Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 105º
- Exibição dos Livros
- A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1090797-25.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIVROS SOCIETÁRIOS. PRETENSÕES MATERIAIS PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO EXPLORATÓRIO E DESPROPORCIONAL. PARTICIPAÇÃO INFERIOR A 5% DO CAPITAL SOCIAL. LEI 6.404/1976, art. 105. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8048446-16.2019.8.05.0001 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
Direito Processual Civil e Empresarial. Apelações cíveis. Protesto judicial contra alienação de bens. Jurisdição voluntária. Cabimento de apelação. Necessidade de demonstração de interesse jurídico qualificado, utilidade e adequação da medida. Negócio jurídico celebrado há mais de quatorze anos. Terceiro adquirente de boa-fé. Improcedência do protesto. Recursos providos.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0045222-62.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO ACIONISTA MINORITÁRIO. LIMITES. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. VEDAÇÃO À «FISHING EXPEDITION». PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA MEDIDA. RISCO DE VIOLAÇÃO AO SIGILO EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012234-30.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. ATA DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. SIGILO PROFISSIONAL. PARECERES JURÍDICOS. PROTEÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.359889-3/003 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 31/10/2025 - DJ 07/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR ACIONISTA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.359889-3/002 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 22/09/2025 - DJ 26/09/2025
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR ACIONISTA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1128653-91.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 02/09/2025 - DJ 03/09/2025
DIREITO SOCIETÁRIO - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR -
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2278857-08.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Natan Zelinschi de Arruda - J. em 27/01/2025 - DJ 27/01/2025
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada fixou os quesitos para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não compõe o Grupo Folha, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa Folha da Manhã S/A que, por sua vez, possui participação na empresa agravante, OFL Participações Ltda. antiga FolhaPar S/A. Evidente interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova pericial, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2278949-83.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Natan Zelinschi de Arruda - J. em 27/01/2025 - DJ 27/01/2025
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada deferiu os quesitos apresentados pela autora, para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não integra a relação processual da ação originária, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial, sob pena de quebra do sigilo fiscal da empresa. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa agravante, Folha da Manhã S/A, sendo evidente a interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.637.746 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/05/2018 - DJ 29/05/2018
Recurso especial. Ação de exibição de livros societários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade anônima. Lei 6.404/1976, art. 105. Direito de fiscalização reservado aos acionistas titulares de 5% do capital da companhia. Ilegitimidade ativa da recorrida.
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Recurso Exclusivo
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