Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 515.2747.0291.6052

51 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

Agravo interposto em execução de título extrajudicial, referente a cotas condominiais. O exequente buscou a penhora de 30% do salário do executado, o que foi deferido. 2. O STJ admite a penhora de salário apenas em casos de execução de verba alimentar ou quando o valor recebido pelo executado supere cinquenta salários-mínimos, preservando-se a dignidade do devedor. 4. Neste caso, o executado não recebe valor superior a cinquenta salários-mínimos e o crédito da exequente não se enqu... ()

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Doc. 739.8429.3747.5388

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta do executado. Alegação de impenhorabilidade dos valores por serem decorrentes de salário e destinados à subsistência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores em conta bancária do executado, quando estes são provenientes de salário, à luz do , IV. III. Razões de Decidir3. O , ... ()

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Doc. 625.6579.6144.6506

53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, IV E X, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, provenientes de vencimentos da recorrente, no cumprimento de sentença para pagamento de multa decorrente de ato de improbidade administrativa. II. Questão em discussão - A controvérsia reside em determinar se os valores bloqueados, originários de salário da recorrente, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015. III. ... ()

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Doc. 299.3919.5102.6185

54 - TJMG. EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE.

Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISO... ()

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Doc. 296.4710.3173.3902

55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE» - IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA - DESVIRTUAMENTO - UTILIZAÇÃO ANÁLOGA A CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA.

Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora «on line» trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. O uso constante da conta poupança como se conta corrente fosse, com a realização de depósitos, saques e transferências, além do pagamento de demais despesas do cotidiano desvirtua a característica da poupança, circunstância que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no , X, e t... ()

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Doc. 994.8694.2289.1473

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de quantia oriunda de proventos salariais do executado. A agravante alega que a impenhorabilidade da verba salarial deve ser relativizada, pois não foi comprovada a indispensabilidade do valor bloqueado para a subsistência do devedor e de sua família. O bloqueio de R$ 9.350,07 foi realizado em conta bancária do agravado, que invocou a impenhorabilidade da quantia. II. Questão em... ()

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Doc. 778.4857.9456.4901

57 - TJSP. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. PROVA.

Hipótese em que, iniciadas as pesquisas pelo Sisbajud, logrou-se integral satisfação do crédito condominial. Valores encontrados em várias contas da devedora. Seguro desemprego recebido no ano anterior que não denota impenhorabilidade, já que a conta, depois de mais de ano após esse depósito, apresentou saldo superior a R$ 10.000,00, a refletir excedente. Ausência de elementos a comprovar a natureza salarial dos depósitos nas demais contas. Dívida quitada em benefício da coletividad... ()

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Doc. 193.3264.2003.6300

58 - STJ. Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do , IV do (833, IV, do CPC/2015). 2 - A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. [jurnum=1.5... ()

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Doc. 196.6103.7002.7400

59 - STJ. Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente - Fundo Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. 2 - Considerando a relevânc... ()

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Doc. 960.0633.7851.3315

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE -

Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); - Recentemente, o STJ entendeu pela mitigação da impenhorabilidade salarial na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ. Corte Especial.EREsp. 1.87... ()

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Doc. 458.7425.4452.9247

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado. Pretensão da exequente à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Salário que, como a própria exequente-agravante reconhece, é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 935.4969.0702.0421

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE -

Recentemente, o STJ entendeu pela mitigação da impenhorabilidade salarial na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ. Corte Especial.EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). - Aqui, além do crédito ser alimentar, o devedor possui rendimento mensal suficiente para arcar... ()

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Doc. 269.3050.9833.0738

63 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de valor oriundo de salário. Não comprovação. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida, quando não comprometida a subsistência do devedor e de sua família. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que referida constrição irá comprometer a subsistência do executado, ora agravante. Precedentes do STJ. Bloqueio mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 201.9110.8000.0100

64 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no § 2º do , IV do ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2 - Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3 - A interpretação dos preceitos legais deve ser ... ()

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Doc. 211.1822.7921.2424

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de quantias em contas da executada, alegando impenhorabilidade por serem verbas salariais e previdenciárias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário e benefício previdenciário, bem como valores em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos, conforme o III. Razões de Dec... ()

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Doc. 744.9176.4664.6943

66 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. TEMA 1235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. «A

impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) 2. Não havendo comp... ()

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Doc. 917.8542.5174.1718

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que manteve a penhora no valor de R$ 2.574,01 realizada em suas contas bancárias sob o fundamento de que o valor é verba salarial e utilizada na subsistência própria e de sua família. MÉRITO. Impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias rece... ()

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Doc. 128.1475.8327.7343

68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Laila Jordana Pereira contra decisão que converteu a indisponibilidade da quantia de R$ 3.414,23 em penhora e determinou sua transferência para conta de depósito judicial. Requer a recorrente a concessão da gratuidade da justiça, a suspensão dos efeitos da decisão e a determinação de desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que se tratam de verbas salariais impenhoráveis. II. Questão em discussão A questão em discus... ()

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Doc. 339.8387.1274.0540

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. REMUNERAÇÃO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

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Doc. 268.9058.9486.4139

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. Agravantes não apresentaram provas suficientes de que os R$ 784,19 penhorados são oriundos de salário. 2. Apenas restou comprovada a origem salarial de R$ 150,00 que foram penhorados, mas há que se observar que, em recente julgado, o STJ reconheceu que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e que podem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. Agravantes não apresentaram provas suficientes de que os R$ 784,19 penhorados são oriundos de salário. 2. Apenas restou comprovada a origem salarial de R$ 150,00 que foram penhorados, mas há que se observar que, em recente julgado, o STJ reconheceu que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e que podem ser bloqueados valores oriundos de salário, desde que não comprometam a subsistência do devedor. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 616.6058.8008.1277

71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO - SISTEMA «SISBAJUD» - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - PENHORABILIDADE DO VALOR CUJO BLOQUEIO NÃO FOI IMPUGNADO OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude» (AgInt no AREsp. 173... ()

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Doc. 300.9899.8609.8435

72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA DE SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. - O

STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. - Deve-se analisar, no caso concreto, se a excepcionalidade da regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser afastada, sendo necessário verificar se o percentual a ser constrito não importará em óbice para a garantia da dignidade... ()

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Doc. 709.7029.0662.7643

73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou o desconto mensal de 15% sobre o salário líquido do executado. O agravante sustenta a natureza alimentar dos valores penhorados e a ausência de análise concreta sobre o impacto da constrição na sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valo... ()

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Doc. 288.4569.1938.1323

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE -

Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); - Recentemente, o STJ entendeu pela mitigação da impenhorabilidade salarial na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ. Corte Especial.EREsp. 1.87... ()

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Doc. 103.7626.7022.9986

75 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Montante até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade recusada por esse fundamento. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 481.4461.8347.4988

76 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de valores na conta bancária do executado, ora agravante, sob o fundamento de que, apesar de ser utilizada para recebimento de salário, apresentava movimentação financeira incompatível com a sua exclusiva natureza salarial. O agravante sustenta que os valores bloqueados decorrem de sua atividade profissional e, portanto, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do , IV. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 243.7847.5881.9079

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre rendimentos dos executados em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 6.359,54. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual dos salários dos executados, considerando a alegação de que a impenhorabilidade só alcança o valor necessário ... ()

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Doc. 372.9092.5587.4601

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - INOCORRÊNCIA.

Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido. A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no , IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais,... ()

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Doc. 675.2436.4072.6702

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO -

Constrição sobre verbas de natureza alimentar - Vedação do , IV - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes STJ e TJSP CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA, com o decurso do tempo, passa a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Eventuais verbas a serem recebidas pela executada em reclamação trabalhista - Alegação de impenhorabilidade - Descabimento - Valores que possuem natureza indenizatória e não remuneratória - Caráter alimentar afastado. ATENT... ()

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Doc. 931.0551.1857.1543

80 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Valores. Salário que Não Alcança Três Salários-Mínimos. Relativização que Não Pode Ser Automática. Interpretação Do STJ (STJ). Recurso Provido na Parte Conhecida. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória pela qual foi rejeitada impugnação à penhora de valores encontrados em conta bancária da devedora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta bancária provenientes de salário, podem ser objeto de penhora, ou se estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC (CPC). III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833 estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando excederem cinquenta salários-mínimos mensais. 4. No caso, restou demonstrado que os valores bloqueados são oriundos de salário percebido pela devedora, cujo montante não ultrapassa três salários-mínimos, configurando verba de caráter alimentar e essencial à sua manutenção. 5. O STJ consolidou o entendimento de que a relativização da impenhorabilidade não é automática, devendo ser analisada caso a caso, considerando a necessidade de preservação do mínimo existencial. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: «1. Os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV, salvo exceções expressamente previstas na legislação. 2. A relativização da impenhorabilidade de verba salarial não é automática e deve ser analisada caso a caso, conforme orientação do STJ. 3. A mera manutenção de salário em conta bancária não afasta sua proteção legal contra penhora". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.547.561-SP

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Doc. 175.1995.4000.1400

81 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. A nova legislação processual civil não confere aos valores depositados na conta poupança a mesma proteção legal atribuída à conta salário. O CPC/2015, art. 833 dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Agravo de petição a que se nega provimento neste ponto.

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Doc. 617.1906.5231.5123

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS -

Pretensão de penhora de percentual de 30% do salário da agravada-executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade salarial - Irresignação da agravante-exequente - Descabimento - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravada e de seu filho menor incapaz - Colendo STJ que adm... ()

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Doc. 647.2117.5952.7145

83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a juntada de documentos e não conheceu da arguição de impenhorabilidade. Inconformismo. Gratuidade judiciária concedida apenas para oportunizar o processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Valores encontrados nas contas bancárias que são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos estão acobertados pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 736.2611.5697.7190

84 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor, incluindo salários e parcelas rescisórias. 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pela devedora que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.

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Doc. 430.3065.6807.3097

85 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora de benefício previdenciário. REsp. Determinação de novo julgamento. Existência de precedente do STJ admitindo a flexibilização da impenhorabilidade de salário. Pedido de penhora de 15%. Não tipicação de situação excepcional que possa determinar a inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade dos salários. Recurso improvido

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Doc. 122.1971.8000.0000

86 - TST. Execução trabalhista. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Penhora sobre salários. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Incidência. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 649, IV.

«Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no , inciso IV. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio dos salários recebidos por sócio da Empresa Executada. Assim sendo, deve ser cassado o ato de bloqueio dos salários recebidos pelo Impetrante. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido.»

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Doc. 201.8271.1841.0723

87 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O

entendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Aqui, o valor penhorado (R$2.404,52) equivale à sobra do mês, não implicando constrição de ... ()

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Doc. 955.3276.8018.6165

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o desbloqueio. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 2.842,63. Quantia bloqueada correspondente à remuneração líquida percebida pela executada. Impenhorabilidade reconhecida. Efetivamente, tem-se que, como regra, os proventos de salário são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC. Logo, a quantia goza da proteção da impenhorabilidade por ser ... ()

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Doc. 125.8682.9000.7500

89 - TRT3. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. Penhora incidente sobre percentual do salário. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, IV e 655.

«É bem verdade que, nos termos do , IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em... ()

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Doc. 823.2400.0089.6652

90 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor, incluindo salários e parcelas rescisórias. 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pelo devedor (R$ 2.419.14) que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido

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Doc. 167.5355.0507.2505

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de 30% de valores em conta bancária dos executados, alegando-se tratar de conta poupança e salário, essenciais à subsistência. Os agravantes sustentam que a penhora contraria acórdão anterior que deu provimento ao recurso dos executados, sem alteração da situação econômica. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade... ()

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Doc. 246.2574.5420.6573

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabil... ()

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Doc. 624.2580.5618.1859

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o , dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxim... ()

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Doc. 505.0189.7517.7186

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE.

A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no , IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado que o valor bloqueado recaiu sobre o salário da parte executada, de rigor ser declarada a impenhorabilidade de tal valor.

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Doc. 374.6521.4027.3033

95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE.

A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no , IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado que o valor bloqueado recaiu sobre o salário da parte executada, de rigor ser declarada a impenhorabilidade de tal valor.

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Doc. 206.4440.8005.4900

96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

«1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o... ()

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Doc. 367.4055.9858.6957

97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ATRAVÉS DO SISBAJUD - VALOR DECORRENTE DE SALÁRIO E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

É possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Preponderando nos autos os sinais de abuso do devedor ao invocar a impenhorabilidade de valores em sua conta bancária, através de razões genéricas e desacompanhadas de qualquer elemento de prova, em total descompasso com as razõe... ()

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Doc. 103.1674.7233.2700

98 - STJ. Penhora. Execução. Leiloeiro. Comissão. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Na expressão «salários», empregada pelo , IV, há de compreender-se a comissão, percebida por leiloeiros, não se justificando exegese restritiva que não se compadece com a razão de ser da norma. Impenhorável aquela remuneração, não se admite seja colocada à disposição do Juízo, com a finalidade de garantir a execução.»

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Doc. 315.5632.9944.0760

99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR EM CONTA CORRENTE - IRRELEVÂNCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

A verba de natureza salarial, ainda que contida em conta corrente, corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º, do CPC. Diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário da executada.

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Doc. 539.2130.5648.3293

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de quantias encontradas em contas correntes pelo sistema SISBAJUD. Pleito de reforma. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos e limitação a 30% dos proventos de aposentadoria. Não conhecimento. Matérias não apreciadas pela decisão agravada. Impenhorabilidade de verba salarial e de caráter alimentar. Não acolhimento. Não comprovação pelo executado de que os valores bloqueados sejam provenientes de seu... ()

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