado o caráter ininterrupto do lapso, sobretudo em se tratando da categoria de motorista não sujeita à Lei 13.103/2015. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 828.1420.7783.8792

170 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERSEMANAIS (DESCANSO SEMANAL DE 35 HORAS). HORAS EXTRAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal de 35 horas. Foi registrado na decisão ora agravada que a quitação das horas extras ou mesmo da dobra dos repousos semanais remunerados não impede o pagamento das horas com adicional correspondentes ao intervalo interjornadas não ... ()

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Doc. 370.0620.4685.2200

171 - TST. AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. LEI 9.719/1998, art. 8º. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST.

1. a Lei 9.719/1998, art. 8º estabelece que, na escalação diária do trabalhador portuário avulso, deverá ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais previstas em norma coletiva de trabalho. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou expressamente que a cláusula normativa que estabeleceu a redução do intervalo interjornada foi declarada nula em julgamento de ação anulatória anterior, restando, afas... ()

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Doc. 143.2294.2040.8400

172 - TST. Recurso de revista. Intervalo interjornada. Forma de pagamento do período não concedido

«A jurisprudência desta Corte consubstanciou o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, idênticos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 429.1171.4052.2672

173 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O e. TRT concluiu pela nulidade da cláusula da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo interjornada. A Lei 9.719/1998, ao disciplinar as condições gerais de proteção ao trabalho portuário, dispôs em seu art. 8º que «na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho ». Extrai-se ... ()

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Doc. 190.1062.9014.0100

174 - TST. Intervalo interjornada.

«A Corte Regional decidiu que a violação do intervalo interjornada não configura mera infração administrativa, mas conduz ao pagamento como extra do período integral, ainda que a supressão tenha sido apenas parcial. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a CLT, art. 66 estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Embora o desrespeito pelo empregador a essa norma de conteúdo imperativo acarrete a penal... ()

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Doc. 145.3664.9087.2956

175 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS . MATÉRIA FÁTICA.

O Regional foi categórico ao declarar que houve desrespeito à pausa de 11 horas prevista nos arts . 66 e 235-C, § 3º, da CLT, assentando, ainda, a inaplicabilidade das CCTs juntadas com a defesa, pois firmadas por sindicato com rota diversa da percorrida pelo reclamante. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Além disso, o STF, no julgamento da ADI 5... ()

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Doc. 143.2294.2051.0900

176 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Dobras. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou comprovada a concessão regular do intervalo intrajornada e interjornadas, bem como que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar a prestação de horas ex... ()

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Doc. 190.1062.5006.6900

177 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Compensação de horários. Adicional de insalubridade. Execução previdenciária. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não adm... ()

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Doc. 181.9292.5011.1000

178 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Compensação de horário. Horas extras. Contagem de mintuos residuais. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Recurso de revista admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não adm... ()

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Doc. 437.4828.6620.7424

179 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - INTERVALO INTERJORNADAS - NORMA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TST, I.

Os arestos transcritos nos embargos são inespecíficos, por não abordarem a mesma premissa registrada no acórdão embargado de que, no julgamento de ação anulatória, foi declarada a nulidade da cláusula de norma coletiva que autorizaria a inobservância do intervalo interjornadas. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 138.1480.6001.2300

180 - TST. Intervalo interjornadas. Redução mediante norma coletiva. Recurso de revista provido.

«Nos termos do CLT, art. 894, II, não há como apreciar a violação dos dispositivos legais e constitucionais indicado, nem é passível de apreciação os diversos temas propostos que não foram objeto de tese pelaTurma, que limitou-se a declarar inválida norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, nem cabe a colação de arestos oriundos de Tribunais Regionais. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8002.8900

181 - TST. Intervalo interjornadas. Não concessão. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-I do TST.

«A inobservância do disposto na CLT, art. 66 no que tange ao intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST desta Corte, o que gera para o empregado o direito ao recebimento das horas subtraídas do intervalo acrescidas do adicional de, no mínimo, 50% e reflexos. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial ... ()

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Doc. 185.9452.5003.2300

182 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Intervalo interjornadas.

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Doc. 143.2294.2042.4100

183 - TST. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.

«Não sendo observada a norma cogente contida no CLT, art. 384, não se há de falar em mera infração administrativa. Do contrário, a não concessão daquele intervalo gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, tal como se observa em relação ao intervalo intrajornada e ao intervalo interjornadas (exegese contida na Súmula 437, I, do TST e na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7019.8800

184 - TST. Intervalo interjornadas. Natureza jurídica (divergência jurisprudencial).

«Estando a decisão em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-I, e item III da nova redação da Súmula 437 desta Corte, incide o entendimento preconizado na Súmula 333 desta Corte, e os termos do CLT, art. 896, § 4º, como óbice ao conhecimento do recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 686.7980.2432.7234

185 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADAS - PETROLEIRO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à supressão de intervalo interjornadas de empregado petroleiro, por estar a decisão regional em desalinho com a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 185.9452.5003.9000

186 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas.

«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova consignado que «Com relação ao fato de que os cartões contêm anotação de horário britânico, não cabe o argumento de imprestabilidade dos referidos documentos, com fundamento na Orientação Jurisprudencial contida na Súmula 338/TST, III, visto que o próprio recorrente informou na petição inicial jornada com horário britânico» e que «a prova oral produzida nos autos não contraria os controles de ponto juntados ... ()

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Doc. 108.1067.3066.6936

187 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. TRABALHO REALIZADO PARA OPERADORES DISTINTOS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

I. No caso em exame não se declarou a invalidade da norma coletiva, mas se entendeu devido o pagamento de horas extras e do intervalo interjornada, porquanto não se extrai do acórdão regional que tenha sido comprovada nos autos alguma situação excepcional que autorizasse a inobservância do referido intervalo ou o trabalho em dobra de turnos. II. Em relação ao intervalo intrajornada, segundo constou da decisão regional, a cláusula coletiva previa o pagamento do intervalo intrajornada ... ()

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Doc. 138.1480.6000.2700

188 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Intervalo interjornadas. Portuário. Trabalhador avulso. Divergência jurisprudencial não configurada.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos passou a ser cabível apenas por conflito pretoriano, o qual não se caracteriza na hipótese dos autos. O único paradigma apresentado é inespecífico, na medida em que contempla caso em que ficou registrado no acórdão regional que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o trabalho além da jornada de seis horas não ocorreu nas situações excepcionais, conforme previsto em... ()

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Doc. 181.9292.5015.0800

189 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intersemanal. Inobservância. Horas extras.

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Doc. 497.3789.0704.0015

190 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DUPLA PEGADA. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS E AO INTERVALO INTRAJORNADA . 1 - O

Tribunal Regional verificou que a ficha de engajamento juntada pelo OGMO revela que houve prova de dobras de turno pelo reclamante, com inobservância do intervalo intrajornada e dos intervalos interjornadas, motivo pelo qual condenou o reclamado ao pagamento das horas extras. 2 - Ao decidir no sentido de que compete ao OGMO a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive as escalas dos trabalhadores em sistema de rodízio, em relação às quais deverá respeitar o limi... ()

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Doc. 508.7356.8261.7633

191 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - DOBRA DE TURNOS - INTERVALO INTERJORNADAS.

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o petroleiro em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas previsto no CLT, art. 66, após o repouso de 24 horas disposto na Lei 5.811/1972, art. 3º, V, de modo que se mostra devido o pagamento do período suprimido como horas extras, conforme preconizam a Súmula/TST 110 e a OJ 355 da e. SBDI-1 do TST. Precedentes. Por... ()

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Doc. 649.4095.7320.8278

192 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM NÃO CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante esteve submetido ao regime da Lei 5.811/72, de modo que a ausência de concessão de períod... ()

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Doc. 143.1824.1040.0000

193 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva. Intervalo interjornadas. Concessão parcial.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 437, itens I, II e III, e da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituição Federal e 71, § 3º, 614 e 615 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamento... ()

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Doc. 154.6935.8004.2500

194 - TRT3. Professor. Não observância do intervalo interjornada de onze horas. Pagamento de hora extra.

«As disposições relativas à categoria profissional dos docentes, nos artigos 317 a 324 CLT, não contêm dispositivo que exclua o direito ao intervalo interjornadas, previsto no artigo 66 CLT, que, além de constituir norma básica de saúde e segurança do trabalhador, entendimento contrário implicaria violação ao princípio da isonomia. Ressalte-se que, muito embora as horas extras normais (pela extrapolação da jornada) já estejam quitadas ou por quitar, o empregado sujeitou-se a sit... ()

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Doc. 190.1071.8006.6200

195 - TST. Intervalo interjornadas. Pagamento do período suprimido.

«Conforme prescreve a CLT, art. 66, «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso». Caso não seja cumprida a referida norma, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de, no mínimo, 50%, nos mesmos termos do que prescreve a CLT, art. 71, § 4º. Esta Corte já sedimentou entendimento acerca do tema, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.5562.6003.2000

196 - TST. Intervalo interjornadas. Pagamento do período suprimido.

«Conforme prescreve o CLT, art. 66, «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso». Caso não seja cumprida a referida norma, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de, no mínimo, 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. Esta Corte já sedimentou entendimento acerca do tema, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9575.7004.8500

197 - TST. Intervalo interjornadas. Turnos ininterruptos de revezamento. Redução do período em um dia. Dilação do período em outro dia. Impossibilidade. Incidência dos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-i.

«O trabalhador pleiteia a reforma da decisão, para que se reconheça o seu direito ao pagamento, como extra, das horas laboradas em desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o CLT, art. 66 estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no CLT, art. 71, § 4º, conclui-se que as situa... ()

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Doc. 237.3829.3178.2611

198 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICABILIDADE DO CLT, art. 66 AOS PROFESSORES. TRANSCENDÊNCIA POLITÍCA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional considerou inaplicável ao professor a regra do CLT, art. 66, tendo em vista a especificidade do caso. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que o intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66 se aplica aos professores, por ser umamedida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 730.5365.2248.5208

199 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS

I . Esclareça-se que a questão ora debatida trata do cumprimento ou descumprimento da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo interjornadas em situações excepcionais, e não da validade da norma coletiva, de sorte que não há conflito com a decisão proferida pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. II. a Lei 9.719/98, art. 8º dispõe que « na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas ... ()

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Doc. 177.6165.1005.7500

200 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo mínimo interjornadas. Descanso semanal remunerado.

«1. A eg. Quinta Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista, com base na Súmula 333/TST, sob o fundamento de que o Tribunal Regional observou a Orientação Jurisprudencial 355 desta Subseção ao aplicar, por analogia, o § 4º do CLT, art. 71 e a Súmula 110/TST, no julgamento da controvérsia sobre o pagamento, como horas extras, do período subtraído das 24 horas de descanso semanal remunerado previsto no CLT, art. 67. 2. Deferida a remuneração em dobro do labor aos domin... ()

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