TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MSE DE INTERNAÇÃO AFIGURA-SE SALUTAR PARA AFASTAR O ADOLESCENTE DE SITUAÇÕES DE RISCO, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE ANOTAÇÕES CONSTANTES DE SUA FAI. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, §2º, VII, DO CP. A MSE DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 122, I E II, DO ECA, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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