Iniciativa Particular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 305.3352.6873.6497

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de homologar a alienação por iniciativa particular, em razão de vícios na divulgação, nomeanda Leiloeiro para a realização da Leilão eletrônico. Irresignação do exequente. Descabimento. Vícios na alienação particular que se verificam. Leiloeiro indicado pelo exequente que não atende aos parâmetros previstos pela Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não p... ()

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Doc. 395.0347.8438.7013

52 - TJSP. Falência. Decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, e aprovou a alienação da operação das falidas por iniciativa particular, na dinâmica stalking horse, conforme os Lei 11.101/2005, art. 142 e Lei 11.101/2005, art. 144, partindo do preço oferecido pela empresa ID Máquinas. Proposta que envolve uma oferta inicial, e não se encontra necessariamente vinculada ao valor de mercado apurado na avaliação. Proposta, inclusive, que pode ser inferior, pois visa maior competitividade, com a consequente venda do ativo por valores mais elevados, o que beneficia a empresa e toda a coletividade de credores. Requerimento para que sejam demonstradas todas as informações contábeis envolvendo as empresas em comento. Administrador Judicial que fornece, periodicamente e de forma pormenorizada, dados referentes às atividades e situação financeira das empresas. Pedido para apresentação da relação atualizada de todos os credores e valores de créditos já habilitados. Créditos consolidados que estão todos arrolados, restando apenas alguns incidentes em andamento, cuja valores discutidos não podem ser incluídos. Questões outras que se encontram preclusas, não cabendo mais discussão. Agravo desprovido

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Doc. 409.2625.0561.3410

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Reconsideração de decisão que havia cancelado a Leilão judicial, homologando a arrematação - O Magistrado pode reconsiderar uma decisão diante da ciência de fatos novos ou melhor reapreciação daqueles existentes nos autos, sem que importe em ofensa a preclusão pro judicato, se dentro do prazo recursal, como ocorreu, inexistindo violação ao - Não houve desistência da execução; o requerimento de cancelamento da Leilão foi formulado un... ()

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Doc. 676.8503.3768.5751

54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Irresignação de ambas as partes quanto à determinação de alienação judicial do bem. Pretensão de venda por iniciativa particular, e não por hasta pública. Inexistência de óbice legal. Procedimento de jurisdição voluntária. Consenso entre as partes no tocante ao modo de alienação do imóvel. Inteligência dos arts. 725, III, e 730 do CPC. Observância da efetividade da prestação da tutela jurisdicional no interesse ... ()

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Doc. 775.4830.2878.2064

55 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU e multa de postura dos exercícios de 2019 e 2020 - Acórdão que negou provimento ao recurso da executada para manter a decisão que deixou de conhecer o pedido de alienação de imóveis por iniciativa particular, ante a recusa da Municipalidade exequente - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de em... ()

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Doc. 401.6235.6169.4102

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que deferiu a alienação por iniciativa particular, submetendo-se a regramento específico e controle judicial. Reclamo que não prospera. Alienação precedida de ampla publicidade, que deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior a 60% do valor de avaliação considerada, autorizando-se o pagamento mediante o depósito de pelo menos ... ()

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Doc. 802.7065.4926.0649

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a penhora de quota-parte de bem imóvel pertencente aos executados. Inconformismo da credora. Pretensão de penhora do imóvel na integralidade. Inadmissibilidade. É incabível atribuir responsabilidade patrimonial na execução a quem não foi parte no processo. Penhora que deve recair somente sobre a fração ideal dos executados. Prejuízo ao credor não caracterizado. Hasta pública ou venda por iniciativa particular que poderá se dar sobre a integralidade do bem. Inte... ()

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Doc. 449.1320.1805.6247

58 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Cotas Condominiais. Decisão que determinou realização de leilão de imóvel penhorado. Inconformismo do executado. Alegação de que a execução de origem deve ser suspensa, uma vez que existe processo similar no qual também se discute débitos condominiais, entre as mesmas partes. Agravante que se insurge também contra a inexistência de laudo de avaliação nos autos e se insurge em face da realização de ambas as praças no mesmo dia, com apenas 30 minutos entre cada hasta. Inexistência de motivos concretos para a suspensão da hasta pública. Existência de demanda similar que não trata de questão prejudicial, uma vez que diz respeito a débitos referentes a períodos diversos. Utilização de laudo de avaliação produzido em outra demanda que não se justifica. Recorrente que não trouxe nenhum indício de que a avaliação estivesse defasada. Pedido para alienação por iniciativa particular, que não foi veiculado nos autos de origem, o que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Realização de ambas as praças no mesmo dia, com intervalo de 30 (trinta) minutos entre elas que não traz nulidade ou prejuízo às partes. Leilão eletrônico que amplia de forma significativa o público que pode participar do ato, aumentando as chances de arrematação acima do valor da avaliação e prestigiando os princípios da publicidade, da celeridade e da segurança jurídica, o que beneficia todas as partes. Decisão de Primeira Instância que não está a merecer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 955.2227.8753.8642

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisões que deferiram a realização de leilão eletrônico e estabeleceram que o preço da arrematação não poderá ser inferior ao valor atualizado da avaliação do bem no primeira Leilão, tampouco inferior a 60% no segundo - Pretensão de alienação por iniciativa particular - Descabimento - A escolha da modalidade de alienação recai sobre o exequente - Inteligência do , «caput» - Precedentes - Lance mínimo correspondente ao... ()

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Doc. 789.6676.9945.2194

60 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Decisão que determinou a avaliação dos bens imóveis penhorados, para posterior leilão judicial - Insurgência de terceiros, coproprietários dos imóveis - Pretensão de expedição de alvará para que fosse autorizada a venda direta dos imóveis, pelos próprios coproprietários, reservando-se o valor relativo à cota-parte do executado - Alegação de que a arrematação da cota-parte do executado em leilão judicial seria improvável - Descabimento - Execução que se desenvolv... ()

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Doc. 170.1461.5581.5874

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação de alienação e imóvel por iniciativa particular. Alegação de nulidade processual, ante a não observância dos requisitos do , § 1º, tendo em vista que existe penhora anterior, bem como registro de indisponibilidade de bens anterior à penhora citada e preço vil, além de não observância do princípio da menor onerosidade do executado. Curso processual regularmente observado pelo MM. Juiz de primeiro grau. Executado que permaneceu inerte, apesar de ter sido i... ()

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Doc. 997.9713.7390.6100

62 - TJSP. COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Condomínio decorrente de herança - Admissibilidade - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inexistência de óbices para que a alienação se dê, preferencialmente, por iniciativa particular - Necessidade de fixação, em cumprimento de sentença, das condições para tal alienação, especialmente com a fixação de prazo razoável, ao cabo do qua... ()

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Doc. 930.1704.7492.4017

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A

quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da intempestividade dos embargos de terceiro. 2. Como cediço, a teor do , o prazo para a oposição dos embargos de terceiro, no cumprimento de sentença e na execução, é de 5 dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 3. Documentos acostados aos autos q... ()

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Doc. 151.8072.5002.7900

64 - STJ. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Recuperação judicial transformada em falência. Alienação extraordinária de ativo. Venda direta. Publicação de edital em jornal de grande circulação. Desnecessidade. Impugnação genérica do preço. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de venda direta da empresa a proponente que se dispõe a pagar, à vista, mais de 60% do preço da avaliação. 2. Distinção entre a alienação ordinária e a alienação extraordinária do ativo, previstas nos arts. 139 a 148 da Lei 11.101/05. Doutrina sobre o tema. 3. Desnecessidade de publicação de edital em jornal de grande circulação na hipótese de alienação extraordinária do ativo. 4. Inexistência de proposta efetiva de melhor... ()

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Doc. 700.8501.3167.6217

65 - TJSP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEU INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES QUE PODEM PROPOR AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE VER EXTINTO O CONDOMÍNIO DE BEM COMUM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTÍCIA DE QUE HOUVE A VENDA DO ALUDIDO IMÓVEL NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. CASO, PORÉM, EM QUE INEXISTE QUALQUER ÓBICE À TENTATIVA DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. MEDIDA PLEITEADA PELA APELANTE, ADEMAIS, QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. MAGISTRADO A QUEM INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 139, «CAPUT», IV DO CPC DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. CABIMENTO, POIS, DO ESTABELECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE REGRAS, E ESPECIALMENTE DE PRAZO RAZOÁVEL, PARA QUE SE EFETIVE A TENTATIVA DE VENDA PARTICULAR DO IMÓVEL, AO CABO DO QUAL, NÃO TENDO HAVIDO SUCESSO, NADA OBSTA SE PROCEDA FINALMENTE À VENDA EM HASTA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. art. 85, «CAPUT», DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ADEMAIS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATENDENDO AOS DITAMES DO CPC, art. 85, BEM COMO RECENTE ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1746072 / PR). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO, POIS, DA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PENA QUE DEVE SER RESERVADA AO COMPORTAMENTO DOLOSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 162.4202.3001.2800

66 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo de execução por decisão cautelar em ação rescisória. Revogação do ato obstativo da execução pela decretação da improcedência do pedido rescisório e determinação de prosseguimento da execução. Ato do juízo posterior reiterando a suspensão da execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 489.

«A regra geral ditada pelo é taxativa no sentido de que a Ação Rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda. A jurisprudência tem mitigado essa norma proibitiva, tão somente mediante ação cautelar, verificados os pressupostos legais de concessão da medida. Assim, diante da omissão da parte interessada que sequer no recurso ordinário interposto em face da decretação da improcedência do pedido rescisório requereu a suspensão da execução, não ... ()

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Doc. 138.7574.0006.2600

67 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Imunidade tributária. Exercício de 2012. Cemitério particular. Imunidade não configurada por tratar-se de atividade de iniciativa privada com fins lucrativos e não pertencente a qualquer entidade religiosa. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. 224.7733.4964.0912

68 - TJSP. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALIENAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE -

Falta de «habite-se», de registro do divórcio, dos termos da partilha na matrícula imóvel, ou, ainda, a circunstância de pender sobre o bem alienação fiduciária em garantia que não consistem em restrição à alienação judicial perseguida - Partes que possuem direito sobre o imóvel a ser alienado - Bem que pode ser alienado, e tudo o quanto é necessário para efetivar-se a transmissão do imóvel a quem o adquirir já está nos autos - Existência de alienação fiduciária em gara... ()

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Doc. 667.6398.1944.4675

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTAS SOCIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. No cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro poderão ser ajuizados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arremataçã... ()

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Doc. 250.6020.1388.1435

70 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 792, § 4º. Prazo. Descumprimento. Preclusão. Não ocorrência. Embargos de terceiro repressivos. Possibilidade. Acórdão em desconformidade com os precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no , § 4º, não obsta a oposição de embargos pelo terceiro adquirente para a defesa do seu direito (embargos de terceiros repressivos), devendo ser observado o disposto no , que permite a oposição de embargos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta. Precedent... ()

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Doc. 152.4880.9000.0100

71 - STF. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Não pode ser dispensada, a título de proteção da livre iniciativa , a regular autorização, concessão ou permissão da União, para a sua exploração por empresa particular. Recurso extraordinário provido por contrariedade ao disposto na CF/88, art. 21, XII, «e».

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Doc. 142.0272.2000.6900

72 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Litisconsortes com procuradores distintos em petição única. Prazo em dobro. Fraude à execução. Conexão. Preclusão consumativa. Alienação do CPC/1973, art. 685-C.

«1. Em se tratando de matéria de ordem pública, a tempestividade do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial pode ser apreciada a qualquer tempo. Precedentes. 2. Conta-se o prazo em dobro do mesmo quando os litisconsortes, com procuradores distintos, recorrem em petição única. Precedentes. 3. A Lei 11.382/2006 introduziu a alienação por iniciativa particular como forma de expropriação judicial, a teor dos artigos 647, II, e 685-C,CPC/1973. ... ()

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Doc. 197.1174.6000.9000

73 - TJSP. Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.

«I - Malgrado o , «caput» disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta», o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos caso... ()

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Doc. 872.2768.4607.7949

74 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert» nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional... ()

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Doc. 287.1690.5189.8028

75 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert» nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional... ()

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Doc. 165.1471.4000.0100

76 - STF. Processo normativo. Iniciativa do chefe do poder executivo.

«Em se tratando de disciplina da atuação do próprio Poder Executivo, quanto à criação de conselho de acompanhamento, bem como de consequências jurídicas alusivas a relações mantidas com particulares, incumbe a iniciativa do projeto ao Chefe do Poder Executivo.»

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Doc. 153.6102.1000.3200

77 - TJMG. Meio ambiente. Prevalência sobre a livre iniciativa. Mandado de segurança. Meio ambiente. Direito fundamental. Aplicabilidade imediata. CF/88, art. 5º, § 1º. Prevalência sobre a livre iniciativa. Tratamento de efluentes. Normas constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de direito líquido e certo

«- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo no processo de afirmação dos direitos humanos à própria coletividade social. - O assegura o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o dever fundamental de preservação, oponível tanto a particulares quanto ao Poder Público. - O direito da livre iniciativa não é absoluto, devendo observar as limitações im... ()

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Doc. 206.3944.5000.6600

78 - STJ. Execução fiscal. Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei 10.826/2003. Impenhorabilidade. Hipótese não incluída no rol de bens impenhoráveis do CPC/2015, art. 833. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização. Lei 10.826/2003, art. 4º.

«1 - Em Execução Fiscal promovida pela Anatel, o Tribunal de origem decidiu que a «aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos da , o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial». 2 - Entre as excepcionais hipóteses de impenhorabilidade descritas no não se inclui a arma de fogo. O inciso I da norma estabelece de forma geral que ... ()

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Doc. 142.5855.7007.5800

79 - TST. Gratificação de incentivo à produção. Concessão por resolução. Necessidade de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade.

«O Tribunal Regional considerou válida a Resolução 11/97 do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, como fundamento para o deferimento de gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde. A matéria é conhecida nesta Corte Superior, a qual sedimentou o entendimento de que apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração aos empregados da Fundação reclamada. Precedentes. Ac... ()

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Doc. 153.0561.8001.5300

80 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Guarulhos. Lei 7283/2014, que dispõe sobre a acessibilidade nas academias para pessoas com nanismo. Propositura do projeto pelo legislativo daquela localidade. Vício de iniciativa. Inocorrência. Estipulação de regra geral voltada aos particulares. Ausência de expressa reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Ação improcedente.

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Doc. 163.5423.7001.7200

81 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 13435, de 13 de fevereiro de 2015, do Município de Ribeirão Preto. Norma que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica possuir, instalar ou adaptar equipamento sanitário adequado ao uso infantil. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos Poderes. Alegação de vício de iniciativa. Inexistência. Rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e 47, incisos II e III, todos da Constituição Estadual, por não veicular matéria inserida na reserva da Administração nem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. A norma local não cria obrigações para o Poder Executivo, estabelecendo deveres a particulares. Descabida, portanto, a alegação de ofensa aos artigos 25 e 174 da Constituição do Estado. Aplicação da denominada interpretação da lei conforme a Constituição, de modo a restringir a norma apenas aos estabelecimentos particulares. Pedido improcedente, ressalvada a interpretação conforme ao art. 1º, da Lei Municipal 13435, de 13 de fevereiro de 2015, do Município de Ribeirão Preto.

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Doc. 147.2802.8005.3900

82 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proposição do Legislativo. Fixação de multa ao particular que mantiver o passeio público esburacado ou irregular, e responsabilização do proprietário do imóvel pelas despesas médico/farmacêuticas daquele que porventura ali se acidentar. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, violação da competência legislativa privativa da União e burla ao princípio da razoabilidade. Vulneração dos artigos 5º, 47, II, 111 e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 142.5854.9008.8300

83 - TST. Gratificação de produtividade. Instituição por meio de Resolução do conselho municipal de saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.

«A SDI desta Corte Superior, em composição plena, no exame do processo E-ED-RR-13900-29. 2008.5.22.0003, no dia 13/12/12, firmou o posicionamento de que viola o , § 1º a criação de gratificação por meio de resolução administrativa, pois a majoração de vencimentos somente deve se dar por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 142.5854.9008.5000

84 - TST. Gratificação de produtividade. Instituição por meio de Resolução do conselho municipal de saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.

«A SDI desta Corte Superior, em composição plena, no exame do processo E-ED-RR-13900-29. 2008.5.22.0003, no dia 13/12/12, firmou o posicionamento de que viola o , § 1º a criação de gratificação por meio de resolução administrativa, pois a majoração de vencimentos somente deve se dar por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 137.6731.2001.1800

85 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão visando invalidar aplicação da Portaria Detran 1730/2005 aos Centros de Formação de Condutores tabelando os preços dos serviços prestados. Possibilidade. Inexistência de expressa autorização legislativa permitindo o tabelamento de preços por qualquer dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Restrição à liberdade do particular com violação ao princípio da livre iniciativa, nos termos do CF/88, art. 170, que poderia ocorrer somente mediante a observância do princípio da reserva legal (CF/88, art. 5º, II). Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 230.9180.7844.1630

86 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.

1 - Embargos de terceiro opostos em 12/4/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/9/2022 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) a data da intimação acerca da penhora do bem pode ser considerada como termo inicial do prazo de 5 dias, previsto no , para a oposição de embargos de terceiro. 3 - Nos termos do - ... ()

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Doc. 942.0222.4580.4093

87 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de Procedência para o fim de: i) extinguir o condomínio existente sobre o imóvel, veículo e bens de página 10, determinando-se a venda por iniciativa particular ou alienação judicial, destacando-se que o imóvel já foi avaliado (página 164), repartindo-se o saldo em 50% para cada parte; ii) condenar o réu no pagamento de R$ 350,00 a título de aluguel desde a citação, mediante reajuste anual pelo IGPM. Os valores deverão ser atualizados de acordo com a Tabela Prática do E... ()

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Doc. 176.2815.6001.6000

88 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 8193, de 08 de abril de 2014. Instituição da campanha de educação de trânsito, Cinto de Segurança. O amigo do Peito. Legislação de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Matéria cuja iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de intervenção nas atividades da Administração municipal. Lei a impor obrigação a particulares. Entendimento no Órgão Especial. Ação improcedente.

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Doc. 103.1674.7528.8900

89 - TJRJ. Locação comercial. Livre iniciativa. Atividades empresariais similares. Ausência de proibição contratual. Lei 8.245/91. CF/88, art. 170.

«A Lei 8.245/1991 não dispõe acerca de qualquer dever jurídico imposto ao locador no sentido de proibi-lo de efetuar outros contratos de locação com lojistas vizinhos referentes a atividade empresarial similar. Evidencia-se que o legislador, diante da livre iniciativa relegada aos particulares no que pertine a ordem econômica, na forma do , não se imiscuiu nessa seara, sendo certo que tal proibição somente se legitimaria através de cláusula expressa inserida em contrat... ()

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Doc. 410.7456.2084.4163

90 - TJSP. Cumprimento de sentença (provisória) com pretensão de obter multa de R$ 756 mil reais. Duas crianças com autismo. Decisão que inaudita altera parte obriga a operadora a cumprir o decisum, por iniciativa tardia (três anos após a liminar). Impugnação que relata obstáculos da família dos menores, inclusive com pretensão de atendimento noturno e que prejudicam a dinâmica do atendimento pela rede credenciada oferecida. Inadmissibilidade de ser decidida a lide sem cognição adequada, especialmente para conferir direito de atendimento em clínica particular escolhida pela mãe dos menores. Provimento para revogar a decisão

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Doc. 153.6393.2017.9000

91 - TRT2. Recurso ordinário. Rescisão indireta. Despedimento no curso do processo. A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da reclamada, no curso do processo em que o trabalhador postula a rescisão indireta, invariavelmente conduz à conclusão de que o rompimento da relação de emprego se deu no interesse do empregador, à míngua de prova do alegado pedido de demissão, cujo suprimento da manifestação de vontade depende de pronunciamento estatal, e não de mera presunção da parte. Devidos os resilitivos na modalidade de dispensa sem justa causa. Recurso patronal desprovido no particular

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Doc. 103.1674.7143.7000

92 - STF. Desapropriação. Benefício de particular. Nulidade do decreto.

«Decreto municipal que declarou de utilidade pública, para desapropriação, terrenos e benfeitorias, tidos como necessários à construção de via de acesso ferroviário entre estabelecimento particular e estrada de Ferro. Ação ordinária de nulidade. Alegação de tratar-se de desapropriação, exclusivamente, em benefício e proveito de empresa privada, com fins lucrativos. A simples construção de um acesso ligando o parque industrial de empresa particular à Estrada de Ferro, por s... ()

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Doc. 339.3122.3186.6717

93 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Embargante que alega ser meeira do imóvel penhorado em sede cumprimento de sentença de ação de cobrança de aluguéis, cujo executado era seu falecido marido. Narra, ainda, que o referido imóvel é bem de família, razão pela qual requer a desconstituição da constrição. Sentença de procedência. Apelo do embargado. 2. Preliminar de intempestividade da oposição dos embargos de terceiro que não merece acolhida. O dispõe que os embargos podem ser opostos, no cumprimen... ()

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Doc. 176.2833.6003.5900

94 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 9886/2016, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento da taxa de velório e sepultamento aos doadores de órgãos e tecidos. Impropriedade terminológica reconhecida, eis que serviços daquela natureza são remunerados por preço ou tarifa, conforme sejam prestados pelo particular ou diretamente pelo Poder Público. Diploma legal que no caso invadiu esfera de atribuição reservada ao Poder Executivo. Ofensa aos artigos 47 incisos II, XI e XIX, 119, 120 e 159, parágrafo único, da Carta Paulista. Precedentes do Órgão Especial. Ação procedente.

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Doc. 363.8199.7175.4869

95 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS SUPLICADAS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO). PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDEX CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SÚMULA 543, DO S.T.J. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se o CDC, privilegiando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Entendimento consolidado da Corte Superior; 2. A rescisão do contrato por iniciativa do comprador, motivada por dificuldades financeiras agravadas pela pandemia, constitui justo motivo e autoriza a devolução das parcelas pagas, com retenção de 20%, suficiente para cobrir custos administrativos e evitar enriquecimento sem causa da construtora, mostrando-se, o perce... ()

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Doc. 145.8425.4000.0800

96 - STF. Sociedade de economia mista. Exploração de serviços de administração portuária. Controle acionário majoritário da união. Ausência de intuito lucrativo. Falta de risco ao equilíbrio concorrencial e à livre-iniciativa.

«Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de r... ()

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Doc. 310.9961.5744.2156

97 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR. DANOS MORAIS.

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Doc. 147.4303.6000.4100

98 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da ré em cobrir as despesas relativas ao procedimento cirúrgico então indicado por médico credenciado, sob o fundamento do não preenchimento dos requisitos legais. Hipótese em que a autora, por iniciativa própria, procurou médico particular para realizar a cirurgia. Pretendida condenação da ré a ressarcir as despesas médicohospitalares. Descabimento, uma vez que a demandante deveria ter acionado o Judiciário para solucionar o impasse verificado com o plano de saúde. Despesas pagas, ademais, pelo genitor da autora. Impossibilidade de ressarcimento de numerário que não despendeu. Dano moral não configurado. Ação de cobrança c.c. indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 993.9073.0896.8481

99 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Embargos de Terceiro c/c Tutela de Evidência», que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de intempestividade dos embargos. A autora alega que viveu em união estável com o falecido e que detém direito de habitação sobre o imóvel objeto de ação de divisão. Sustenta que os boletins de ocorrência não comprovam ciência da ação divisória em momento anterior à oposição dos embargos. Reque... ()

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Doc. 221.2120.7571.2803

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Não configurada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Requisição de dados fiscais de particular pelo Ministério Público. Afastamento da reserva de jurisdição no tocante à quebra do sigilo fiscal mediante iniciativa do órgão da acusação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico om... ()

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