DOC. 942.0222.4580.4093

TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de Procedência para o fim de: i) extinguir o condomínio existente sobre o imóvel, veículo e bens de página 10, determinando-se a venda por iniciativa particular ou alienação judicial, destacando-se que o imóvel já foi avaliado (página 164), repartindo-se o saldo em 50% para cada parte; ii) condenar o réu no pagamento de R$ 350,00 a título de aluguel desde a citação, mediante reajuste anual pelo IGPM. Os valores deverão ser atualizados de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar dos respectivos vencimentos- Apelo da autora acenando a necessidade de produção de prova pericial para fixação do aluguel - Aluguel fixado em R$ 700,00, considerando o documento de fl. 60 (Viva Real preço médio de locação para referida localização R$ 600,00) e a avaliação de fl. 164 (R$ 180.000,00). «A regra base e mais utilizada para calcular o aluguel é aplicar um valor entre 0,5% e 1%, ao mês, sobre o valor de mercado do imóvel. Isto significa que se o seu imóvel vale R$ 300 mil o aluguel deve ficar entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil por mês. Pesquisas apontam que, em média, casas e apartamentos de dois e três dormitórios o preço do aluguel é de 0,75%. Mas existem outras variáveis que influenciam no cálculo do aluguel. Entre os fatores mais importantes estão a localização, o tamanho do imóvel, o estado de conservação e até mesmo o clima econômico geral, que interagem de maneiras complexas para se chegar ao valor final do contrato".(Cálculo de aluguel - Aprenda definitivamente como fazer - Sienge) - CERCEAMENTO DE DEFESA - Nulidade Afastada - Não se há que falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra despicienda - Livre convencimento do magistrado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 e 371 do CPC- Recurso desprovido