Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Absolvição imprópria. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Mérito. Absolvição ou concessão de tratamento ambulatorial. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Medida de segurança. Peritos que recomendaram a internação. Crime apenado com reclusão. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Internação mantida. Preliminar rejeitada e apelo improvido.

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PERITO DO JUÍZO QUE PRESTOU TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, TENDO SIDO SUA ANÁLISE TÉCNICA CLARA AO INDICAR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO, CULMINANDO NO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. CONSTATOU-SE QUE, EMBORA O DIAGNÓSTICO DE TROMBOEMBOLISMO NÃO FOSSE IMEDIATAMENTE IDENTIFICÁVEL, O PROFISSIONAL MÉDICO DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS CAUTELARES, COMO A INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA INVESTIGAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO, RESULTANDO EM CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA O AUTOR. A NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL, VINCULADO À INSTITUIÇÃO RÉ, EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GERANDO O DANO MORAL, COMPROVADO DE FORMA IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO NÍVEL DE CULPA E AO DANO EXPERIMENTADO PELO SUPLICANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 405. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE O APELANTE ARQUE COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE ASFIXIA PERINATAL, APRESENTANDO ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO MOTOR, ALÉM DE CRISES CONVULSIVAS DE DIFÍCIL CONTROLE. CADEIRANTE, SEM COORDENAÇÃO PARA DEGLUTIR, FAZENDO USO DE GASTROSTOMIA PARA SE ALIMENTAR E INGERIR MEDICAMENTOS. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE O APELADO, MENOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS POSTERIORES PELO PRÓPRIO PERITO QUE ATESTAM QUE A FUNÇÃO DO CUIDADOR NÃO ATENDE INTEGRALMENTE A GRAVÍSSIMA DOENÇA ACOMETIDA PELO MENOR, NECESSITANDO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO PARTICIPANTE. RECUSA INDEVIDA DO PLANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ROL DO ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.846.108/SP). DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$5.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. art. 85, §11, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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54 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR DE IDADE RELATIVAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

55 - TJRJ. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 803, parágrafo único c/c art. 485, IV, todos do CPC. Apelo do exequente, pugnando pela anulação da sentença, por afronta aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e, no mérito, sua cassação e o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Alegação de nulidade que se afasta. Inexistência de surpresa do exequente, quando a impugnação dos requisitos do título executivo foi formulada pela executada e acolhida pelo Juízo. Edifício Nossa Senhora da Conceição que foi interditado por em razão da péssima conservação do prédio, o que criou risco à população, conforme descrito pelo Ministério Público na Ação Civil Pública 0075994-72.2013.8.19.0002, e objeto de desapropriação através do Decreto Municipal 13.796/2020. Nada obstante o entendimento de que a interdição do prédio não significa ausência de gastos ordinários ou extraordinários, certo é que afasta a certeza e liquidez do título, diante da incerteza de quais serviços estariam sendo prestados neste contexto. Título executivo exequendo que não reúne os elementos legais previstos no CPC, art. 783. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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56 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de documentos que comprovassem a interdição do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo de compromisso de curadoria provisória, sem a devida contemporaneidade e sem a apresentação da sentença de decretação de interdição, é suficiente para comprovar a incapacidade do autor e, consequentemente, o interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. A apresentação apenas do termo de compromisso de curadoria provisória, sem outros elementos que comprovem a atualidade da interdição, não é suficiente para demonstrar o interesse processual. 4. Ausência de documentos hábeis a comprovar a incapacidade de fato do autor, como a sentença de interdição, impede a continuidade do feito, caracterizando a falta de interesse processual. 5. A sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida, inclusive com a fixação de honorários recursais, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «O termo de compromisso de curadoria provisória, sem a apresentação da sentença de decretação de interdição e outros documentos que comprovem sua contemporaneidade, não é suficiente para demonstrar a incapacidade do autor e o interesse processual na ação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1000634-35.2024.8.26.0358; Apelação Cível 1025007-48.2022.8.26.0602; Apelação Cível 1003699-61.2016.8.26.0441.

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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de interdição de presídios. Competência do juízo da execução penal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

58 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 157, §2º, II, DO CP. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA. EXCEPCIONALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MENORES EXPOSTAS A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I E II, DO ECA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SOCIEDADE DE MODO GERAL. MSE DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DAS ADOLESCENTES, AFASTANDO-AS DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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59 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido de fornecimento de tratamento em regime de home care. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Paciente que sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré rejeitada. Não violação do princípio da dialeticidade. Negativa de cobertura abusiva (art. 51, §1º, II do CDC). Necessidade do tratamento evidenciada por relatórios médicos e prova pericial. Perito que confirmou a necessidade de atendimento por equipe de enfermagem nos termos da prescrição médica. Obrigação derivada da Súmula 90/STJ. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica e o laudo pericial. Serviço que deve incluir insumos e medicamentos prescritos à autora, tal como ocorreria em hipótese de internação hospitalar. Precedentes desta Câmara e do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida pela ré que deve ser calculada sobre o valor da indenização por danos morais, mais o custo de uma anuidade do tratamento, a ser apurado em liquidação. Recurso da ré desprovido, provido o da autora.

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60 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE EXAMES DURANTE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

61 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada deferiu os quesitos apresentados pela autora, para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não integra a relação processual da ação originária, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial, sob pena de quebra do sigilo fiscal da empresa. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa agravante, Folha da Manhã S/A, sendo evidente a interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido

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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada fixou os quesitos para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não compõe o Grupo Folha, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa Folha da Manhã S/A que, por sua vez, possui participação na empresa agravante, OFL Participações Ltda. antiga FolhaPar S/A. Evidente interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova pericial, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido

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63 - TJSC. Apelação cível. Ação de interdição. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Adolescente portadora de transtorno mental e com gravidez de alto risco. Relativamente incapaz. Possibilidade jurídica do pedido. Incidência dos princípios da economia e celeridade processual. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE INTERDIÇÃO DE IMÓVEL E DESOCUPAÇÃO IMEDIATA C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO BEM - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. -

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65 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito - Reconvenção - Duplicatas de prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de improcedência da ação declaratória e procedência da reconvenção - Cerceamento de defesa não evidenciado - Mérito - Internação do irmão da autora nas dependências do hospital requerido, em regime particular, no período de 10/3/2015 a 3/4/2015, com diagnóstico de acidente vascular encefálico hemorrágico - Prova documental demonstrando a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares ao paciente - Ausência de prova documental do pagamento da dívida, ônus da prova que era da autora (CPC, art. 373) - Estado de perigo não evidenciado - Exigibilidade dos débitos - Duplicatas hígidas - Obrigação de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao irmão da autora reconvinda pelo hospital réu reconvinte - Recurso negado.*

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66 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

67 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Exegese do CLT, art. 161. Parcial interdição de estabelecimento industrial por fiscais do trabalho. Proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores. Medida sancionadora posteriormente referendada pelo delegado regional do trabalho. Delegação. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ e do TST. Recurso da união provido. Segurança denegada.

68 - TJSP. APELAÇÃO

69 - TJMG. APELAÇÃO- AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO DO INTERDITANDO - RESGUARDAR INTERESSE DE INCAPAZ - NECESSIDADE. - O

70 - TJSP. Apelação. Possessória. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte». Mandado proibitório. Turbação ou esbulho iminente. Pretensão de anulação da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Hipótese em que tem interesse de agir o possuidor que provar perigo real de lesão ao seu direito (CPC/2015, art. 567). Reformada r. sentença. Recurso provido.

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71 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado em face de decisão que indeferiu liminar. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ CURATELA - CURATELA PROVISÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - CARÁTER PERMANENTE - AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO. 1.

75 - TJSP. Sentença que condena proprietária do imóvel locado a restituir valor pago por caução e ao pagamento de multa contratual, em razão de desocupação do imóvel, e consequente rescisão da locação, por interdição da Prefeitura Municipal. Proprietária alega que a interdição foi causada pelo inquilino, que realizou obra colocando em risco de ruína o imóvel. Recorre sustentando que pleiteou perícia. Prova Ementa: Sentença que condena proprietária do imóvel locado a restituir valor pago por caução e ao pagamento de multa contratual, em razão de desocupação do imóvel, e consequente rescisão da locação, por interdição da Prefeitura Municipal. Proprietária alega que a interdição foi causada pelo inquilino, que realizou obra colocando em risco de ruína o imóvel. Recorre sustentando que pleiteou perícia. Prova pericial que não tem espaço nos procedimentos do Juizados Especiais. Prova pericial que também não foi realizada, nem requerida, na ação de despejo movida pela ora recorrente contra a recorrida, na Justiça comum. Sequer vistoria realizada por engenheiro, atestando essa relação de causalidade, veio aos autos. Ademais, a interdição menciona «perigo de ruir», o que indicia questão estrutural do telhado. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

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76 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GUARDA LEGAL EXERCIDA POR IRMÃ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - SENTENÇA DE INTERDIÇAO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - VÍCIO INSANÁVEL - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - É

78 - TJSP. Prova. Produção. Interdição. Sentença de procedência com suporte em laudos periciais consistentes e idôneos. Alegação de cerceamento de defesa porquanto não realizada a reavaliação médica do paciente, requerida ao argumento de melhora significativa do quadro clínico do paciente. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Atestado médico juntado aos autos após o sentenciamento do feito sem o condão de afastar ou alterar os precisos diagnósticos e laudos conclusivos dos peritos judiciais. Interdição bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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79 - TJRJ. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

80 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (art. 33 DA LEI 11343-06). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR SENTENÇA PROLATADA EM MAIO DE 2023. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM DECISÃO DE REAVALIAÇÃO DATADA DE JULHO DE 2023. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO. SUSTENTA AINDA A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA PARA SEMILIBERDADE, EM SETEMBRO DE 2023. CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIOEDUCANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E DESCUMPRIU A MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO NÃO RETORNAR À UNIDADE APÓS O FINAL DE SEMANA DE CONVÍVIO FAMILIAR. COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NAQUELE JUÍZO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE NA APLICAÇÃO DE MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. O COLENDO STJ CONCEDEU HC DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO. OBJETO RECURSAL QUE PRETENDE O ABRANDAMENTO DA MSE, ALCANÇADO POSTERIORMENTE POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. MANIFESTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O FATO DE ESTAR A AGRAVANTE EVADIDA NÃO IMPEDE QUE CUMPRA ATÉ OS VINTE E UM ANOS A MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INGRESSO DO EXEQUENTE NA POSSE PROVISÓRIA CONDICIONADA A CAUÇÃO E OUTRAS EXIGÊNCIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

83 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Autor que apresentou quadro de síncope, enquanto participava do Curso de Operações Especiais Penitenciárias, necessitando do atendimento médico urgente, permanecendo internado em centro de terapia intensiva, por, aproximadamente, dois meses, vindo, posteriormente, a ser aposentado por invalidez. Sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se o réu a indenizar o dano moral sofrido pelo primeiro autor e a ressarcir as despesas médicas comprovadas. Recursos de ambas as partes. Responsabilidade civil objetiva do Estado do Rio de Janeiro, em razão da comprovação de omissão específica, no que tange à disponibilização da segurança necessária aos participantes do COSPEN, e da atuação negligente dos agentes públicos municipais (inspetores). Dano moral evidente. Sequelas incapacitantes, exigindo tratamento psiquiátrico e neurológico permanente, conforme a conclusão da prova pericial médica produzida nos autos. Segunda autora, companheira do primeiro autor, que sofreu dano moral reflexo, considerando-se a gravidade da ofensa. Longo período de internação do primeiro autor, com risco à sua sobrevivência, resultando-lhe incapacidade laboral permanente. Pensionamento devido, com base na regra do CCB, art. 950, correspondente aos vencimentos percebidos pelo autor, ao tempo dos fatos narrados na inicial. Custeio do tratamento médico necessário, atestado pelo perito do Juízo, e ressarcimento das despesas comprovadas pelos autores, que tem fundamento no supracitado CCB, art. 950. Recurso do réu a que se nega provimento. Recurso dos autores a que se dá parcial provimento.

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84 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO -

85 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Writ impetrado em face de decisão que indeferiu liminar. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

86 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MSE DE INTERNAÇÃO AFIGURA-SE SALUTAR PARA AFASTAR O ADOLESCENTE DE SITUAÇÕES DE RISCO, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE ANOTAÇÕES CONSTANTES DE SUA FAI. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, §2º, VII, DO CP. A MSE DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 122, I E II, DO ECA, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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87 - STJ. Interdição. Ação de interdição. Juntada de laudo médico com a petição inicial. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade de juntada. Flexibilização admitida. Documento que não substitui a prova pericial e que visa apenas conferir plausibilidade jurídica à petição inicial. Excessivo rigor na exigência de juntada do documento que não se coaduna com a regra do CPC/2015, art. 750 e com o princípio do acesso à justiça. Recusa do interditando em se submeter ao exame do qual se originaria o laudo. Plausibilidade da tese. Interditada que reúne condições de resistir ao exame médico. Indeferimento do pedido de designação de audiência de justificação em substituição ao laudo médico exigido. Impossibilidade. Providência substitutiva capaz de impedir a extinção do processo sem Resolução do mérito. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 300, § 2º. CPC/2015, art. 753.

88 - STJ. Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.

89 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

91 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - RECURSO CABIVEL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO DO APELO - MÉRITO - SUPERLOTAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA - INTERDIÇÃO PARCIAL DA UNIDADE PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE DETENTOS - NECESSIDADE - TENTATIVA DE SE GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL DE BEM ESTAR - DIGNIDADE DO RECLUSO - RISCOS À SEGURANÇA EM GERAL QUE SÃO MINIMIZADOS COM A MEDIDA IMPOSTA. - A

92 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE, OU NÃO, DA NEGATIVA DE COBERTURA EXTERNADA PELO AGRAVADO QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO, A SER EXAMINADA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E AO CABO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PERIGO IMEDIATO DE DANO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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93 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso ministerial - Pedido para que o réu seja considerado imputável, com a imposição de regime inicial fechado - Não acolhimento - Laudo que atestou a semi-imputabilidade do recorrido - Pleito subsidiário pelo afastamento da medida de segurança aplicada, com a imposição de pena privativa de liberdade - Descabimento - Perícia que indicou a necessidade de internação do apelado - Imperiosa a alteração do tratamento ambulatorial para internação compulsória, nos termos requeridos pelo Ministério Público e indicados pela perita - Delito apenado com reclusão - Precedente do C. STJ- Prazo mínimo de 3 anos rechaçado, fixado 1 ano para a reavaliação - Apelo parcialmente provido.

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94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescente ainda em cumprimento de medida de internação anteriormente imposta. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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95 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. CP, CP, art. 155, «caput». Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada em laudo pericial. Delito punido com reclusão. Previsão legal. Art. 97. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Insurgência contra interdição de estabelecimento, ao argumento de que o ato administrativo é ilegal, em razão da ausência de notificação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício deferido na origem. MÉRITO. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar, de rigor. Ausência de provas capazes de infirmar a legalidade do ato administrativo. Termo de interdição lavrado em fiscalização da administração municipal, que atestou o descumprimento de medida de suspensão da inscrição municipal e alvará de localização e funcionamento da empresa, anteriormente imposta e devidamente notificada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 3º. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELOS PAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 2022 NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A URGÊNCIA OU O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À AUTORA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

99 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Delito punível com reclusão. Inimputabilidade e periculosidade do agente. Impossibilidade de substituição por tratamento ambulatorial. Ordem denegada.

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -