DOC. 287.1690.5189.8028

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert» nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional habilitada, cujo critério encontra amparo no decurso de vida útil do empreendimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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