DOC. 863.0179.5319.6562

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 2022 NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A URGÊNCIA OU O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À AUTORA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Trata-se, na origem, de demanda ajuizada em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro pela ora agravante, em que pugna pela concessão do benefício do aluguel social, uma vez que, no dia 17 de fevereiro de 2022, em decorrência de vistoria (RO 43839) feita pela Secretaria de Proteção e Defesa Civil, foi recomendado que o imóvel da parte autora fosse interditado, eis que atingido por deslizamento ocorrido no mês de fevereiro de 2022;